LC 214/2025 · art. 325

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-20].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-325, com caput, incisos I e II e §§ 1.º a 4.º, mais os incisos e as alíneas do § 4.º (18 unidades capturadas), na Seção I, "Da Competência para Fiscalizar" [ev-19].
• Redação: vigente-compilado. O caput, os incisos I e II e os §§ 1.º a 3.º têm também a versão "original" na captura, de texto idêntico [ev-01 a ev-06]. O § 4.º, com seus incisos e alíneas, traz a nota "Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026" [ev-07] e só tem a versão vigente, sem redação anterior [ev-07 a ev-18]. A inclusão veio do art. 174 da LC 227, pelo qual a LC 214 "passa a vigorar com as seguintes alterações" [ev-26].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados), caput a § 3.º: publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-20]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-21]; efeitos: o art. 325 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-22], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-37].
• Publicação / vigência / efeitos, § 4.º: a LC 227/2026 foi publicada no DOU de 14.1.2026 e republicada em 15.1.2026 [ev-23]; "entra em vigor na data de sua publicação" [ev-24] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-25]; o art. 174 da LC 227 não está nos incisos I e II do art. 182 [ev-37, ev-24].

3.Objeto

O art. 325 dá à RFB e às administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [ev-01] dois instrumentos de cooperação, cercados de regras e garantias:

1. Aproveitamento de fundamentações e provas (inciso I): as administrações "poderão utilizar em seus respectivos lançamentos as fundamentações e provas decorrentes do processo administrativo de lançamento de ofício efetuado por outro ente federativo" [ev-02].
2. Ambiente comum de registros (inciso II): as administrações "compartilharão, em um mesmo ambiente, os registros do início e do resultado das fiscalizações da CBS e do IBS" [ev-03].
3. Regras do ambiente e garantias: gestão compartilhada (§ 1.º) [ev-04]; ampliação das informações por ato conjunto (§ 2.º) [ev-05]; contraditório e ampla defesa no uso das provas de outro ente (§ 3.º) [ev-06]; arquivo de respostas e documentos, registro de acessos e informações excluídas do compartilhamento (§ 4.º, incluído pela LC 227) [ev-07 a ev-18].

4.Sujeitos

• RFB e administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: destinatárias das duas regras do caput [ev-01].
• Comitê Gestor do IBS e RFB: o ambiente "terá gestão compartilhada entre o Comitê Gestor do IBS e a RFB" [ev-04], e "Ato conjunto do Comitê Gestor e da RFB poderá prever outras hipóteses de informações a serem compartilhadas" [ev-05]. A LC 227 repete a atribuição: pelo seu art. 2.º, § 1.º, "compete ao CGIBS" [ev-34] "exercer a gestão compartilhada, em conjunto com a RFB, do sistema de registro do início e do resultado das fiscalizações do IBS e da CBS" (inciso III) [ev-27].
• Sujeito passivo: o uso das provas de outro ente "não dispensa a oportunidade do contraditório e da ampla defesa pelo sujeito passivo" [ev-06]. O § 4.º, I, arquiva "as respostas, os esclarecimentos e os documentos fornecidos em atendimento a" [ev-08] "procedimento de fiscalização de qualquer dos entes federativos" (alínea a) [ev-09] ou a "processo administrativo tributário de qualquer dos entes federativos" (alínea b) [ev-10], sem nomear quem os fornece [ev-08, ev-09, ev-10].
• Órgãos de julgamento: levam em consideração o que estiver arquivado de processo administrativo tributário "em outros processos administrativos tributários relativos aos mesmos fatos e período de apuração" [ev-10, ev-08].
• Servidor que acessa o ambiente: o registro dos acessos exige, "no mínimo" [ev-11], a "identificação do servidor público efetivo responsável pelo acesso" [ev-12].

5.Condições

• Uso de fundamentações e provas de outro ente (inciso I): é faculdade ("poderão") [ev-02] e alcança só as fundamentações e provas "decorrentes do processo administrativo de lançamento de ofício efetuado por outro ente federativo" [ev-02]. Vale "ainda que relativas a processos administrativos encerrados" [ev-06], mas "não dispensa a oportunidade do contraditório e da ampla defesa pelo sujeito passivo" [ev-06].
• Registro no ambiente comum (inciso II): é dever ("compartilharão") [ev-03] e abrange "os registros do início e do resultado das fiscalizações da CBS e do IBS" [ev-03]; outras informações dependem de ato conjunto do Comitê Gestor e da RFB [ev-05].
• Vedação de nova solicitação (§ 4.º, I, a): o que for fornecido em "procedimento de fiscalização de qualquer dos entes federativos" [ev-09] fica arquivado no ambiente (§ 4.º, I) [ev-08], "vedada a solicitação, em outro procedimento de fiscalização relativo aos mesmos fatos geradores e ao mesmo período, das mesmas respostas, esclarecimentos e documentos" [ev-09].
• Registro de acessos (§ 4.º, II): exige, "no mínimo" [ev-11], a identificação do servidor efetivo [ev-12], "data, hora e motivo do acesso" [ev-13] e o "histórico de acessos e alterações realizadas" [ev-14].
• O que não se compartilha (§ 4.º, III): informações e documentos obtidos com base em tratados, acordos ou convenções internacionais "cujo compartilhamento seja vedado pelo tratado, acordo ou convenção, exceto se houver anuência e estiver autorizado na legislação interna do país informante" [ev-16]; os "protegidos por sigilo judicial" [ev-17]; e os "obtidos com fundamento no disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001" [ev-18]. A LC 105/2001 não está em normativo/capturas; a remissão não foi lida.

