LC 227/2026 · art. 5º

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-07].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-5, com caput e cinco parágrafos, o último vetado (5 unidades capturadas abaixo do caput) [ev-01 a ev-06]. Está na Seção II (Das Diretrizes para a Fiscalização e a Cobrança Compartilhadas e Coordenadas do IBS) do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão; o § 5.º traz "(VETADO)" [ev-06]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-07]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-10]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-11]. O art. 5.º não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-12].

3.Objeto

O art. 5.º organiza a cobrança e a representação do IBS entre os entes. A regra do caput: "Compete ao CGIBS coordenar, com vistas à integração entre os entes federativos, as atividades de cobrança e de representação administrativa, realizadas pelas administrações tributárias, e de cobrança extrajudicial e judicial e de representação administrativa e judicial, realizadas pelas Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" [ev-01].

Os §§ 1.º a 3.º dizem quem exerce cada atividade [ev-02, ev-03, ev-04]; o § 4.º permite a delegação entre os entes [ev-05]; o § 5.º foi vetado [ev-06].

4.Sujeitos

• CGIBS: coordena [ev-01] e estabelece as diretrizes de coordenação a que a delegação se submete [ev-05].
• Administrações tributárias: a cobrança e a representação administrativas "serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos integrantes das carreiras das administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (§ 1.º) [ev-02].
• Procuradorias: a cobrança extrajudicial e judicial e a representação judicial "serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos integrantes de carreira específica de procurador, instituída em lei estadual, distrital ou municipal" (§ 2.º) [ev-03].
• Município sem procuradoria: a cobrança extrajudicial e judicial e a representação judicial "serão realizadas na forma prevista na legislação específica do Município" (§ 3.º) [ev-04].
• Entes delegante e delegatário: "o ente delegatário atuará em nome dos entes federativos delegantes" (§ 4.º) [ev-05].

5.Condições

• Competências do ente (§ 1.º): a atuação das carreiras das administrações é "observadas as competências previstas em lei específica do ente federativo" [ev-02].
• Carreira de procurador (§ 2.º): carreira específica "instituída em lei estadual, distrital ou municipal" [ev-03].
• Hipótese do § 3.º: só "Na hipótese em que o ente federativo municipal não disponha de procuradoria" [ev-04].
• Delegação (§ 4.º): podem ser delegadas as atividades de cobrança e de representação e "o indeferimento e a exclusão do Simples Nacional na hipótese do inciso V do caput do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" [ev-05], "observadas as diretrizes de coordenação estabelecidas pelo CGIBS" [ev-05]. O art. 17, V, da LC 123 veda o recolhimento no Simples Nacional à microempresa ou empresa de pequeno porte "que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa" [ev-14, ev-15].

6.Consequências

• Coordenação: o CGIBS coordena a cobrança e a representação "com vistas à integração entre os entes federativos" [ev-01].
• Exclusividade das carreiras: a cobrança e a representação administrativas só por servidores efetivos das administrações tributárias [ev-02]; a cobrança extrajudicial e judicial e a representação judicial só por procuradores de carreira [ev-03], salvo o Município sem procuradoria [ev-04].
• Delegação: o delegatário "atuará em nome dos entes federativos delegantes" [ev-05].
• Encaminhamento à procuradoria: exaurido o prazo da cobrança administrativa, a administração tributária encaminha o expediente à procuradoria, "observado o disposto no § 3º do art. 5º desta Lei Complementar" (art. 2.º, § 5.º) [ev-19].
• Simples Nacional: o art. 5.º "aplica-se também aos créditos tributários relativos ao IBS cuja apuração esteja submetida ao Simples Nacional" (art. 6.º) [ev-20].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-09].
• Veto: o § 5.º traz "(VETADO)" [ev-06]; o compilado tem link para a mensagem de veto no cabeçalho, sem link próprio no § 5.º, e a mensagem não foi capturada: não capturado — a conferir [ev-13].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-07]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-10]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-11, ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-07, ev-10, ev-11].

8.Comparação

• Constituição, art. 156-B, § 2.º, V: "a fiscalização, o lançamento, a cobrança, a representação administrativa e a representação judicial relativos ao imposto serão realizados, no âmbito de suas respectivas competências, pelas administrações tributárias e procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que poderão definir hipóteses de delegação ou de compartilhamento de competências, cabendo ao Comitê Gestor a coordenação dessas atividades administrativas com vistas à integração entre os entes federativos" [ev-16]. O art. 5.º separa a cobrança administrativa (administrações) da extrajudicial e judicial (Procuradorias) [ev-01] e acrescenta a regra do Município sem procuradoria [ev-04] e a delegação do indeferimento e da exclusão do Simples Nacional [ev-05].
• LC 227, art. 2.º: a coordenação das mesmas atividades está no § 1.º, VI, a e b [ev-17, ev-18]; a delegação entre entes, "mediante ajustes recíprocos" [ev-22], no § 9.º.
• LC 227, art. 97: no contencioso administrativo, a representação da Fazenda Pública perante as Câmaras de Julgamento é exercida "por procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou por autoridade fiscal integrante das administrações tributárias, nos termos de lei do respectivo ente federativo" [ev-21] (C2).
• Quadros: qc:divida-ativa-e-cobranca-ctn-x-ibs-cbs (C21) e qc:competencia-tributaria-ctn-x-ibs (C16) citam o § 3.º e o § 4.º.
• Quadro do capítulo: qc:administracao-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs (C8) compara este dispositivo.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:divida-ativa-tributaria (caput; § 2.º) · vb:execucao-fiscal (§§ 2.º e 3.º). Remissões: fd:constituicao-1988/art-156-B; fd:lcp-227-2026/art-2; fd:lcp-227-2026/art-6; fd:lcp-227-2026/art-97. LC 123, art. 17, V: citado pela captura, sem ficha.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto e do manifesto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.