CTN · art. 134

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-134, caput, incisos I a VII e parágrafo único (9 unidades capturadas), na Seção III, "Responsabilidade de Terceiros", do Capítulo V, "Responsabilidade Tributária", do Título II, "Obrigação Tributária" [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. As nove unidades têm também a versão "original" na captura, com texto idêntico, e nenhuma traz nota de alteração [ev-01, ev-04 a ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-33]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-33].

3.Objeto

O art. 134 põe terceiros ao lado do contribuinte quando não se pode exigir dele o cumprimento da obrigação principal. A regra: "Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidàriamente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis" [ev-01]. São sete figuras:

1. Pais: "os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores" (I) [ev-04].
2. Tutores e curadores: "pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados" (II) [ev-05].
3. Administradores de bens: "os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por êstes" (III) [ev-06].
4. Inventariante: "o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio" (IV) [ev-07].
5. Síndico e comissário: "o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário" (V) [ev-08].
6. Serventuários: "os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sôbre os atos praticados por êles, ou perante êles, em razão do seu ofício" (VI) [ev-09].
7. Sócios: "os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas" (VII) [ev-10].

O parágrafo único limita o alcance: "O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório" [ev-11].

4.Sujeitos

• Contribuinte: o devedor de quem não se pode exigir o cumprimento da obrigação principal [ev-01]. Nos incisos I a V, o texto o nomeia pela situação: filhos menores, tutelados ou curatelados, terceiros cujos bens são administrados, espólio, massa falida ou concordatário [ev-04 a ev-08]. Nos incisos VI e VII, nomeia os tributos e a situação, não o devedor [ev-09, ev-10].
• Terceiros dos incisos I a VII: respondem "solidàriamente com êste" [ev-01], cada um pela relação ou pela função que o inciso descreve [ev-04 a ev-10]. Leitura do Atlas (ontologia v0): são posições que a pessoa ocupa por essa relação ou função, não espécies de pessoa.

5.Condições

• Impossibilidade de exigir do contribuinte: a regra vale "Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte" [ev-01]. O artigo não diz em que consiste essa impossibilidade (questão aberta) [ev-01].
• Ato ou omissão do terceiro: os terceiros respondem "nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis" [ev-01].
• Relação ou função de cada inciso: a responsabilidade se limita aos tributos que o inciso indica, por exemplo os "devidos pelo espólio" (IV) [ev-07] ou os "devidos sôbre os atos praticados por êles, ou perante êles, em razão do seu ofício" (VI) [ev-09]. No inciso VII, só "no caso de liquidação de sociedade de pessoas" [ev-10].
• Penalidades: em matéria de penalidades, só as "de caráter moratório" [ev-11].

6.Consequências

• Responsabilidade solidária com o contribuinte [ev-01], que em matéria de penalidades só alcança as de caráter moratório [ev-11].
• Excesso de poderes ou infração: "as pessoas referidas no artigo anterior" [ev-20] são "pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135) [ev-19].
• Dolo específico contra o representado: "A responsabilidade é pessoal ao agente" [ev-21] quanto às infrações "que decorram direta e exclusivamente de dolo específico" [ev-22] "das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem" (art. 137, III, a) [ev-23].
• Solidariedade no CTN: são solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei" (art. 124, II) [ev-13], e "A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem" (art. 124, parágrafo único) [ev-14]. O art. 125 fixa os efeitos da solidariedade "Salvo disposição de lei em contrário" [ev-15]: o pagamento por um aproveita aos demais (I) [ev-16]; a isenção ou remissão exonera todos, salvo se outorgada pessoalmente a um deles (II) [ev-17]; a interrupção da prescrição favorece ou prejudica aos demais (III) [ev-18]. Questão aberta: a ficha não decide se o art. 134 é caso do art. 124, II, nem como a condição do caput (impossibilidade de exigência do contribuinte) convive com a falta de benefício de ordem [ev-01, ev-13, ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; as versões "original" capturadas são iguais às vigentes [ev-01, ev-04 a ev-11].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-33]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-33]. Sem lei alteradora: nenhuma das nove unidades traz nota de alteração [ev-01, ev-04 a ev-11].
• Termos da legislação falimentar: o inciso V fala em "síndico", "comissário", "massa falida" e "concordatário" [ev-08]. Nenhuma lei de falências, de concordata ou de recuperação está entre as capturas do Atlas [ev-34]; a correspondência desses termos com a legislação posterior fica em aberto.
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período, por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C19 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS):

• LC 214, art. 24 (responsáveis solidários pelo IBS e pela CBS): "Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e na legislação civil, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS" [ev-24]: quem adquire, recebe ou mantém bem, ou toma serviço, "não acobertado por documento fiscal idôneo" (I) [ev-25]; o transportador (II) [ev-26]; o leiloeiro (III) [ev-27]; os desenvolvedores ou fornecedores de programas com funções para descumprir a legislação (IV) [ev-28]; quem concorra por atos e omissões para o descumprimento, por ocultação ou abuso da personalidade jurídica (V) [ev-29]; o entreposto aduaneiro, o recinto alfandegado, o depositário ou o despachante (VI) [ev-30]. Pela letra, nenhum desses incisos nomeia as figuras dos incisos I a VII do art. 134 [ev-04 a ev-10, ev-25 a ev-30], e o caput do art. 24 não traz a condição da impossibilidade de exigência do contribuinte [ev-24, ev-01]. O art. 24 ressalva as "demais hipóteses" [ev-24] do CTN.
• LC 214, art. 25 (alcance das responsabilidades): "As responsabilidades de que trata esta Lei Complementar compreendem a obrigação pelo pagamento do IBS e da CBS, acrescidos de correção e atualização monetária, multa de mora, multas punitivas e demais encargos" [ev-31]. O art. 134 limita as penalidades às "de caráter moratório" [ev-11]. Leitura do Atlas: cada regra fala das responsabilidades do próprio diploma (o art. 25, das "de que trata esta Lei Complementar" [ev-31]; o parágrafo único, do "disposto neste artigo" [ev-11]); a ficha não decide qual regra rege o terceiro do art. 134 quando o tributo é o IBS ou a CBS (questão aberta).
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 24): "As responsabilidades de que trata este Regulamento compreendem a obrigação pelo pagamento da CBS, acrescida de correção e atualização monetária, multa de mora, multas punitivas e demais encargos" [ev-32].

9.Conceitos

Verbete relacionado: vb:multa-de-mora, pelo limite do parágrafo único às penalidades "de caráter moratório" [ev-11]; a ficha não equipara as duas expressões. Fichas relacionadas: fd:ctn-lei-5172-1966/art-121 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-124 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-125 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-135 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-137 · fd:lcp-214-2025/art-24 · fd:lcp-214-2025/art-25 · fd:decreto-12955-2026/art-24. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): responsabilidade de terceiros; solidariedade tributária; responsável tributário.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.