6.Consequências

• Aproveitamento entre entes: o lançamento de um ente pode apoiar-se nas fundamentações e provas do lançamento de ofício de outro [ev-02], o que "não dispensa a oportunidade do contraditório e da ampla defesa pelo sujeito passivo" [ev-06].
• Registro comum: início e resultado das fiscalizações da CBS e do IBS ficam no mesmo ambiente [ev-03], de gestão compartilhada [ev-04].
• Consideração no julgamento: os documentos arquivados no ambiente (§ 4.º, I) [ev-08] a partir de processo administrativo tributário "serão levados em consideração pelos órgãos de julgamento" nos processos sobre os mesmos fatos e período [ev-10].
• Proibição de pedir de novo: a administração não pode solicitar, em outro procedimento sobre os mesmos fatos geradores e o mesmo período, o que já foi fornecido [ev-09].
• Rastreabilidade: acessos e compartilhamentos ficam registrados [ev-11 a ev-14].
• Exclusões: três classes de informações e documentos ficam fora do compartilhamento [ev-15 a ev-18].

7.Tempo

• Versões do texto: caput, incisos e §§ 1.º a 3.º vêm da redação original, igual à vigente [ev-01 a ev-06]; o § 4.º foi incluído pela LC 227/2026 [ev-07, ev-26] e não tem redação anterior [ev-07 a ev-18].
• Efeitos: caput a § 3.º desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-22]; § 4.º desde a publicação da LC 227 (art. 182, III) [ev-25], publicada em 14.1.2026 e republicada em 15.1.2026 [ev-23].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela inclusão do § 4.º pela LC 227, com efeitos desde a publicação [ev-07, ev-25]; mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, pelo CTN, art. 208-A, incluído pela LC 236 e usado na comparação [ev-31].

8.Comparação

O quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) compara o tema na linha Cooperação entre administrações. Só com os textos capturados:

• CTN, assistência mútua: "A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio" (art. 199) [ev-29]. No art. 325, a própria lei complementar fixa a forma: um ambiente comum de registros [ev-03].
• CTN, informação sigilosa: o intercâmbio de informação sigilosa, "no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo" (art. 198, § 2.º) [ev-30]. O § 4.º do art. 325 prevê, no ambiente comum, o registro de cada acesso [ev-11 a ev-14].
• CTN, processo administrativo fiscal (art. 208-A, incluído pela LC 236/2026): as normas gerais visam "a assegurar aos litigantes o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição" [ev-31]. O § 3.º do art. 325 menciona o contraditório e a ampla defesa ao tratar do uso de provas de outro ente [ev-06].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 553): o caput traz a nota "(Art. 325 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)" [ev-35]. Cada uma das 18 unidades do art. 325, inclusive as do § 4.º, tem correspondente no art. 553, com diferenças de redação discriminadas no cotejo: designação e ordem dos órgãos nos §§ 1.º e 2.º, supressão de "deste artigo" no § 4.º, concordância nos incisos II e III do § 4.º, "País" no § 4.º, III, a, e conjunções ao fim de incisos e alíneas [ev-36]. No § 1.º, a gestão compartilhada é "entre a RFB e o CGIBS" [ev-32]; a vedação de nova solicitação (§ 4.º, I, a) tem o mesmo texto [ev-33].
• Constituição: o Comitê Gestor, a administração tributária da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional "compartilharão informações fiscais relacionadas aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V" (art. 156-B, § 6.º) [ev-28].

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:lancamento-de-oficio · vb:procedimento-fiscal. Sem verbete próprio no C2 (registrados em interno_notas): ambiente compartilhado de registros de fiscalização; aproveitamento de fundamentações e provas de outro ente; contraditório e ampla defesa; sigilo fiscal e intercâmbio de informações; gestão compartilhada entre CGIBS e RFB. Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo executor em 25/09/2026 (ev-34 a ev-37 pelo redator sênior em 26/09/2026); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência regulamentar: ato conjunto do Comitê Gestor e da RFB para outras informações compartilhadas (§ 2.º) [ev-05].
• Atos: registro do início e do resultado das fiscalizações (inciso II) [ev-03]; registro de acessos (§ 4.º, II) [ev-11].