Implementação gradual do split payment

Explicação curta

O split payment não começa por força da lei num dia certo: a LC 214 manda que um ato conjunto do CGIBS e da RFB estabeleça "a implementação gradual do split payment" [ev-03] e permite hipóteses em que ele seja facultativo [ev-04]. Há duas balizas legais: um orçamento aprovado pela União e pelo CGIBS para o sistema [ev-01] e a entrada simultânea, nas operações com adquirentes fora do regime regular, para os instrumentos de pagamento preponderantes no varejo [ev-02, ev-05].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A implementação é um processo, não uma data. "O Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do IBS deverão aprovar orçamento para desenvolvimento, implementação, operação e manutenção do sistema do split payment" [ev-01]. "O split payment deverá entrar em funcionamento de forma simultânea, nas operações com adquirentes que não são contribuintes do IBS e da CBS no regime regular, para os principais instrumentos de pagamento eletrônico utilizados nessas operações." [ev-02]; os principais são "aqueles preponderantemente utilizados no setor de varejo" [ev-05]. O resto fica com o ato conjunto, que "estabelecerá a implementação gradual do split payment" [ev-03] e "poderá prever hipóteses em que a adoção do split payment será facultativa" [ev-04]. A LC não fixa data de início nem de conclusão; o art. 35 produz efeitos desde 1.º/1/2025 [ev-06].

Na CBS. O Regulamento diz que o split payment "será implementado de forma gradual em, no mínimo, duas etapas, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-09]. Na primeira, o ato conjunto poderá limitá-lo ao procedimento padrão [ev-10], às operações "em que o adquirente seja contribuinte do regime regular" [ev-11] e ao boleto, ao Pix, à TED e à TEF [ev-12], e fazê-lo "de uso facultativo" [ev-15]. Na etapa posterior, "todos os arranjos de pagamento de que trata o art. 28, § 5º, serão obrigados a se habilitar para operar com o procedimento simplificado previsto no art. 30" [ev-13], e, "nas operações em que o adquirente não seja contribuinte do regime regular, o split payment entrará em funcionamento de forma simultânea para todos os arranjos de pagamento previstos no art. 28, § 5º" [ev-14].

Exemplo. Por hipótese, se um ato conjunto abrisse a primeira etapa em 2027 com o procedimento padrão facultativo nas compras entre empresas do regime regular pagas por boleto e Pix [ev-10, ev-11, ev-12, ev-15], uma indústria que vendesse a um varejista poderia ter o IBS e a CBS segregados na liquidação, e o varejista se creditaria pela extinção; as vendas do varejista ao consumidor ficariam fora do split payment até a etapa posterior [ev-14]. Enquanto nem o split payment dos arts. 31 e 32 nem o recolhimento pelo adquirente estiverem implementados, o crédito dispensa o requisito de extinção (art. 48) [ev-07].

Conceitos próximos.

• vb:split-payment — a modalidade cuja entrada em funcionamento o processo regula [ev-04].
• vb:procedimento-simplificado-do-split-payment — pode ser imposto enquanto o padrão "não estiver em funcionamento em nível adequado" [ev-08]; na CBS, é habilitação obrigatória de todos os arranjos na etapa posterior [ev-13].
• vb:nao-contribuinte e vb:regime-regular — o regime do adquirente separa as etapas [ev-02, ev-11].

Fundamentos normativos e doutrinários

• LC 214, art. 35: orçamento [ev-01], entrada simultânea [ev-02], implementação gradual e hipóteses facultativas [ev-03, ev-04], instrumentos principais [ev-05]; efeitos pelo art. 544, II [ev-06].
• LC 214, arts. 33, § 6.º, e 48: o simplificado da transição [ev-08] e a dispensa do requisito de extinção enquanto não implementadas as modalidades [ev-07].
• LC 214, art. 471-D, § 3.º, I: o limite de tolerância das penalidades do split payment não pode passar de "1% (um por cento) nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-17].
• CBS (Decreto 12.955, art. 33): as etapas [ev-09 a ev-15]; o ato conjunto poderá ainda "prever a obrigatoriedade de utilização do split payment para outros arranjos de pagamento de que trata o art. 28, § 3º, além dos previstos no art. 28, § 5º" [ev-16].
• Doutrinários: a Itália (MEF), a Polônia (Stolarski), a Comissão Europeia (Deloitte), o Reino Unido (HMRC) e Peroto e Conte: ver "Sentidos doutrinários", abaixo.

Sentidos por ramo, contexto e período

• IBS e CBS (LC 214): o processo do art. 35, sem datas na lei [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04].
• CBS (Decreto 12.955): as duas etapas mínimas [ev-09, ev-13, ev-14].
• Observação (não resolvida): a LC manda a entrada simultânea nas operações com adquirentes fora do regime regular "para os principais instrumentos" [ev-02]; o Decreto a manda, na etapa posterior, "para todos os arranjos de pagamento previstos no art. 28, § 5º" [ev-14], e admite uma primeira etapa só com adquirentes do regime regular [ev-11]. A fd do art. 35 registra que o parágrafo não diz a que se refere a simultaneidade.
• Sentido adotado no C22: o da LC 214, com o Decreto para a CBS [ev-03, ev-09].

