LC 214/2025 · art. 168

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-168, com caput, §§ 1.º a 10, os incisos I a III dos §§ 1.º e 5.º e as alíneas a e b do § 5.º, II (19 unidades) [ev-01, ev-03 a ev-19]. Está no Capítulo VII ("Do Produtor Rural e do Produtor Rural Integrado Não Contribuinte") do Título IV do Livro I [ev-20].
• Redação: vigente-compilado. O § 6.º tem redação dada pela LC 227/2026 [ev-14, ev-25]; a redação original, guardada no campo versoes, não trazia o nível de receita anual nem a tipologia de produtor rural [ev-15]. No bruto, a nota do § 6.º liga ao art. 174 da LC 227 [ev-30].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-21]. Efeitos, duas redações do art. 544, III, lado a lado:
• na redação vigente, dada pela LC 227, o art. 544, III, fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 168 a 171" [ev-22], e o caput do art. 168 termina com o link "Produção de efeitos" [ev-30] para essa âncora;
• na redação original, guardada em versoes, o inciso III não lista os arts. 168 a 171 [ev-23], e o inciso VI dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-24];
• a LC 227 deu a nova redação do inciso III pelo art. 174 [ev-25]; entra em vigor na publicação e produz efeitos, salvo três exceções que não alcançam o art. 174, "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-26, ev-27, ev-28]; foi publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-29].
• A ficha registra as duas redações, sem dizer qual regeu o art. 168 entre 1.º.1.2026 e a publicação da LC 227.
• O § 6.º na redação da LC 227 vigora desde a publicação da LC 227 [ev-25, ev-27, ev-28].

3.Objeto

O art. 168 dá crédito presumido a quem compra de produtor rural não contribuinte. A regra: o contribuinte "sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos dos referidos tributos relativos às aquisições de bens e serviços de produtor rural ou de produtor rural integrado, não contribuintes, de que trata o art. 164 desta Lei Complementar" [ev-01].

Os parágrafos dizem como: o documento fiscal da aquisição (§§ 1.º e 2.º), o cálculo (§ 3.º), os percentuais (§§ 4.º a 7.º e 10), a utilização (§ 8.º) e a cooperativa (§ 9.º) [ev-03 a ev-19].

4.Sujeitos

• Contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular: o adquirente que apropria o crédito [ev-01].
• Produtor rural e produtor rural integrado não contribuintes: os fornecedores, "de que trata o art. 164" [ev-01]. O art. 164 exclui da condição de contribuinte o produtor com receita "inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário" [ev-31] e o produtor rural integrado [ev-31].
• Ministro de Estado da Fazenda e Comitê Gestor do IBS: definem os percentuais "por ato conjunto" [ev-09].
• Sociedade cooperativa: apropria e utiliza o crédito "em relação ao recebimento de bens e serviços de seus associados não contribuintes do IBS e da CBS na forma do art. 164 desta Lei Complementar e não optantes pelo Simples Nacional" [ev-18].

5.Condições

• Adquirente: só o contribuinte "sujeito ao regime regular" [ev-01].
• Fornecedor: produtor rural ou produtor rural integrado "não contribuintes" [ev-01].
• Documento fiscal (§ 1.º): "O documento fiscal eletrônico relativo à aquisição deverá discriminar:" [ev-03]
• "o valor da operação, que corresponderá ao valor pago ao fornecedor" [ev-04];
• "o valor do crédito presumido" [ev-05];
• o valor líquido para efeitos fiscais, "que corresponderá à diferença entre os valores discriminados nos incisos I e II deste parágrafo" [ev-06].
• Produtor integrado (§ 2.º): o valor da operação "será o valor da remuneração do produtor integrado determinado com base no contrato de integração" [ev-07].
• Condições gerais do Título IV: a apropriação dos créditos presumidos do Título fica condicionada à emissão de documento fiscal eletrônico pelo adquirente e "ao efetivo pagamento ao fornecedor" [ev-33] (art. 126, § 5.º) [ev-32].
• Cooperativa (§ 9.º): vale também com opção pelo regime específico do art. 271, "exceto na hipótese em que o bem seja enviado para beneficiamento na cooperativa e retorne ao associado" [ev-18].

