LC 214/2025 · art. 73

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-08].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-73, com caput, quatro incisos e parágrafo único (6 unidades abaixo do artigo) [ev-01 a ev-06], na Subseção VI ("Da Sujeição Passiva") da Seção III do Capítulo IV do Título I [ev-07].
• Redação: vigente-compilado. O caput e os incisos não têm nota de alteração; o parágrafo único traz "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-06, ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-08]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-09]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-10], porque o art. 73 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-11]. O parágrafo único vigora e produz efeitos desde a publicação da LC 227 (art. 182, caput e III) [ev-14, ev-15, ev-16], no DOU de 14.1.2026 [ev-12].

3.Objeto

O art. 73 nomeia os responsáveis por substituição na importação de bens materiais: "É responsável pelo IBS e pela CBS na importação de bens materiais, em substituição ao contribuinte:" [ev-01]

1. o transportador, no extravio até a conclusão da descarga [ev-02];
2. o depositário, no extravio após a conclusão da descarga [ev-03];
3. "o beneficiário de regime aduaneiro especial que não tiver promovido a entrada dos bens estrangeiros no território nacional" [ev-04];
4. o beneficiário que der causa ao descumprimento de regime suspensivo de industrialização para exportação [ev-05].

O parágrafo único, incluído pela LC 227, exclui a responsabilidade dos incisos I e II no caso fortuito ou de força maior [ev-06].

4.Sujeitos

• Transportador: "em relação aos bens procedentes do exterior, ou sob controle aduaneiro, que transportar" [ev-02].
• Depositário: "em relação aos bens procedentes do exterior que se encontrarem sob controle aduaneiro e sob sua custódia" [ev-03].
• Beneficiário de regime aduaneiro especial: o que não promoveu a entrada dos bens (III) [ev-04] e o que deu causa ao descumprimento do regime (IV) [ev-05].
• Contribuinte substituído: o do art. 72 [ev-17].

5.Condições

• Transportador (I): "quando constatado o extravio até a conclusão da descarga dos bens no local ou recinto alfandegado" [ev-02].
• Depositário (II): "quando constatado o extravio após a conclusão da descarga no local ou recinto alfandegado" [ev-03].
• Extravio: os bens dados como importados cujo extravio a autoridade aduaneira apurar presumem-se entrados no território nacional (art. 65, parágrafo único) [ev-18].
• Beneficiário (IV): quando der causa ao descumprimento "de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para exportação, no caso de admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado" [ev-05].
• Exclusão (parágrafo único): "Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, a responsabilidade será excluída nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior" [ev-06]. A exclusão não alcança os incisos III e IV [ev-06].

6.Consequências

• Substituição: os responsáveis respondem pelo IBS e pela CBS "em substituição ao contribuinte" [ev-01].
• Exclusão: no caso fortuito ou de força maior, o transportador e o depositário deixam de responder [ev-06]; o artigo não diz quem responde nesse caso [ev-01 a ev-06].
• Inscrição: os sujeitos passivos dos arts. 72 a 74 devem se inscrever (art. 75) [ev-25].

7.Tempo

• Versões do texto: caput e incisos na redação original da LC 214/2025 [ev-01 a ev-05]; parágrafo único incluído pela LC 227/2026 [ev-06, ev-13].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-08]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-09]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-10, ev-11]. Parágrafo único: publicação da LC 227 em 14.1.2026 [ev-12]; vigência e efeitos na publicação (art. 182, caput e III) [ev-14, ev-15, ev-16].
• Momentos internos: a conclusão da descarga separa a responsabilidade do transportador da do depositário [ev-02, ev-03].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-10, ev-11]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela inclusão do parágrafo único [ev-13, ev-14, ev-15].

8.Comparação

• CTN: "a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" [ev-20] (art. 128); o responsável é o sujeito passivo que, "sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei" [ev-21] (art. 121, parágrafo único, II). O art. 73 usa a fórmula "em substituição ao contribuinte" [ev-01]. O quadro do C19 (qc:alcance-da-responsabilidade-ctn-x-ibs-cbs) registra essa hipótese e a deixa ao C6.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 84): "É responsável pela CBS na importação de bens materiais, em substituição ao contribuinte:" [ev-22], com os mesmos quatro incisos; o parágrafo único repete a exclusão: "a responsabilidade será excluída nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior" [ev-23]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-24].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:substituicao-tributaria e vb:responsavel-tributario (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-65, fd:lcp-214-2025/art-72, fd:lcp-214-2025/art-74; fd:ctn-lei-5172-1966/art-121 e fd:ctn-lei-5172-1966/art-128 (C5 e C19).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da LC 214 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.