LC 214/2025 · art. 75

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-03].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-75, só com caput (1 unidade abaixo do artigo) [ev-01], na Subseção VI ("Da Sujeição Passiva") da Seção III do Capítulo IV do Título I [ev-02].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" guardada tem o mesmo texto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação em 23.1.2025 [ev-03]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque o art. 75 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 75 obriga à inscrição os sujeitos passivos da importação de bens materiais: "Os sujeitos passivos a que se referem os arts. 72 a 74 desta Lei Complementar devem se inscrever para cumprimento das obrigações relativas ao IBS e à CBS sobre importações, nos termos do regulamento" [ev-01].

4.Sujeitos

• Contribuintes (art. 72): o importador e o adquirente de mercadoria entrepostada [ev-07].
• Responsáveis em substituição (art. 73) [ev-08] e responsáveis solidários (art. 74) [ev-09].

5.Condições

• Alcance: só os sujeitos passivos "a que se referem os arts. 72 a 74" [ev-01].
• Forma: "nos termos do regulamento" [ev-01].

6.Consequências

• Dever de inscrição: os sujeitos passivos "devem se inscrever para cumprimento das obrigações relativas ao IBS e à CBS sobre importações" [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-03]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-05, ev-06].

8.Comparação

• Regra geral (LC 214, art. 21): "O contribuinte de que trata o caput deste artigo é obrigado a se inscrever nos cadastros relativos ao IBS e à CBS" [ev-10]; "O regulamento também poderá exigir inscrição nos cadastros relativos ao IBS e à CBS dos responsáveis pelo cumprimento de obrigações principais ou acessórias" [ev-11]. Na importação de bens materiais, o art. 75 já obriga à inscrição também os responsáveis [ev-01].
• Cadastro (LC 214, art. 59): as pessoas e entidades sujeitas ao IBS e à CBS "são obrigadas a se registrar em cadastro com identificação única" [ev-12]. O art. 75 não o menciona [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 86): "Os sujeitos passivos a que se referem os art. 83 a art. 85 devem se inscrever no cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro para cumprimento das obrigações relativas à CBS sobre importações" [ev-13]. Cotejo [ev-14]: o Decreto nomeia o cadastro e não traz a expressão "nos termos do regulamento" [ev-01, ev-14], que o art. 75 usa.

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da inscrição. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-21 (C5), fd:lcp-214-2025/art-72, fd:lcp-214-2025/art-73, fd:lcp-214-2025/art-74; un:lcp-214-2025/art-59 (cadastro, matéria do C17).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.