Decreto 12.955/2026 · art. 85

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-10]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-09].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-85, com caput e incisos I a V (6 unidades capturadas) [ev-01 a ev-06], na Subseção VI ("Da sujeição passiva") da Seção III do Capítulo III do Título I do Livro I [ev-07].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 74 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-15].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-08]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-11]. O art. 85 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-13]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-12].

3.Objeto

O art. 85 nomeia os responsáveis solidários pela CBS na importação de bens materiais: "É responsável solidário pela CBS na importação de bens materiais, sem prejuízo da responsabilidade prevista no art. 23:" [ev-01]

1. "a pessoa que registra, em seu nome, a declaração de importação de bens de procedência estrangeira adquiridos no exterior por outra pessoa" [ev-02];
2. "o encomendante predeterminado que adquire bens de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora" [ev-03];
3. "o representante, no País, do transportador estrangeiro" [ev-04];
4. "o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal" [ev-05]; e
5. "o tomador de serviço ou o contratante de afretamento de embarcação ou aeronave, em contrato internacional, em relação aos bens admitidos em regime aduaneiro especial por terceiro" [ev-06].

4.Sujeitos

• Os cinco responsáveis solidários dos incisos I a V [ev-02 a ev-06].
• Responsáveis do art. 23: a solidariedade do art. 85 não prejudica a do art. 23 [ev-01], que abrange, entre outros, "o entreposto aduaneiro, o recinto alfandegado ou estabelecimento a ele equiparado, o depositário ou o despachante, em relação ao bem:" [ev-18] nas hipóteses das suas alíneas.

5.Condições

• Inciso I: os bens foram "adquiridos no exterior por outra pessoa" [ev-02], e quem registra a declaração o faz em seu nome [ev-02].
• Inciso II: o encomendante é "predeterminado" [ev-03] e adquire de pessoa jurídica importadora [ev-03].
• Inciso V: contrato internacional e bens "admitidos em regime aduaneiro especial por terceiro" [ev-06].
• Incisos III e IV: a posição basta; o texto não põe outra condição [ev-04, ev-05].

6.Consequências

• Solidariedade: os responsáveis dos incisos I a V são "responsável solidário pela CBS na importação de bens materiais" [ev-01].
• Cumulação com o art. 23: a regra vale "sem prejuízo da responsabilidade prevista no art. 23" [ev-01]; o art. 23 é a regra geral de solidariedade do Regulamento, "Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e na legislação civil" [ev-16].
• Inscrição: os sujeitos passivos dos arts. 83 a 85 "devem se inscrever no cadastro com identificação única" [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-09].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-08]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-11], pois o art. 85 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-11, ev-13, ev-08].

8.Comparação

• LC 214, art. 74: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-15]. A LC diz "É responsável solidário pelo IBS e pela CBS na importação de bens materiais:" [ev-14]; o Decreto trata só da CBS e acrescenta "sem prejuízo da responsabilidade prevista no art. 23" [ev-01]. Os incisos I a V têm o mesmo texto [ev-15].
• CTN e regra geral da LC: a comparação com o CTN, art. 124, e com a LC 214, art. 24, está na fd:lcp-214-2025/art-74 (C6-A).

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:solidariedade-tributaria (caput). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas do inventário: vb:importacao-de-bens-materiais.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.