LC 214/2025 · art. 32

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-32, com caput, §§ 1.º a 4.º, § 2.º-A, incisos e alíneas (17 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-18, ev-20]. Está na Subseção III ("Do Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment)") da Seção VIII ("Das Modalidades de Extinção dos Débitos") do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. Têm "(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" o § 1.º e os seus incisos I e II e o § 2.º com os incisos I e III [ev-04 a ev-08, ev-13]; o § 2.º-A foi incluído pela LC 227 [ev-11]. As alterações vêm do art. 174 da LC 227 [ev-23]. A captura guarda a redação original no campo versoes; no § 1.º, I, e no caput do § 2.º, o texto original é igual ao vigente [ev-05, ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• LC 214: publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-27]; efeitos: o art. 32 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-28], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-29];
• LC 227 (redação vigente): publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026, segundo o rodapé do compilado [ev-25]; o art. 174 produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-24], porque não está nos incisos I e II do art. 182 [ev-26].

3.Objeto

O art. 32 regula o procedimento padrão do split payment: "O procedimento padrão do split payment obedecerá ao disposto neste artigo" [ev-01]. A regra central: antes de disponibilizar os recursos ao fornecedor, o prestador de serviço de pagamento consulta o sistema do Comitê Gestor do IBS e da RFB sobre os valores a segregar e recolher, "que corresponderão à diferença positiva entre" [ev-10] os débitos "destacados no documento fiscal eletrônico" [ev-12] e as parcelas desses débitos "já extintas por quaisquer das modalidades previstas no art. 27 desta Lei Complementar" [ev-14].

O artigo diz ainda:

1. que informações o originador transmite ao prestador (§ 1.º) e quem as transmite (§ 2.º) [ev-04 a ev-09, ev-13];
2. a faculdade do recebedor de não transmitir a informação de vinculação, suprida no documento fiscal eletrônico (§ 2.º-A) [ev-11];
3. o que se faz quando a consulta não pode ser efetuada (§ 4.º) [ev-15 a ev-18, ev-20].

É o primeiro dos procedimentos do split payment (art. 31, § 1.º, I) [ev-31].

4.Sujeitos

• Originador da transação de pagamento: "deverá transmitir ao prestador de serviço de pagamento informações que permitam" [ev-04] a vinculação das operações com a transação e a identificação dos valores do IBS e da CBS [ev-05, ev-06]. Originador é quem inicia a transação junto ao arranjo, "podendo ser o pagador ou o recebedor dos recursos" (art. 31, § 1.º-A, I) [ev-32].
• Quem transmite (§ 2.º):
• "pelo fornecedor ou pelo adquirente, nos casos em que iniciarem a transação de pagamento" [ev-07];
• "pela plataforma digital, em relação às operações e importações realizadas por seu intermédio, nos termos do art. 22 desta Lei Complementar" [ev-09];
• "por outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica, nos casos em que iniciarem a transação de pagamento" [ev-13].
• Recebedor: nas transações que ele inicia, "poderá optar por não transmitir ao prestador de serviço de pagamento a informação a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo" [ev-11]; então "o fornecedor ou a plataforma digital deverá incluir no documento fiscal eletrônico informações que permitam a vinculação da operação com a transação de pagamento" [ev-11]. Transação iniciada pelo recebedor está definida no art. 31, § 1.º-A, II [ev-33].
• Prestador de serviço de pagamento ou instituição operadora do sistema de pagamento: consulta o sistema "com base nas informações recebidas" [ev-10] e segrega e recolhe; sem consulta, segrega e recolhe o valor dos débitos das operações vinculadas à transação [ev-16].
• Comitê Gestor do IBS e RFB: mantêm o sistema consultado [ev-10]; sem consulta, calculam os débitos, deduzidas as parcelas já extintas [ev-18], e transferem o excedente ao fornecedor [ev-20].
• Fornecedor: recebe os recursos da transação, com a consulta feita antes da disponibilização [ev-10], e o excedente do § 4.º, II, b [ev-20].

