LC 214/2025 · art. 164

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-164, com caput, §§ 1.º a 6.º e os incisos I e II do § 5.º (9 unidades) [ev-01, ev-03 a ev-10]. É o primeiro artigo do Capítulo VII ("Do Produtor Rural e do Produtor Rural Integrado Não Contribuinte") do Título IV do Livro I [ev-11].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração, e nenhuma alteração do art. 164 nas LC 227, 235 e 236 capturadas [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-21]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-23], porque o art. 164 não está nos incisos I a V do art. 544, em nenhuma das redações do inciso III [ev-24].

3.Objeto

O art. 164 tira da condição de contribuinte o pequeno produtor rural e o integrado. A regra: o produtor rural "pessoa física ou jurídica que auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário e o produtor rural integrado não serão considerados contribuintes do IBS e da CBS" [ev-01].

Os parágrafos definem o integrado (§ 1.º) e regulam o limite de receita (§§ 2.º a 6.º) [ev-03 a ev-10].

4.Sujeitos

• Produtor rural, pessoa física ou jurídica: não contribuinte se a receita no ano-calendário for inferior ao limite [ev-01].
• Produtor rural integrado: não contribuinte, sem limite de receita no caput [ev-01]. É "o produtor agrossilvipastoril, pessoa física ou jurídica, que, individualmente ou de forma associativa, com ou sem a cooperação laboral de empregados, vincula-se ao integrador por meio de contrato de integração vertical" [ev-03], recebendo bens ou serviços para produzir e fornecer matéria-prima, bens intermediários ou de consumo final [ev-03].
• Associação ou cooperativa de produtores rurais: conta como pessoa jurídica para o caput [ev-07], nas condições do § 5.º [ev-08, ev-09].

5.Condições

• Limite: receita "inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário" [ev-01].
• Início de atividade (§ 4.º): o limite "será proporcional ao número de meses em que o produtor houver exercido atividade, consideradas as frações de meses como um mês inteiro" [ev-06].
• Associação ou cooperativa (§ 5.º): conta como pessoa jurídica a associação ou cooperativa "cuja receita seja inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário" [ev-08] e que "seja integrada exclusivamente por produtores rurais pessoas físicas cuja receita seja inferior a R$ 3.600.000,00" [ev-09] no ano-calendário. As duas condições são cumulativas ("; e") [ev-08].
• Participação societária (§ 6.º): se o produtor tem participação em outra pessoa jurídica que desenvolva atividade agropecuária, o limite "será verificado em relação à soma das receitas auferidas no ano-calendário por todas essas pessoas" [ev-10].

6.Consequências

• Não contribuinte: o produtor abaixo do limite e o integrado "não serão considerados contribuintes do IBS e da CBS" [ev-01].
• Excesso de receita (§ 2.º): o produtor que exceder o limite durante o ano-calendário "passará a ser contribuinte a partir do segundo mês subsequente à ocorrência do excesso" [ev-04].
• Excesso de até 20 % (§ 3.º): os efeitos do § 2.º "dar-se-ão no ano-calendário subsequente caso o excesso verificado em relação à receita anual não seja superior a 20% (vinte por cento) do limite" [ev-05].
• Opção e crédito do adquirente (outros artigos): o produtor rural e o integrado "poderão optar, a qualquer tempo, por se inscrever como contribuinte do IBS e da CBS no regime regular" [ev-28] (art. 165); quem lhes compra, se contribuinte do regime regular, pode apropriar crédito presumido (art. 168) [ev-30].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado [ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-21]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-23, ev-24].
• Mudança de condição no ano: segundo mês após o excesso, ou ano-calendário seguinte se o excesso não passar de 20 % [ev-04, ev-05].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-23, ev-24].

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º, § 4.º (base constitucional): "O produtor rural pessoa física ou jurídica que obtiver receita anual inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e o produtor integrado de que trata o art. 2º, II, da Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016, com a redação vigente em 31 de maio de 2023, poderão optar por ser contribuintes dos tributos de que trata o caput" [ev-26]. A EC define o integrado por remissão à Lei 13.288/2016, sem captura no Atlas [ev-40]; a LC 214 o define no § 1.º [ev-03]. A atualização pelo IPCA está no art. 167 [ev-29].
• LC 214, art. 26, VI: não é contribuinte o "produtor rural de que trata o art. 164 desta Lei Complementar" [ev-27].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, arts. 238 a 240). Cotejo subunidade a subunidade [ev-35]:
• o art. 239 repete o caput só para a CBS e acrescenta a composição da receita, que "não inclui" [ev-39], entre outras, as receitas de "contratos de integração" [ev-34];
• o art. 238, I, define produtor rural, sem par no art. 164 [ev-35]: "a pessoa física ou jurídica que explore, em área própria, arrendada, cedida ou em regime de parceria ou integração, exclusivamente as seguintes atividades:" [ev-32];
• o § 8.º do art. 239 redige o excesso em dois incisos: até 20 %, "a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, caso o excesso seja igual ou inferior a 20% (vinte por cento)" [ev-33];
• o § 5.º do art. 239, sem par no art. 164 [ev-35], diz que o integrado é não contribuinte "em relação aos fornecimentos decorrentes do contrato de integração" [ev-38];
• o art. 240 fala em "receita bruta anual" [ev-36], onde a LC diz receita no ano-calendário [ev-08].
• LC 227, art. 108: cita o produtor rural "que não opte por ser contribuinte do IBS, nos termos do art. 164" [ev-37] da LC 214.

Quadros comparativos do capítulo: qc:creditos-presumidos-na-aquisicao-de-nao-contribuinte; qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete: vb:nao-contribuinte. Remissões: fd:ec-132-2023/art-9, fd:lcp-214-2025/art-26, fd:lcp-214-2025/art-110, fd:lcp-214-2025/art-165, fd:lcp-214-2025/art-167, fd:lcp-214-2025/art-168, fd:lcp-227-2026/art-108. Verbete do C9 (inventário, § 3.1): vb:produtor-rural-nao-contribuinte.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.