CTN · art. 208-H

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-208-H, caput, § 1.º com os incisos I a IV e §§ 2.º a 5.º (10 unidades capturadas), no Capítulo IV, "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", do Título IV, "Administração Tributária" [ev-03, ev-13].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades trazem a nota "(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)" e só têm a versão vigente [ev-01, ev-04, ev-12]; os incisos II e IV do § 1.º são "(VETADO)" [ev-06, ev-08]. O art. 1.º da LC 236/2026 inclui o artigo no CTN [ev-14].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação da LC 236/2026 no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-16]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 3.º) [ev-17]; efeitos: o art. 3.º não os separa da vigência [ev-17], mas o art. 211-B dá aos entes 2 anos para adaptar sua legislação aos arts. 208-A a 208-J e manda aplicar esses artigos enquanto não sobrevier a legislação específica [ev-20, ev-21].

3.Objeto

O art. 208-H trata da anulação e das nulidades no processo administrativo fiscal. A regra: "A administração deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade" [ev-01].

1. Atos nulos (§ 1.º): "São nulos:" [ev-04] "os atos e os termos lavrados por autoridade, órgão ou servidor incompetente" (I) [ev-05] e "os lançamentos sem fundamentação legal" (III) [ev-07]; os incisos II e IV foram vetados [ev-06, ev-08].
2. Intimações (§ 2.º): "As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado ou da Fazenda Pública supre a falta ou a irregularidade presente no ato de comunicação" [ev-09].
3. Efeito da nulidade (§ 3.º): "A nulidade de qualquer ato somente prejudicará os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência" [ev-10].
4. Declaração (§ 4.º): "Ao declarar a nulidade, a autoridade indicará os atos por ela atingidos, ordenando as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo" [ev-11].
5. Primazia do mérito (§ 5.º): "Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta" [ev-12].

4.Sujeitos

• Administração: anula os próprios atos [ev-01].
• Autoridade, órgão ou servidor incompetente: autor do ato nulo (§ 1.º, I) [ev-05].
• Administrado e Fazenda Pública: o comparecimento de qualquer deles supre a falta da intimação (§ 2.º) [ev-09].
• Autoridade que declara a nulidade (§ 4.º) [ev-11] e autoridade julgadora (§ 5.º) [ev-12].
• Sujeito passivo: a quem aproveitaria a nulidade (§ 5.º) [ev-12].

5.Condições

• Anulação: alcança os atos "quando eivados de vício de legalidade" [ev-01].
• Intimação nula: feita "sem observância das prescrições legais" [ev-09]; a nulidade cede ao comparecimento [ev-09].
• Alcance da nulidade: só os atos posteriores "que dele diretamente dependam ou sejam consequência" [ev-10].
• Primazia do mérito: só quando for possível decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem a nulidade aproveitaria [ev-12].

6.Consequências

• Dever de anular: "deverá anular" [ev-01].
• Aproveitamento: os atos que não dependam do ato nulo ficam de pé [ev-10]; a autoridade indica os atos atingidos e ordena as providências [ev-11].
• Nulidade não pronunciada: se puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a autoridade julgadora "não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta" [ev-12].
• Incisos vetados: o conteúdo dos incisos II e IV do § 1.º não está na captura; a mensagem de veto não foi capturada [ev-06, ev-08, ev-15]. A conferir.

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, incluída pela LC 236/2026, com os incisos II e IV vetados [ev-01, ev-14, ev-15].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): diploma hospedeiro, Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02], em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-18]; o art. 208-H foi incluído pela LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-14], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-16], em vigor na data da publicação (art. 3.º) [ev-17]; efeitos: o art. 3.º não os separa da vigência [ev-17], mas o art. 211-B dá aos entes 2 anos para adaptar a legislação e manda aplicar os arts. 208-A a 208-J até que sobrevenha a legislação específica [ev-20, ev-21].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, porque o art. 208-H foi incluído pela LC 236/2026 [ev-14], em vigor desde 4.9.2026 [ev-16, ev-17], com a ressalva dos 2 anos do art. 211-B [ev-20]. O eixo de período marca só a transição e o regime pleno [ev-17].

8.Comparação

O quadro do C21 (qc:processo-administrativo-fiscal-ctn-x-ibs-cbs) compara este dispositivo. Só com os textos capturados:

• Dever de anular: "A administração tributária deve anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade" (LC 227, art. 65) [ev-22]. Correspondência equivalente [ev-22, ev-01].
• Atos nulos no IBS (LC 227, art. 66): "São nulos:" [ev-23] "os atos praticados por autoridade, por órgão ou por servidor incompetente ou impedido" (I) [ev-24]; "os atos praticados e as decisões proferidas com preterição do direito de defesa" (II) [ev-25]; "as decisões não fundamentadas" (III) [ev-26]; "os atos lavrados com erro na identificação do sujeito passivo, ressalvado o disposto no § 13 deste artigo" (IV) [ev-43]; e "as intimações feitas sem observância das prescrições legais, observado o disposto no § 2º deste artigo" (V) [ev-27]. Correspondência parcial: a LC 227 inclui o impedimento, a preterição do direito de defesa, a decisão não fundamentada e o erro na identificação do sujeito passivo [ev-24 a ev-26, ev-43]; o CTN inclui os lançamentos sem fundamentação legal [ev-07], que a LC 227 não nomeia.
• Intimação, efeitos e mérito no IBS: "O comparecimento do interessado no processo administrativo tributário supre a falta ou a irregularidade da intimação" (§ 2.º) [ev-28]; "A nulidade de qualquer ato somente prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequentes" (§ 3.º) [ev-29]; a autoridade julgadora "indicará os atos por ela atingidos e ordenará as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo" (§ 4.º) [ev-30]; e "Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta" (§ 7.º) [ev-31]. Correspondência equivalente nos §§ 3.º a 5.º do CTN [ev-10, ev-11, ev-12].
• Processo federal (Decreto 70.235/1972): são nulos "os atos e termos lavrados por pessoa incompetente" (art. 59, I) [ev-32] e "os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa" (II) [ev-33]; "A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência" (§ 1.º) [ev-34]; "Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo" (§ 2.º) [ev-35]; e a mesma primazia do mérito do § 5.º (§ 3.º) [ev-36]. "As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio" (art. 60) [ev-37]. O CTN não tem regra igual à do art. 60 [ev-01, ev-04].
• CBS: o Regulamento da CBS não traz regra de nulidade do processo [ev-41].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata hoje das nulidades no processo administrativo fiscal. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): nulidade no processo administrativo fiscal.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.