Decreto 12.955/2026 · art. 84

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-10]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-09].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-84, com caput, incisos I a IV e parágrafo único (6 unidades capturadas) [ev-01 a ev-06], na Subseção VI ("Da sujeição passiva") da Seção III do Capítulo III do Título I do Livro I [ev-07].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 73 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-16].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-08]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-11]. O art. 84 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-13]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-12].

3.Objeto

O art. 84 nomeia os responsáveis pela CBS na importação de bens materiais: "É responsável pela CBS na importação de bens materiais, em substituição ao contribuinte:" [ev-01]

1. o transportador, "quando constatado o extravio até a conclusão da descarga dos bens no local ou recinto alfandegado" [ev-02];
2. o depositário, "quando constatado o extravio após a conclusão da descarga no local ou recinto alfandegado" [ev-03];
3. "o beneficiário de regime aduaneiro especial que não tiver promovido a entrada dos bens estrangeiros no território nacional" [ev-04];
4. "o beneficiário que der causa ao descumprimento de aplicação de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para exportação" [ev-05], nas condições do inciso IV.

O parágrafo único exclui a responsabilidade dos incisos I e II no caso fortuito ou de força maior [ev-06].

4.Sujeitos

• Transportador: "em relação aos bens procedentes do exterior, ou sob controle aduaneiro, que transportar" [ev-02].
• Depositário: "em relação aos bens procedentes do exterior que se encontrarem sob controle aduaneiro e sob sua custódia" [ev-03].
• Beneficiário de regime aduaneiro especial: o que não promoveu a entrada dos bens [ev-04].
• Beneficiário que dá causa ao descumprimento: no caso de admissão de mercadoria no regime "por outro beneficiário, mediante sua anuência" [ev-05].
• Contribuinte: o do art. 83, a quem os responsáveis substituem [ev-01, ev-18].

5.Condições

• Inciso I: extravio constatado "até a conclusão da descarga dos bens no local ou recinto alfandegado" [ev-02].
• Inciso II: extravio constatado "após a conclusão da descarga no local ou recinto alfandegado" [ev-03].
• Inciso III: o beneficiário de regime aduaneiro especial não ter promovido a entrada dos bens estrangeiros [ev-04].
• Inciso IV: admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, "mediante sua anuência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado" [ev-05].
• Exclusão: "Nos casos dos incisos I e II do caput, a responsabilidade será excluída nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior" [ev-06]. A exclusão não alcança os incisos III e IV [ev-06].

6.Consequências

• Responsabilidade em substituição: o responsável responde pela CBS "em substituição ao contribuinte" [ev-01].
• Exclusão: no caso fortuito ou de força maior, a responsabilidade do transportador e do depositário "será excluída" [ev-06].
• Inscrição: os sujeitos passivos dos arts. 83 a 85 "devem se inscrever no cadastro com identificação única" [ev-19].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-09].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-08]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-11], pois o art. 84 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-13].
• Marco do extravio: a conclusão da descarga no local ou recinto alfandegado separa o inciso I do inciso II [ev-02, ev-03].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-11, ev-13, ev-08].

8.Comparação

• LC 214, art. 73: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-16]. A LC nomeia os responsáveis "pelo IBS e pela CBS" [ev-14]; o Decreto, só pela CBS [ev-01]. Os incisos I a IV têm o mesmo texto; no inciso IV, a LC também diz "o beneficiário que der causa ao descumprimento de aplicação de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para exportação" [ev-17]. O parágrafo único tem o mesmo texto [ev-15, ev-06]; na LC ele traz a marca de inclusão pela LC 227, e no Decreto não há marca [ev-16].
• CTN: a comparação com os arts. 121 e 128 está na fd:lcp-214-2025/art-73 (C6-A) e no qc:alcance-da-responsabilidade-ctn-x-ibs-cbs, que cita o art. 84 do Regulamento.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:substituicao-tributaria e vb:responsavel-tributario (caput). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas do inventário: vb:regime-aduaneiro-especial.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.