6.Consequências

• Valor do crédito (§ 3.º): "o resultado da aplicação dos percentuais de que trata o § 4º deste artigo sobre o valor da operação de que trata o inciso III do § 1º deste artigo" [ev-08]. O inciso III do § 1.º é o do valor líquido [ev-06]; a ficha reproduz a remissão como está.
• Percentuais (§ 4.º): "serão definidos e divulgados anualmente até o mês de setembro" [ev-09], por ato conjunto, e "entrarão em vigor a partir de primeiro de janeiro do ano subsequente" [ev-09].
• Como se definem (§ 5.º): "nos termos do regulamento, com base nas informações fiscais disponíveis" [ev-10]; pela proporção entre o "montante do IBS e da CBS cobrados em relação ao valor total dos bens e serviços adquiridos pelos produtores rurais não contribuintes" [ev-11] e o valor total dos bens e serviços fornecidos por eles [ev-12]; com base na "média dos percentuais anuais relativos às operações realizadas nos 5 (cinco) anos-calendário anteriores" [ev-13] ao prazo da divulgação.
• Diferenciação (§ 6.º): os percentuais podem variar, "observadas as categorias estabelecidas em regulamento" [ev-14], em função do bem ou serviço, "do nível de receita anual e da tipologia de produtor rural" [ev-14].
• Exclusões do cálculo (§ 7.º): não se consideram as aquisições do inciso I do caput do art. 57 nem as de uso e consumo pessoal do produtor ou de pessoas a ele relacionadas, "nos termos do inciso II do caput do art. 57 desta Lei Complementar" [ev-16]. O art. 57, II, trata dos bens e serviços fornecidos "de forma não onerosa ou a valor inferior ao de mercado" [ev-34].
• Utilização (§ 8.º): os créditos "poderão ser utilizados para dedução, respectivamente, do valor do IBS e da CBS devidos pelo contribuinte, permitido o ressarcimento" [ev-17] na forma da Seção X do Capítulo II do Título I do Livro I, a seção "Do Ressarcimento" [ev-35], que na captura contém os arts. 39 e 40 [ev-36]. Pelo art. 39, o contribuinte que apurar saldo a recuperar ao final do período de apuração "poderá solicitar seu ressarcimento integral ou parcial" [ev-50].

7.Tempo

• Versões do texto: § 6.º na redação da LC 227 [ev-14, ev-25]; original em versoes [ev-15]. As demais unidades sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação [ev-21]. Efeitos pelo art. 544, III, na redação da LC 227: 1.º.1.2027 [ev-22]; pela redação original do art. 544: inciso VI, 1.º.1.2026 [ev-23, ev-24]; as duas lado a lado, como na seção 2.
• Transição dos percentuais (§ 10): "Excepcionalmente, de 2027 a 2031, o período de que trata o inciso III do § 5º poderá ser inferior a 5 (cinco) anos, a depender da disponibilidade de informações" [ev-19].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs (redação do § 6.º e do art. 544, III) [ev-25, ev-29].

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º, § 5.º (base constitucional): "É autorizada a concessão de crédito ao contribuinte adquirente de bens e serviços de produtor rural pessoa física ou jurídica que não opte por ser contribuinte na hipótese de que trata o § 4º, nos termos da lei complementar" [ev-47]. O Poder Executivo da União e o Comitê Gestor "poderão revisar, anualmente, de acordo com critérios estabelecidos em lei complementar, o valor do crédito presumido concedido, não se aplicando o disposto no art. 150, I, da Constituição Federal" [ev-48]. O crédito "terá como objetivo permitir a apropriação de créditos não aproveitados por não contribuinte do imposto" [ev-49]. O art. 168, § 4.º, põe os percentuais em ato conjunto anual do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS [ev-09].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, arts. 245 a 249). Cotejo subunidade a subunidade [ev-44]:
• o art. 245 dá o crédito só da CBS: o contribuinte "da CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos do referido tributo" [ev-37], remetendo ao art. 239 do Decreto;
• o parágrafo único do art. 245 não tem par no art. 168: a apropriação "ocorrerá à medida que forem confirmados os pagamentos ao produtor rural ou ao produtor rural integrado relativos às aquisições" [ev-38];
• o art. 246 acrescenta ao documento da aquisição "a indicação do documento fiscal relativo ao fornecimento" [ev-39];
• o art. 247 traz as fórmulas do crédito e dos percentuais, que estão no bruto, fora das unidades da captura [ev-40], e remete aos arts. 62 e 63 do Decreto no lugar do art. 57 da LC [ev-41];
• o art. 248 fala em "compensação, na forma do art. 26, caput, inciso I" [ev-42], onde a LC fala em dedução [ev-17], e remete o ressarcimento aos arts. 39 e 40 do Decreto [ev-42];
• o art. 249 alcança a cooperativa "optante ou não pelo regime específico de que trata o art. 391" [ev-43].
• Efeitos no Decreto: os arts. 245 a 250 produzem efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027 [ev-46].
• LC 227, art. 108 (distribuição do IBS): os créditos presumidos de IBS financiados com o valor retido incluem os relativos "às aquisições de bens e serviços de produtor rural pessoa física ou jurídica que não opte por ser contribuinte do IBS, nos termos do art. 164" [ev-45] da LC 214.

Quadros comparativos do capítulo: qc:creditos-presumidos-na-aquisicao-de-nao-contribuinte; qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes: vb:credito-presumido, vb:nao-contribuinte, vb:regime-regular, vb:ato-conjunto. Remissões: fd:ec-132-2023/art-9, fd:lcp-214-2025/art-164, fd:lcp-214-2025/art-126, fd:lcp-214-2025/art-57, fd:lcp-214-2025/art-39, fd:lcp-227-2026/art-108. Verbete do C9 (inventário, § 3.1): vb:produtor-rural-nao-contribuinte.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da LC 214 e do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.