5.Condições

• Informações (§ 1.º): permitir "a vinculação das operações com a transação de pagamento" [ev-05] e "a identificação dos valores do IBS e da CBS incidentes sobre as operações" [ev-06]. A originação sem a identificação dos valores, nos termos do § 1.º, II, "implica opção pelo procedimento simplificado" (art. 33, § 2.º-A) [ev-34].
• Consulta (§ 3.º): "Antes da disponibilização dos recursos ao fornecedor" [ev-10], "com base nas informações recebidas" [ev-10].
• Valor a segregar (§ 3.º): a diferença positiva entre "os valores dos débitos do IBS e da CBS incidentes sobre a operação, destacados no documento fiscal eletrônico" [ev-12] e as parcelas já extintas por quaisquer das modalidades do art. 27 [ev-14].
• Consulta impossível (§ 4.º): "Caso a consulta não possa ser efetuada nos termos do § 3º deste artigo, deverá ser adotado o seguinte procedimento" [ev-15]:
• o prestador ou a operadora "segregará e recolherá ao Comitê Gestor do IBS e à RFB o valor dos débitos do IBS e da CBS incidentes sobre as operações vinculadas à transação de pagamento, com base nas informações recebidas" [ev-16];
• o Comitê Gestor do IBS e a RFB [ev-17] calculam os débitos "com a dedução das parcelas já extintas por quaisquer das modalidades previstas no art. 27 desta Lei Complementar" [ev-18] e transferem o excedente ao fornecedor [ev-20].
• Uso do simplificado: ato conjunto pode determiná-lo nas operações com adquirente fora do regime regular "enquanto o procedimento padrão descrito no art. 32 não estiver em funcionamento em nível adequado" (art. 33, § 6.º) [ev-35].

6.Consequências

• Segregação e recolhimento da diferença positiva apurada na consulta [ev-10, ev-12, ev-14].
• Sem consulta: recolhimento do valor dos débitos das operações vinculadas [ev-16] e, depois do cálculo, transferência ao fornecedor, "em até 3 (três) dias úteis, os valores recebidos que excederem ao montante de que trata a alínea “a” deste inciso" [ev-20]. A LC não diz de quando se contam os 3 dias úteis; questão aberta (o Regulamento da CBS diz, seção 8).
• Extinção e crédito: o split payment é modalidade de extinção (art. 27, III) [ev-49]; o contribuinte do regime regular pode apropriar créditos "quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27" [ev-38] dos débitos das operações em que seja adquirente (art. 47). Enquanto não implementado o split payment "nos termos dos arts. 31 e 32 desta Lei Complementar" nem o recolhimento pelo adquirente, dispensa-se o requisito de extinção (art. 48, I) [ev-37].
• Recolhimento pelo adquirente: cabe quando o instrumento de pagamento "não permita a segregação e o recolhimento nos termos dos arts. 32 e 33 desta Lei Complementar" (art. 36) [ev-39].
• Penalidades do prestador: a responsabilidade do prestador e da operadora pelas penalidades do art. 471-D fica excluída quando a infração foi motivada por informação não prestada ou prestada de forma incorreta "pelo fornecedor, pelo adquirente, pela plataforma digital ou por outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica que receber o pagamento, nos termos do § 2º do art. 32 desta Lei Complementar" (art. 471-D, § 1.º) [ev-40]. A expressão "que receber o pagamento" é a da redação original do § 2.º, III [ev-22]; a vigente diz "nos casos em que iniciarem a transação de pagamento" [ev-13]. Questão aberta.
• Identificação do adquirente não contribuinte: o regulamento poderá prever hipóteses em que as informações do § 1.º, I, sejam usadas para identificar o adquirente não contribuinte, "garantida a opção do adquirente por outra forma de identificação" (art. 61, § 2.º) [ev-41].

