LC 214/2025 · art. 74

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-08].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-74, com caput e cinco incisos (6 unidades abaixo do artigo) [ev-01 a ev-06], na Subseção VI ("Da Sujeição Passiva") da Seção III do Capítulo IV do Título I [ev-07].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" guardada tem o mesmo texto [ev-01 a ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação em 23.1.2025 [ev-08]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-09]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-10], porque o art. 74 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-11].

3.Objeto

O art. 74 nomeia os responsáveis solidários na importação de bens materiais: "É responsável solidário pelo IBS e pela CBS na importação de bens materiais:" [ev-01]

1. "a pessoa que registra, em seu nome, a declaração de importação de bens de procedência estrangeira adquiridos no exterior por outra pessoa" [ev-02];
2. "o encomendante predeterminado que adquire bens de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora" [ev-03];
3. "o representante, no País, do transportador estrangeiro" [ev-04];
4. "o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal" [ev-05];
5. "o tomador de serviço ou o contratante de afretamento de embarcação ou aeronave, em contrato internacional, em relação aos bens admitidos em regime aduaneiro especial por terceiro" [ev-06].

4.Sujeitos

• Responsáveis solidários: os cinco dos incisos [ev-02 a ev-06].
• Contribuinte: o do art. 72 (importador; adquirente de mercadoria entrepostada) [ev-12].

5.Condições

• Inciso I: a declaração de importação é registrada em nome de quem não adquiriu os bens, "adquiridos no exterior por outra pessoa" [ev-02].
• Inciso II: o encomendante adquire os bens "de pessoa jurídica importadora" [ev-03].
• Inciso V: só "em relação aos bens admitidos em regime aduaneiro especial por terceiro" [ev-06], em contrato internacional.

6.Consequências

• Solidariedade: os responsáveis respondem solidariamente pelo IBS e pela CBS na importação de bens materiais [ev-01]; o artigo não diz com quem cada um é solidário [ev-01 a ev-06].
• Inscrição: os sujeitos passivos dos arts. 72 a 74 "devem se inscrever para cumprimento das obrigações relativas ao IBS e à CBS sobre importações" [ev-17] (art. 75).
• Regra geral: a solidariedade do art. 24 vale "Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e na legislação civil" [ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-01 a ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-08]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-09]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-10, ev-11].

8.Comparação

• CTN: são solidariamente obrigadas as pessoas "expressamente designadas por lei" [ev-15] (art. 124, II); "A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem" [ev-16] (parágrafo único). O art. 74 é designação expressa de responsáveis solidários [ev-01].
• Art. 73 da LC 214: responsáveis "em substituição ao contribuinte" [ev-13]; o art. 74 usa a solidariedade [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 85): "É responsável solidário pela CBS na importação de bens materiais, sem prejuízo da responsabilidade prevista no art. 23:" [ev-18], com os mesmos cinco incisos. O art. 23 do Regulamento é a regra geral de solidariedade da CBS, com remissão ao art. 24 da LC 214 [ev-20]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-19].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:solidariedade-tributaria e vb:responsavel-tributario (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-24 e fd:ctn-lei-5172-1966/art-124 (C19), fd:lcp-214-2025/art-72, fd:lcp-214-2025/art-73, fd:lcp-214-2025/art-75.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.