LC 214/2025 · art. 398

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-398, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01, ev-03]. Fecha a Seção IX ("Da Comunicação e da Representação Fiscal pelas Unidades Federadas") [ev-04] do Capítulo VI do Título VIII.
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; as duas unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente [ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: o art. 398 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

O art. 398 regula a representação das administrações estaduais e distritais à RFB. A regra: "Nos procedimentos fiscais em que a administração tributária estadual ou distrital constate irregularidade na fruição de benefício oneroso concedido pela unidade federada correspondente, quando a situação se enquadrar na hipótese de compensação de que trata o art. 384 desta Lei Complementar, deverá a autoridade competente, em até 10 (dez) dias do ato de constatação da irregularidade, representar os fatos acompanhados dos elementos de prova ao chefe do seu órgão, para que este providencie o encaminhamento à RFB" [ev-01]. O parágrafo único faculta o convênio [ev-03].

4.Sujeitos

• Autoridade competente da administração tributária estadual ou distrital: representa os fatos [ev-01].
• Chefe do órgão: providencia o encaminhamento à RFB [ev-01].
• RFB: recebe a representação [ev-01]; pode firmar o convênio [ev-03].

5.Condições

• Procedimento fiscal: a irregularidade é constatada "Nos procedimentos fiscais" [ev-01] da administração estadual ou distrital.
• Objeto: "irregularidade na fruição de benefício oneroso concedido pela unidade federada correspondente" [ev-01].
• Enquadramento: só "quando a situação se enquadrar na hipótese de compensação de que trata o art. 384" [ev-01].
• Prazo: "em até 10 (dez) dias do ato de constatação da irregularidade" [ev-01].
• Forma: os fatos vão "acompanhados dos elementos de prova" [ev-01].

6.Consequências

• Representação e encaminhamento: a autoridade representa ao chefe do órgão, "para que este providencie o encaminhamento à RFB" [ev-01].
• Convênio facultativo: "É facultado à RFB e à administração tributária de unidade federada, mediante convênio, disciplinar sobre o formato da representação, seu direcionamento e, se for conveniente, pela periodicidade de encaminhamento" [ev-03].
• Padronização pela RFB: compete à RFB "disciplinar a padronização da representação por unidade federada de que trata o art. 398" [ev-10].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025; as versões "original" guardadas na captura têm texto idêntico ao vigente [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].
• Prazo interno: 10 dias do ato de constatação [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 398 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].

8.Comparação

• CTN, art. 199: "A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio" [ev-12]. O art. 398 impõe à autoridade estadual ou distrital o dever de representar à RFB [ev-01] e deixa ao convênio só o formato, o direcionamento e a periodicidade [ev-03].

9.Conceitos

Verbetes: vb:convenio-entre-administracoes-tributarias (parágrafo único; o verbete trata dos convênios de delegação dos arts. 326 e 327 da LC 214, não deste) [ev-03].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.