7.Tempo

• Versões do texto (original × LC 227):
• § 1.º: na original, "O fornecedor é obrigado a incluir no documento fiscal eletrônico informações que permitam:" [ev-19]; na vigente, o originador transmite as informações ao prestador [ev-04];
• § 1.º, II: na original, "a identificação dos valores dos débitos do IBS e da CBS incidentes sobre as operações" [ev-30]; na vigente, "dos valores do IBS e da CBS" [ev-06];
• § 2.º, I: na original, "pelo fornecedor;" [ev-21]; na vigente, pelo fornecedor ou pelo adquirente, quando iniciarem a transação [ev-07];
• § 2.º, III: na original, "por outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica que receber o pagamento" [ev-22]; na vigente, a que iniciar a transação [ev-13];
• § 2.º-A: incluído pela LC 227 [ev-11, ev-23];
• § 1.º, I, § 2.º, caput e II, §§ 3.º e 4.º: sem mudança de texto [ev-05, ev-08, ev-09, ev-10, ev-15].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-27]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-28, ev-29]. Redação da LC 227: DOU de 14.1.2026 [ev-25]; efeitos do art. 174 desde a publicação (art. 182, III) [ev-24, ev-26].
• Momentos internos: a consulta antecede a disponibilização dos recursos ao fornecedor [ev-10]; a transferência do excedente corre "em até 3 (três) dias úteis" [ev-20], sem termo inicial na LC.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos do art. 32 (art. 544, VI) [ev-28, ev-29]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela redação vigente [ev-23, ev-24, ev-25].

8.Comparação

• CTN: o pagamento "é efetuado" "em moeda corrente, cheque ou vale postal" (art. 162, I) [ev-42] ou, "nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico" (art. 162, II) [ev-43]. O art. 32 disciplina o recolhimento feito pelo prestador de serviço de pagamento na liquidação financeira, depois da consulta ao sistema [ev-10]. A busca na captura do CTN (1.035 unidades) por "liquidação financeira", "split", "segreg" e "arranjo" não achou ocorrência [ev-51]; a captura lida não estabelece correspondência com algum procedimento do CTN.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 29): o caput remete ao "Art. 32 da Lei Complementar nº 214" [ev-44]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-48]:
• caput, § 1.º e § 2.º: mesma regra, só para a CBS; o § 2.º, II, remete ao art. 20 do Regulamento;
• § 3.º do Decreto (= § 2.º-A da LC): igual, com "documento fiscal", sem "eletrônico";
• § 4.º do Decreto (= § 3.º da LC): a consulta é feita à "plataforma pública de governança compartilhada da RFB e do CGIBS" [ev-45];
• § 5.º do Decreto (= § 4.º da LC): só a RFB calcula e transfere; a transferência corre "em até três dias úteis contados a partir da data em que ocorrer a liquidação financeira da transação ou da data em que for realizada corretamente a vinculação a que se refere o § 1º, o que ocorrer por último" [ev-46];
• sem correspondente na LC: a contagem em caso de "atraso cometido pelo prestador de serviço de pagamento ou pela instituição operadora do sistema de pagamento no envio da informação da liquidação financeira à RFB" (§ 6.º) [ev-47] e a aplicação, pelo originador, dos "percentuais de incentivo estabelecidos pelo art. 531, § 1º" nas transações destinadas a indústria incentivada na Zona Franca de Manaus (§ 7.º) [ev-50]. Detalhe na fd:decreto-12955-2026/art-29.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:split-payment (procedimento padrão) · vb:extincao-do-debito (§ 3.º, II) · vb:fornecedor (§§ 2.º, 3.º e 4.º) · vb:adquirente (§ 2.º, I) · vb:documento-fiscal-eletronico-idoneo (relação: destaque no documento, § 3.º, I). Instituto: fi:extincao-do-credito-tributario. Verbetes candidatos do C22 em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: transferência do excedente em até 3 dias úteis, sem termo inicial na LC (§ 4.º, II, b) [ev-20].
• Atos: o sistema do Comitê Gestor do IBS e da RFB (§ 3.º) não está descrito na LC nem capturado [ev-10].