LC 227/2026 · art. 65

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-03].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-65, só caput (1 unidade capturada). É o primeiro artigo da Subseção "Dos Vícios e das Nulidades", na Seção II ("Dos Atos e dos Termos Processuais") do Capítulo I do Título II [ev-02].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-03]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-08]. Leitura do Atlas: o art. 65 não está entre os dispositivos com efeitos diferidos pelo art. 182, I, que alcança só a alínea "c" do inciso II do art. 76 (alínea "a") e o art. 169 (alínea "b") [ev-06, ev-20, ev-21], nem pelo art. 182, II, que alcança os §§ 4.º e 5.º do art. 52 [ev-07]; por isso produz efeitos desde a publicação [ev-08].

3.Objeto

O art. 65 impõe à administração o dever de anular o próprio ato ilegal: "A administração tributária deve anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade" [ev-01]. O verbo é "deve", e não "pode" [ev-01].

4.Sujeitos

• Administração tributária: titular do dever, sobre "os próprios atos" [ev-01].
• Autoridade que declara a nulidade no processo: "A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade" (art. 66, § 5.º) [ev-10].

5.Condições

• Ato próprio da administração tributária [ev-01].
• Vício de legalidade [ev-01]. O art. 65 não enumera os vícios; o art. 66 lista atos que "São nulos" [ev-09].
• Iniciativa: o art. 65 não exige provocação da parte [ev-01]. Leitura do Atlas: o dever se exerce de ofício, e também a pedido [ev-01].

6.Consequências

• Anulação obrigatória do ato viciado [ev-01].
• Extensão: "A nulidade de qualquer ato somente prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequentes" (art. 66, § 3.º) [ev-19].
• Limite do controle: o art. 65 trata da legalidade do ato da administração. É outra coisa afastar a lei: "Ressalvado o disposto neste artigo, é vedado às autoridades julgadoras, no âmbito do processo administrativo tributário, afastar a aplicação ou deixar de observar a legislação tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade" (art. 74, parágrafo único) [ev-11]. A ressalva remete ao caput do art. 74, que manda observar, "desde que ausentes fundamentos relevantes para distinção" [ev-22]: os enunciados das súmulas vinculantes do STF (I) [ev-23]; as decisões transitadas em julgado do STF em controle concentrado de constitucionalidade (II) [ev-24]; as decisões transitadas em julgado do STF em controle difuso que tenham declarado inconstitucional dispositivo legal cuja execução tenha sido suspensa por resolução do Senado Federal (III) [ev-25]; as decisões transitadas em julgado do STF ou do STJ proferidas na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos (IV) [ev-26]; as súmulas editadas pelo CGIBS, nos termos do art. 81, § 1.º (V) [ev-27]; e as decisões da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS de que trata o art. 323-G da LC 214 (VI) [ev-28]. Leitura do Atlas: o art. 65 alcança o ato praticado em desacordo com a lei; o art. 74, parágrafo único, impede o julgador de afastar a legislação sob o fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos provimentos que o próprio art. 74 manda observar [ev-01, ev-11, ev-22 a ev-28].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: a LC 227 foi publicada no DOU de 14.1.2026, republicada no DOU de 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-03]; entra em vigor "na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-05]; o art. 65 produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-08], pois não está nas alíneas "a" e "b" do inciso I [ev-06, ev-20, ev-21] nem no inciso II do art. 182 [ev-07].
• Limite temporal: o art. 65 não fixa prazo [ev-01]. No CTN, a revisão do lançamento "só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública" (art. 149, parágrafo único) [ev-15], e o prazo decadencial do art. 173, caput [ev-30], conta-se também "da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado" (art. 173, II) [ev-16].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, que registra a publicação da LC 227 no DOU de 14.1.2026 [ev-03] e sua vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-05]; o art. 65 produz efeitos desde essa data, pela regra dos demais dispositivos (art. 182, III) [ev-08].

8.Comparação

O quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) não trata deste artigo. Só com os textos capturados:

• CTN, art. 208-H (LC 236/2026, publicada em 4.9.2026): "A administração deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade" [ev-12, ev-13]. O texto é quase igual ao do art. 65 da LC 227, que é anterior [ev-01].
• CTN, art. 145, III: "O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de" (caput) [ev-29] "iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149" [ev-14]. Leitura do Atlas: no lançamento, a anulação de ofício do art. 65 convive com essa regra do CTN; a ficha não resolve a relação entre as duas [ev-01, ev-14].
• Constituição, art. 37, caput: a administração obedece "aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência" [ev-17]. O rol de princípios do art. 55 da LC 227 não nomeia a legalidade [ev-18].
• Regulamento da CBS: nos trechos lidos, não há regra equivalente ao art. 65.

9.Conceitos

Não há verbete do Atlas para os termos do art. 65. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): autotutela; anulação de ato administrativo; vício de legalidade; revisão de ofício do lançamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.