Constituição de 1988 · art. 146-A

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-146-A, só com caput (1 unidade capturada), na Seção I ("Dos Princípios Gerais") do Capítulo I ("Do Sistema Tributário Nacional") do Título VI ("Da Tributação e do Orçamento") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, com a nota "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)" [ev-01]; a captura não guarda redação anterior [ev-01]. O texto está no art. 1.º da EC 42 [ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a EC 42, de 19.12.2003, foi publicada no DOU de 31.12.2003 [ev-04]. O texto capturado da emenda não traz cláusula de vigência (busca declarada) [ev-06]: vigência e efeitos a conferir.

3.Objeto

O art. 146-A permite à lei complementar tratar a tributação como instrumento de defesa da concorrência. "Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo" [ev-01].

4.Sujeitos

• Lei complementar: pode estabelecer os critérios especiais [ev-01].
• União: conserva a competência de estabelecer, "por lei", normas de igual objetivo [ev-01].

5.Condições

• Finalidade: os critérios existem "com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência" [ev-01].
• Faculdade: "poderá estabelecer" [ev-01].
• Ressalva: "sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo" [ev-01].

6.Consequências

• Critérios especiais de tributação, se a lei complementar os estabelecer [ev-01].
• Questão aberta: o artigo não define critério especial de tributação nem desequilíbrio da concorrência, e não diz se a lei da União de igual objetivo é ordinária [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação incluída pela EC 42/2003 [ev-01, ev-05].
• Cadeia temporal: EC 42 de 19.12.2003, publicada no DOU de 31.12.2003 [ev-04]; vigência e efeitos a conferir (sem cláusula no texto capturado) [ev-06].
• EC 132: não alterou o art. 146-A [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados:

• Ordem econômica: a ordem econômica observa, entre outros, o princípio da "livre concorrência" (art. 170, IV) [ev-08, ev-09]. Leitura do Atlas: o art. 146-A traz a concorrência para o sistema tributário como finalidade de critérios de tributação.
• IBS das cooperativas: o regime específico das sociedades cooperativas no IBS "será optativo, com vistas a assegurar sua competitividade, observados os princípios da livre concorrência e da isonomia tributária" (art. 156-A, § 6.º, III) [ev-10].
• Leis da reforma: a busca não achou, na LC 214, na LC 227 ou no Regulamento da CBS, remissão ao art. 146-A; a palavra concorrência aparece na LC 214, entre outros pontos, no procedimento das devoluções, para "mitigar a informalidade nas atividades econômicas, a sonegação fiscal e a concorrência desleal" (art. 114, § 2.º) [ev-12].

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/art-146 (matérias da lei complementar) · fd:constituicao-1988/art-156-A (IBS; § 6.º, III). Nenhum verbete do Atlas trata ainda do tema; o candidato está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.