LC 227/2026 · art. 31

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-05].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-31, com 3 unidades capturadas (caput e 2 incisos) [ev-01 a ev-03]. Localização: Livro I (Da Administração e da Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)); Título I (Do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)); Capítulo III (Da Estrutura Organizacional do CGIBS); Seção IV (Da Diretoria Executiva); Subseção IV (Das Diretorias) [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01 a ev-03]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-05]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-07]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-08]. O art. 31 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-09].

3.Objeto

"Compete à Diretoria de Fiscalização:" [ev-01]

• "coordenar as atividades de fiscalização do IBS entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como atuar, em conjunto com administrações tributárias dos entes federativos, no aperfeiçoamento das técnicas de fiscalização, de auditorias e de controles fiscais" [ev-02]; e
• "coordenar a implementação e o fomento de medidas de conformidade fiscal, bem como a autorregularização, nos termos do regulamento" [ev-03].

4.Sujeitos

• Diretoria de Fiscalização: integra a Diretoria Executiva (art. 30, I) [ev-10].
• Estados, Distrito Federal e Municípios: a fiscalização coordenada é a do IBS entre eles [ev-02]; a fiscalização do IBS compete às autoridades fiscais das administrações tributárias desses entes (LC 214, art. 324, II) [ev-11].
• Administrações tributárias dos entes: atuam em conjunto com a diretoria no aperfeiçoamento das técnicas [ev-02].
• Diretor-Executivo: coordena as atividades das diretorias técnicas e administrativas e dirime os conflitos de competência entre elas (art. 29, II) [ev-12].
• Conselho Superior: pode redistribuir as competências entre as diretorias ou atribuir-lhes novas, nos termos do regimento interno (art. 30, § 2.º) [ev-13].

5.Condições

• Inciso II: "nos termos do regulamento" [ev-03]; o inciso não diz qual regulamento; o art. 2.º, § 12, põe no regulamento único do IBS as regras uniformes de conformidade e de autorregularização [ev-14]. O regulamento não está capturado — a conferir.
• Competências mutáveis: o Conselho Superior pode redistribuí-las ou atribuir novas, "nos termos do regimento interno" (art. 30, § 2.º) [ev-13]; o regimento interno do CGIBS não está capturado — a conferir.
• Integração: as diretorias "deverão manter constante integração com as administrações tributárias e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de suas competências" (art. 30, § 1.º) [ev-15].

6.Consequências

• Coordenação, não execução: o inciso I dá à diretoria coordenação e atuação conjunta [ev-02]; a fiscalização e o lançamento são realizados pelas administrações tributárias dos entes (art. 2.º, § 1.º, VI, a) [ev-16], com a coordenação do CGIBS (art. 4.º) [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01 a ev-03, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-05]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-07]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-08, ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-05, ev-07, ev-08].

8.Comparação

• Art. 4.º (CGIBS): "Compete ao CGIBS coordenar, com vistas à integração entre os entes federativos, as atividades de fiscalização do cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao IBS, realizadas pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedada a segregação de fiscalização entre esferas federativas por atividade econômica, porte do sujeito passivo ou qualquer outro critério" [ev-17]. O art. 31, I, diz "coordenar as atividades de fiscalização do IBS entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios" [ev-02] e não repete a vedação de segregação [ev-02].
• Art. 2.º, § 12: o regulamento único do IBS preverá regras uniformes "de conformidade tributária, de orientação, de autorregularização e de tratamento diferenciado a contribuintes que atendam a programas de conformidade do IBS estabelecidos pelos entes federativos" [ev-14]; o art. 31, II, dá à diretoria a coordenação da implementação e do fomento dessas medidas [ev-03].
• Conselho Superior e Diretoria Executiva: a autorregularização também aparece nas diretrizes de cobrança que o Conselho estabelece (art. 11, XIX) [ev-18] e que a Diretoria Executiva propõe (art. 27, VII) [ev-19].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-227-2026/art-2 (§ 1.º, VI, a, e § 12), fd:lcp-227-2026/art-4, fd:lcp-227-2026/art-11 (XIX), fd:lcp-227-2026/art-27 (VII), fd:lcp-227-2026/art-29 (II), fd:lcp-227-2026/art-30; fiscalização do IBS no C2 (fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs). Verbetes: vb:competencia-para-fiscalizar, vb:programas-de-conformidade.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.