CTN · art. 133

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-133, com caput, incisos I e II, §§ 1.º a 3.º e os incisos dos §§ 1.º e 2.º (11 unidades capturadas), último artigo da Seção II ("Responsabilidade dos Sucessores") do Capítulo V ("Responsabilidade Tributária") do Título II ("Obrigação Tributária") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O caput e os incisos I e II têm também a versão "original", com texto idêntico, sem nota [ev-01, ev-05, ev-06]. Os §§ 1.º a 3.º e os seus incisos trazem a nota "(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)" [ev-15] e não têm versão original na captura [ev-07 a ev-14].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04]. Dos §§ 1.º a 3.º, incluídos pela LC 118/2005 (art. 1.º) [ev-15, ev-26], de 9.2.2005, publicada no DOU de 9.2.2005, edição extra [ev-24], que "entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação" (art. 4.º) [ev-25]: o dia de início fica a conferir, porque a regra de contagem do prazo não está na captura; efeitos: o art. 4.º não os separa da vigência (a ressalva que faz é só para o art. 3.º da LC 118) [ev-25].

3.Objeto

O art. 133 trata da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento. A regra: "A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato" [ev-01]:

1. "integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade" [ev-05];
2. "subsidiàriamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão" [ev-06].

Os §§ 1.º a 3.º, incluídos pela LC 118/2005, tratam da alienação judicial na falência e na recuperação judicial [ev-07, ev-10, ev-14, ev-15].

4.Sujeitos

• Adquirente: "pessoa natural ou jurídica de direito privado" [ev-01] que adquire e continua a exploração.
• Alienante: a pessoa de quem se adquire; a sua conduta (cessar ou prosseguir) define a modalidade da responsabilidade do adquirente [ev-05, ev-06].
• Adquirentes excluídos da exceção do § 1.º (§ 2.º): "sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial" [ev-11]; "parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios" [ev-12]; "identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária" [ev-13].
• Juízo de falência: à sua disposição fica o produto da alienação judicial (§ 3.º) [ev-14].

5.Condições

• Aquisição: de outra pessoa, "por qualquer título" [ev-01], de "fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional" [ev-01].
• Continuação: o adquirente tem de "continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual" [ev-01].
• Tributos alcançados: os "relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato" [ev-01].
• Inciso I: o alienante cessa a exploração [ev-05].
• Inciso II: o alienante prossegue na exploração ou inicia, "dentro de seis meses a contar da data da alienação" [ev-06], nova atividade, "no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão" [ev-06].
• Exceção do § 1.º: "O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial" [ev-07] "em processo de falência" [ev-08] ou "de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial" [ev-09].
• Exceção à exceção (§ 2.º): "Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for" [ev-10] uma das pessoas dos incisos I a III [ev-11, ev-12, ev-13].
• Alcance temporal da Seção II: créditos constituídos ou em curso de constituição à data do ato e os constituídos depois, "desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data" (art. 129) [ev-17].

6.Consequências

• Inciso I: o adquirente responde "integralmente" [ev-05].
• Inciso II: o adquirente responde "subsidiàriamente com o alienante" [ev-06]. O artigo não detalha a ordem de cobrança entre os dois; questão aberta.
• § 1.º: na alienação judicial das duas hipóteses, o caput não se aplica [ev-07, ev-08, ev-09], salvo quando o adquirente for uma das pessoas do § 2.º [ev-10].
• § 3.º: "Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário" [ev-14].
• Preferência na falência: pelo art. 186, parágrafo único, I, na falência, "o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado" [ev-21] (ficha fd:ctn-lei-5172-1966/art-186).

7.Tempo

• Versões do texto: caput e incisos I e II na redação de 1966, iguais à versão original [ev-01, ev-05, ev-06]; §§ 1.º a 3.º incluídos pela LC 118/2005, sem redação anterior [ev-15].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. LC 118/2005 (art. 1.º) [ev-26], publicada no DOU de 9.2.2005, edição extra [ev-24], em vigor 120 dias após a publicação (art. 4.º), dia de início a conferir [ev-25]; efeitos não separados da vigência [ev-25].
• Prazos do próprio artigo: seis meses da data da alienação (inciso II) [ev-06]; 1 ano do depósito do produto da alienação judicial, contado da data de alienação (§ 3.º) [ev-14].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período, por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C19 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × LC 227 × Decreto 70.235):

• Busca literal: "alienação judicial" [ev-16] e "unidade produtiva" [ev-16] aparecem só no CTN, art. 133; "fundo de comércio" [ev-16] aparece também na LC 227, art. 154, II, na base de cálculo do ITCMD [ev-16]. Na LC 214 e no Regulamento da CBS, falência aparece no crédito por débitos não pagos por adquirente falido e na intimação da massa falida [ev-16]. Nessas leis, a busca não achou regra sobre a responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento [ev-16]. O resultado é lexical.
• LC 214, art. 47, § 11 (outro objeto): "O contribuinte do IBS e da CBS no regime regular poderá creditar-se dos valores dos débitos extintos relativos a fornecimentos de bens e serviços não pagos por adquirente que tenha a falência decretada" [ev-22], nas condições do parágrafo (ficha fd:lcp-214-2025/art-47).
• LC 214, art. 332, § 4.º (outro objeto): "A massa falida e a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial serão intimadas no DTE da pessoa jurídica, competindo ao administrador judicial e ao liquidante, respectivamente, a atualização do endereço físico e eletrônico daquelas" [ev-23].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da sucessão tributária. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): sucessão tributária.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.