LC 214/2025 · art. 109

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-109, com caput e §§ 1.º a 4.º, com incisos (7 unidades) [ev-01, ev-07, ev-12], na Seção IV ("Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital") do Capítulo III do Título II do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque o artigo não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 109 autoriza a suspensão do IBS e da CBS na compra de bens de capital por ato conjunto. A regra: "Ato conjunto do Poder Executivo da União e do Comitê Gestor do IBS poderá definir hipóteses em que importações e aquisições no mercado interno de bens de capital por contribuinte no regime regular serão realizadas com suspensão do pagamento do IBS e da CBS, não se aplicando o disposto no art. 108 desta Lei Complementar" [ev-01].

1. Conteúdo do ato (§ 1.º): "O ato conjunto de que trata o caput deste artigo discriminará os bens alcançados e o prazo do benefício" [ev-07].
2. Alíquota zero (§ 2.º): com a incorporação do bem ao ativo imobilizado, observado o prazo [ev-08].
3. Descumprimento (§ 3.º): quem não incorporar recolhe o tributo suspenso [ev-09].
4. Simples Nacional (§ 4.º): a regra alcança o optante inscrito no regime regular [ev-12].

4.Sujeitos

• Poder Executivo da União e Comitê Gestor do IBS: editam o ato conjunto [ev-01].
• Contribuinte no regime regular: importa ou adquire os bens de capital [ev-01]; inclusive "as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional inscritas no regime regular de que trata esta Lei Complementar" [ev-12].
• Beneficiário que não incorporar o bem (§ 3.º): recolhe na condição de "contribuinte, em relação às importações" [ev-10], ou de "responsável, em relação às aquisições no mercado interno" [ev-11].

5.Condições

• Ato conjunto: a suspensão depende de o ato "definir hipóteses" [ev-01] e de discriminar "os bens alcançados e o prazo do benefício" [ev-07].
• Regime regular: importações e aquisições "por contribuinte no regime regular" [ev-01].
• Incorporação ao ativo imobilizado: condição da alíquota zero [ev-08] e, se faltar, do recolhimento [ev-09].

6.Consequências

• Suspensão, sem o crédito do art. 108: "não se aplicando o disposto no art. 108 desta Lei Complementar" [ev-01]; o art. 108 assegura "o crédito integral e imediato de IBS e CBS" [ev-14].
• Alíquota zero: "A suspensão do pagamento do IBS e da CBS prevista no caput deste artigo converte-se em alíquota zero após a incorporação do bem ao ativo imobilizado do adquirente, observado o prazo de que trata o § 1º deste artigo" [ev-08].
• Descumprimento: "O beneficiário que não incorporar o bem ao seu ativo imobilizado fica obrigado a recolher o IBS e a CBS que se encontrem com o pagamento suspenso, acrescidos de multa e juros de mora na forma do § 2º do art. 29 desta Lei Complementar, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores" [ev-09]; o art. 29, § 2.º, prevê multa de mora "calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso" [ev-16] e juros de mora "calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)" [ev-17].
• Crédito do adquirente: afastado o art. 108, o art. 109 não traz outra regra de crédito [ev-13]. Regra geral (C1): as operações sujeitas "a diferimento ou a suspensão não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços" [ev-18] (art. 49); "Nas hipóteses de suspensão, caso haja a exigência do crédito suspenso, a apropriação dos créditos será admitida somente no momento da extinção dos débitos" [ev-19] (art. 50).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Prazo: o do benefício, fixado no ato conjunto [ev-07], observado na conversão [ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-05, ev-06].

8.Comparação

• Constituição (questão aberta): a Constituição admite desonerar a aquisição de bens de capital pelos contribuintes por "crédito integral e imediato do imposto" [ev-22] (alínea a), por "diferimento" [ev-23] (alínea b) ou por "redução em 100% (cem por cento) das alíquotas do imposto" [ev-24] (art. 156-A, § 5.º, V, c) [ev-21]. O art. 109 fala em suspensão do pagamento convertida em alíquota zero [ev-01, ev-08]; o texto não diz em qual dessas formas ela se enquadra.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 196): o caput traz a nota "Art. 109 da Lei Complementar nº 214" [ev-25]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-28]:
• caput: o Decreto não define hipóteses por ato conjunto; dispõe que "As importações e aquisições no mercado interno, por contribuinte no regime regular, de bens de capital referidos na Tabela I do Anexo IV serão realizadas com suspensão do pagamento da CBS" [ev-25], sem o crédito do art. 195 do Regulamento [ev-25];
• § 1.º (bens e prazo no ato conjunto): sem correspondente [ev-28];
• § 2.º = art. 196, § 1.º, sem "observado o prazo" [ev-28]: "converte-se em alíquota zero após a incorporação do bem ao ativo imobilizado do adquirente" [ev-26];
• §§ 3.º e 4.º = art. 196, §§ 2.º e 3.º, só para a CBS [ev-28].
• O Decreto se apresenta como ato do Presidente da República que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-29]; a epígrafe, o preâmbulo e o fecho não mencionam o Comitê Gestor do IBS [ev-29]. O texto não diz se o art. 196 é o ato conjunto do art. 109.
• Anexo: no bruto, o Anexo IV traz o título "LISTA DE BENS DE CAPITAL SUJEITOS A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CBS NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A CONTRIBUINTE NO REGIME REGULAR (ART. 196)" [ev-27], sem rótulo de tabela; as Tabelas I e II do bruto estão no Anexo V e se referem ao art. 197 [ev-27]. A remissão do art. 196 à "Tabela I do Anexo IV" [ev-25] não bate com esses rótulos; questão aberta.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:regime-regular (caput; § 4.º) · vb:contribuinte-ibs-cbs e vb:responsavel-tributario (§ 3.º) · vb:multa-de-mora e vb:juros-e-acrescimos-legais (§ 3.º, pelo art. 29, § 2.º) · vb:fato-gerador (§ 3.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-108, fd:lcp-214-2025/art-29; C1: fd:lcp-214-2025/art-49 e fd:lcp-214-2025/art-50. Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:suspensao-do-pagamento. Termo que ainda pediria verbete (interno_notas): bem de capital. A ficha não liga vb:suspensao-da-exigibilidade (homonímia registrada no inventário do C6).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos citados, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.