LC 214/2025 · art. 110

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-110, com caput, dois incisos e parágrafo único (4 unidades) [ev-01, ev-07, ev-08, ev-09], na Seção IV ("Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital") do Capítulo III do Título II do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque o artigo não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 110 zera as alíquotas na venda e na importação de bens de capital destinados a dois não contribuintes. A regra: "Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS no fornecimento e na importação:" [ev-01]

1. "de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural não contribuinte de que trata o art. 164" [ev-07];
2. "de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte de que trata o art. 169" [ev-08].

A regra alcança só os bens da lista do regulamento: "O disposto neste artigo se aplica aos bens de capital listados no regulamento" [ev-09].

4.Sujeitos

• Fornecedor ou importador: o artigo não o nomeia; a alíquota zero vale "no fornecimento e na importação" [ev-01].
• Produtor rural não contribuinte (I): o art. 164 diz que "O produtor rural pessoa física ou jurídica que auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário e o produtor rural integrado não serão considerados contribuintes do IBS e da CBS" [ev-10].
• Transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte (II): o art. 169 o menciona ao dar crédito presumido ao contribuinte do regime regular que adquire "serviço de transporte de carga de transportador autônomo pessoa física que não seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrito como MEI" [ev-11].

5.Condições

• Destino: os bens devem ser "destinados a produtor rural não contribuinte" [ev-07] ou "destinados a transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte" [ev-08].
• Lista do regulamento: só os "bens de capital listados no regulamento" [ev-09].

6.Consequências

• Alíquota zero do IBS e da CBS no fornecimento e na importação dos bens listados [ev-01, ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-05, ev-06].
• Remissão do inciso II: o art. 169 está entre os dispositivos que produzem efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-12] (art. 544, III, na redação da LC 227); a redação original do inciso III não trazia os arts. 168 a 171 [ev-13]. O art. 110 segue a regra residual [ev-05, ev-06]. O texto não diz se a remissão adia o inciso II.

8.Comparação

• Constituição (questão aberta): a lei complementar disporá sobre "a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de:" [ev-15], entre outras formas, "redução em 100% (cem por cento) das alíquotas do imposto" [ev-16] (art. 156-A, § 5.º, V, c). O art. 110 reduz a zero as alíquotas quando o destinatário não é contribuinte [ev-07, ev-08]; o texto não diz se o inciso V é o fundamento.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 197): o caput traz a nota "Art. 110 da Lei Complementar nº 214" [ev-17]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-24]:
• caput igual, só para a CBS [ev-24, ev-17];
• incisos I e II remetem aos arts. 239 e 250 do Regulamento: "produtor rural não contribuinte de que trata o art. 239" [ev-18]; "transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte de que trata o art. 250" [ev-19];
• parágrafo único: a redução do inciso I "se aplica aos bens relacionados na Tabela II do Anexo IV" [ev-20], e a do inciso II "se aplica aos bens relacionados na Tabela III do Anexo IV" [ev-21]. No bruto, as listas do art. 197 são as Tabelas I e II do Anexo V, e o Anexo IV é a lista do art. 196, sem rótulo de tabela [ev-23]; questão aberta;
• o art. 250 do Regulamento produz efeitos a partir de 1.º.1.2027: o art. 619, II, a, adia "o art. 245 ao art. 250" [ev-22].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:nao-contribuinte (caput, I e II). Remissões: un:lcp-214-2025/art-164 e un:lcp-214-2025/art-169 (sem fd no Atlas); fd:lcp-214-2025/art-108. Termo sem verbete próprio (interno_notas): bem de capital; o vb mais próximo é vb:regimes-de-bens-de-capital (C6), que trata dos regimes que desoneram a aquisição de bens de capital.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos citados, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.