Sentidos doutrinários

Nenhum pioneiro com fichário trata de implementar split payment; a experiência mais antiga relatada nas obras da casa é a italiana de 2015.

A entrada dirigida (Itália, 2015). A Itália obteve derrogação da diretiva do IVA e pediu tratamento prioritário "so to allow the entry into force the 1 January 2015" [ev-18] (trad. do Atlas: "para permitir a entrada em vigor em 1.º de janeiro de 2015"), limitando o mecanismo às compras da administração pública; o sistema "was designed in close connection with the system of mandatory electronic invoicing to the Public Administration" [ev-18] (trad. do Atlas: "foi desenhado em estreita ligação com o sistema de nota fiscal eletrônica obrigatória para a administração pública").

De opcional a obrigatório (Polônia). Stolarski relata que o mecanismo polonês, de início totalmente opcional, tornou-se parcialmente obrigatório a partir de 1.º de novembro de 2019, acima de um limite de valor e para setores de risco [ev-19].

Alcance limitado (Deloitte). O estudo para a Comissão Europeia concluiu que a aplicação ampla seria pouco atrativa, mas que o split payment, muito eficaz contra certos tipos de fraude, pode servir como medida dirigida, de alcance limitado [ev-20].

Longo prazo, piloto e roteiro (HMRC). O governo britânico disse ver o split payment "as a potential long-term solution, but accepts it would take both HMRC and industry time to develop and implement successfully" [ev-21] (trad. do Atlas: "como possível solução de longo prazo, mas admite que o HMRC e a indústria precisariam de tempo para desenvolvê-lo e implementá-lo com sucesso"), com atenção à "need to ensure sufficient lead-in time for businesses to develop any necessary supporting systems" [ev-21] (trad. do Atlas: "necessidade de garantir às empresas prazo suficiente de adaptação para desenvolver os sistemas de apoio necessários"). O grupo de trabalho com a indústria deveria "identify potential pilot opportunities to test the concept" [ev-22] e "develop a roadmap for how split payment could be implemented" [ev-22] (trad. do Atlas: "identificar possíveis oportunidades de piloto para testar o conceito" e "desenvolver um roteiro de como o split payment poderia ser implementado").

A leitura do calendário (Peroto e Conte). Antes da LC 227 e do Decreto 12.955, os autores leram que "o texto prevê uma fase de testes já em 2026 e entrada em vigor em 2027, com sujeição de multas para a empresa que não aderir" [ev-23]. O texto capturado não confirma essa leitura para o split payment: o art. 35 não fixa datas e deixa a implementação ao ato conjunto [ev-03]; as penalidades próprias do split payment, incluídas pela LC 227, recaem sobre prestadores de serviços de pagamento e instituições operadoras [ev-24], e a sua tolerância se conta de 1.º/1/2027 [ev-17]; este verbete não examinou se outras sanções da LC 214 alcançam o fornecedor que não informa.

Leitura do Atlas. As três experiências relatadas começaram por um recorte (compradores públicos na Itália; setores e valores na Polônia; o comércio eletrônico no desenho britânico) [ev-18, ev-19, ev-21], e o estudo europeu recomenda o recorte [ev-20]. A LC 214 fixa um recorte legal para o varejo, a entrada simultânea dos instrumentos principais [ev-02], e entrega o resto ao ato conjunto [ev-03, ev-04]; na CBS, o Decreto admite começar pelas operações entre empresas do regime regular [ev-11].

Relação com a reforma

• Novo: a entrada em funcionamento de uma modalidade de extinção por ato conjunto e por etapas [ev-03, ev-09].
• Ligação com o crédito: a dispensa do art. 48 dura enquanto as modalidades não forem implementadas [ev-07].
• Sanções: a contagem da tolerância das penalidades do split payment começa em 1.º/1/2027 [ev-17].

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-35.
• Outras fichas: fd:lcp-214-2025/art-33#par-6; fd:lcp-214-2025/art-48; fd:lcp-214-2025/art-471-D#par-3; fd:decreto-12955-2026/art-33.
• Instituto: fi:split-payment-e-recolhimento-pelo-adquirente. Quadro comparativo: qc:split-payment-lc-214-x-regulamento-da-cbs.
• Marcos: mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos.
• Verbetes próximos: vb:split-payment · vb:procedimento-simplificado-do-split-payment · vb:nao-contribuinte · vb:regime-regular.
• Doutrina (fichários): fo:E59-MEF-EX-POST-SPLIT-PAYMENT-2015 · fo:E61-STOLARSKI-SPLIT-PAYMENT-EU · fo:E57-DELOITTE-TAXUD-SPLIT-PAYMENT-2017 · fo:E58-HMRC-SPLIT-PAYMENT-2018 · fo:E60-PEROTO-CONTE-RDTA-SPLIT-PAYMENT.