LC 214/2025 · art. 167

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-167, só caput (1 unidade) [ev-01]. No Capítulo VII do Título IV do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-07]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque o art. 167 não está nos incisos I a V do art. 544, em nenhuma das redações do inciso III [ev-06].

3.Objeto

O art. 167 corrige o limite de receita do produtor rural. A regra: "O valor estabelecido no caput do art. 164 desta Lei Complementar será atualizado anualmente com base na variação do IPCA" [ev-01].

4.Sujeitos

• Produtor rural pessoa física ou jurídica: o limite atualizado é o que o art. 164 usa para declará-lo não contribuinte [ev-08].

5.Condições

• Valor atualizado: só o "valor estabelecido no caput do art. 164" [ev-01], a receita "inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário" [ev-08].
• Periodicidade e índice: "anualmente com base na variação do IPCA" [ev-01].

6.Consequências

• Limite móvel: o limite do caput do art. 164 muda a cada ano pela variação do IPCA [ev-01, ev-08]. O art. 167 não diz o mês, o período do índice nem o ato que divulga o valor [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação [ev-07]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-05, ev-06].

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º, § 4.º (base constitucional): a receita anual inferior a R$ 3.600.000,00 é "atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" [ev-09].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 239, § 3.º). Cotejo [ev-11]: o valor "será atualizado anualmente no mês de janeiro, a partir de 2027, com base na variação do IPCA dos últimos doze meses, divulgado por ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-10]. O Decreto fixa mês, ano inicial, período do índice e ato de divulgação, que a LC não fixa [ev-01, ev-11].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete: vb:nao-contribuinte. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-164, fd:ec-132-2023/art-9.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.