LC 214/2025 · art. 399

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-399, só caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Abre a Seção X ("Disposições Finais") [ev-03] do Capítulo VI do Título VIII.
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" guardada na captura tem texto idêntico ao vigente [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: o art. 399 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 399 dá à RFB o poder de requisitar informações sobre o cumprimento das condições dos benefícios. A regra: "Mediante ato requisitório por escrito, para fins de verificação do requisito previsto no inciso IV do art. 389 desta Lei Complementar, os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e quaisquer outras entidades ou pessoas são obrigados a prestar à RFB todas as informações que disponham relacionadas ao cumprimento de condições estabelecidas em ato concessivo do benefício oneroso" [ev-01].

4.Sujeitos

• Obrigados: "os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e quaisquer outras entidades ou pessoas" [ev-01].
• RFB: requisita e recebe as informações [ev-01].

5.Condições

• Forma: "Mediante ato requisitório por escrito" [ev-01].
• Finalidade: "verificação do requisito previsto no inciso IV do art. 389" [ev-01], cumprir tempestivamente as condições do ato concessivo [ev-08].
• Objeto: as informações de que o obrigado disponha "relacionadas ao cumprimento de condições estabelecidas em ato concessivo do benefício oneroso" [ev-01].

6.Consequências

• Dever de informar: os destinatários "são obrigados a prestar à RFB todas as informações que disponham" [ev-01]. O artigo não fixa prazo nem sanção.

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025; a versão "original" guardada na captura tem texto idêntico ao vigente [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 399 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• CTN, art. 197: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa tôdas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:" [ev-09] tabeliães, instituições financeiras, administradoras de bens, corretores, inventariantes, síndicos e quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe. A obrigação "não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão" [ev-10].
• O que difere: o art. 399 nomeia órgãos públicos dos quatro entes e "quaisquer outras entidades ou pessoas" [ev-01], limita o objeto ao cumprimento das condições do ato concessivo [ev-01] e não traz ressalva de segredo [ev-01]: se a do CTN se aplica fica em aberto.

9.Conceitos

Verbetes: nenhum verbete do Atlas trata deste dever de informar. Termos que pediriam verbete: nenhum próprio.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.