Decreto 12.955/2026 · art. 86

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-05]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-86, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01], na Subseção VI ("Da sujeição passiva") da Seção III do Capítulo III do Título I do Livro I [ev-02].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 75 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-03]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-06]. O art. 86 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-08]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-07]. O cadastro a que o art. 86 remete está na exceção do inciso I (seção 7) [ev-16].

3.Objeto

O art. 86 obriga à inscrição no cadastro: "Os sujeitos passivos a que se referem os art. 83 a art. 85 devem se inscrever no cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro para cumprimento das obrigações relativas à CBS sobre importações" [ev-01].

4.Sujeitos

• Sujeitos passivos da importação de bens materiais: os dos arts. 83 a 85 [ev-01], isto é, os contribuintes (art. 83) [ev-11], os responsáveis em substituição (art. 84) [ev-12] e os responsáveis solidários (art. 85) [ev-13].

5.Condições

• Posição: ser sujeito passivo nos termos dos arts. 83 a 85 [ev-01].
• Finalidade: "para cumprimento das obrigações relativas à CBS sobre importações" [ev-01].

6.Consequências

• Dever de inscrição: os sujeitos passivos "devem se inscrever no cadastro com identificação única" [ev-01].
• Cadastro: é o do Capítulo I do Título II do Livro I [ev-01, ev-15]; o art. 104, que abre esse Capítulo, trata do "cadastro com identificação única a que se refere o art. 59 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-03]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-06], pois o art. 86 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-08].
• Efeitos do cadastro: o art. 619, I, excetua o Capítulo I do Título II do Livro I, que produz efeitos "a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação" [ev-16]. Questão aberta: o art. 86 produz efeitos na publicação, e o cadastro a que remete só depois; o texto não diz como a inscrição se faz nesse intervalo [ev-01, ev-16].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-06, ev-08, ev-03].

8.Comparação

• LC 214, art. 75: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida [ev-10]. A LC diz: "Os sujeitos passivos a que se referem os arts. 72 a 74 desta Lei Complementar devem se inscrever para cumprimento das obrigações relativas ao IBS e à CBS sobre importações, nos termos do regulamento" [ev-09]. O Decreto trata só da CBS, remete aos seus arts. 83 a 85 e nomeia o cadastro com identificação única [ev-01] no lugar de "nos termos do regulamento" [ev-09, ev-10].
• Regra geral e cadastro na LC: a comparação com a LC 214, art. 21, §§ 1.º e 3.º, e com o art. 59 está na fd:lcp-214-2025/art-75 (C6-A).

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:sujeito-passivo (caput). O cadastro com identificação única é matéria do C17 (sem verbete no Atlas).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.