LC 227/2026 · art. 108

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-33].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-108, com caput, incisos I a III e §§ 1.º a 4.º com incisos (19 unidades capturadas) [ev-01 a ev-17, ev-19, ev-20]. Está no Capítulo II, "Da Receita-Base dos Entes Federativos" [ev-18], do Título III, "Da Distribuição do Produto da Arrecadação do IBS" [ev-18], do Livro I.
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-34].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-33]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-35]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-36]. O art. 108 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-37].

3.Objeto

O art. 108 faz o segundo ajuste da receita de cada ente. "O valor da receita de cada ente federativo apurado na forma do art. 107 desta Lei Complementar será ajustado por meio:" [ev-01]

1. "da dedução de valor destinado à concessão de créditos presumidos do IBS previstos na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o qual será calculado pela aplicação de percentual sobre a receita apurada na forma do art. 107 desta Lei Complementar" [ev-02];
2. "do acréscimo de valor correspondente ao IBS extinto incidente sobre as aquisições por produtores rurais e transportadores autônomos não contribuintes, nos termos do § 3º deste artigo" [ev-03];
3. "do acréscimo dos valores arrecadados a título de multas e juros de mora, nos termos do § 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, decorrentes de operações entre contribuintes do regime regular do imposto" [ev-04].

O § 4.º diz o que resulta: "A receita destinada a cada Estado e Município e ao Distrito Federal após os ajustes de que trata este artigo corresponde ao produto da arrecadação do IBS apurada com base nas alíquotas de referência a que se refere o § 1º do art. 131 do ADCT" [ev-20].

4.Sujeitos

• CGIBS: fixa o percentual da dedução do inciso I [ev-05].
• Estados, Distrito Federal e Municípios: a receita de cada um é ajustada [ev-01]; recebem os acréscimos do § 3.º pela participação nos 12 meses anteriores [ev-14].
• Contribuintes e não contribuintes nomeados: o artigo não lhes dirige regra; identifica os créditos presumidos cujo custo se deduz (§ 2.º) [ev-07] e as aquisições cujo IBS se redistribui (§ 3.º) [ev-15, ev-16].

5.Condições

• Percentual do inciso I (§ 1.º): "será fixado pelo CGIBS para cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído, com base em estimativas do valor dos créditos presumidos de IBS e do valor total da receita dos entes federativos calculada na forma do art. 107 desta Lei Complementar" [ev-05] e "será o mesmo para todos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios" [ev-06].
• Créditos presumidos financiados (§ 2.º): "Observado o disposto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, quanto à sua forma de cálculo e aproveitamento" [ev-07], são os relativos: 1. às aquisições de produtor rural pessoa física ou jurídica que não opte por ser contribuinte do IBS (LC 214, art. 164) [ev-08]; 2. às aquisições de serviço de transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte (LC 214, art. 169) [ev-09]; 3. às aquisições de "resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular" (LC 214, art. 170) [ev-10]; 4. às aquisições de "bens móveis usados de pessoa física não contribuinte para revenda" (LC 214, art. 171) [ev-11]; 5. às operações específicas das sociedades cooperativas (LC 214, arts. 271 e 272) [ev-12]; 6. aos "benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio" (LC 214, arts. 444, 447, 449, 450, 462, 465 e 467) [ev-13].
• Acréscimos do § 3.º: "Será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, proporcionalmente à participação de cada ente federativo na receita apurada na forma do art. 107 desta Lei Complementar nos 12 (doze) meses anteriores:" [ev-14] o IBS extinto nas operações em que os produtores rurais não contribuintes do § 2.º, I, "sejam adquirentes de bens e serviços utilizados em sua atividade" [ev-15]; o mesmo para os transportadores autônomos de carga do § 2.º, II [ev-16]; e "os valores arrecadados a título de multas e juros de mora de que trata o inciso III do caput deste artigo" [ev-17].
• Multas e juros de mora (inciso III): só os do § 2.º do art. 29 da LC 214 [ev-04], isto é, a multa de mora "calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso" [ev-30] e os juros de mora "calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)" [ev-31] do pagamento feito após o vencimento [ev-29]; e só os "decorrentes de operações entre contribuintes do regime regular do imposto" [ev-04].

6.Consequências

• Base das retenções da transição: o art. 109 retém "do produto da arrecadação do IBS destinada a cada Estado e Município e ao Distrito Federal, nos termos do art. 108" [ev-23]; o art. 110 faz o mesmo, após a retenção do art. 109 [ev-24].
• Receita-Base: é "o produto da arrecadação apurado nos termos do art. 108, após as retenções de que tratam os arts. 109 e 110 desta Lei Complementar" (art. 111) [ev-25].
• Chave de rateio: a participação de cada ente na receita apurada nos termos do art. 108 serve de chave a outros rateios: os rendimentos financeiros do art. 103 [ev-38], o item não alocável do art. 112, § 2.º [ev-39], e, por exemplo, o IBS das operações de crédito do art. 113, II, a [ev-40].
• Correção posterior: a insuficiência e o excesso da dedução do inciso I corrigem-se pelo art. 112, §§ 4.º e 5.º [ev-26, ev-27]; o valor devolvido é adicionado "ao valor de que trata o art. 108 desta Lei Complementar, no caso da dedução a que se refere o inciso I do caput do referido artigo" (art. 112, § 6.º, II) [ev-28].
• Articulação com o art. 106: o IBS dos produtores rurais e transportadores autônomos não contribuintes não integra a receita inicial e é alocado pelo § 3.º do art. 108 [ev-21]; os juros e multas de mora contam no art. 106, "observado o disposto no inciso III do caput do art. 108" [ev-22].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-34].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-33]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-35]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-36, ev-37].
• Janelas do texto: percentual fixado "para cada período de determinação" [ev-05]; rateio pela participação "nos 12 (doze) meses anteriores" [ev-14].
• Marcos (fichas mt:): mt:2029-01-01-retencao-e-distribuicao-do-ibs, pela ligação do § 4.º com o § 1.º do art. 131 do ADCT [ev-20, ev-32]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-33, ev-35, ev-36].

8.Comparação

• ADCT, art. 131, § 1.º: retém-se "do produto da arrecadação do imposto de cada Estado, do Distrito Federal e de cada Município apurada com base nas alíquotas de referência de que trata o art. 130 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" [ev-32]. O § 4.º do art. 108 põe a receita da LC 227 nessa mesma medida [ev-20]. As alíquotas de referência são fixadas por resolução do Senado Federal (ADCT, art. 130, caput) [ev-41], ato não capturado.
• LC 214, art. 29, § 2.º: "O pagamento efetuado após a data de vencimento será acrescido de:" [ev-29] multa de mora e juros de mora [ev-30, ev-31]; o inciso III do art. 108 põe esses acréscimos, nas operações entre contribuintes do regime regular, fora do critério de destino e dentro do rateio do § 3.º [ev-04, ev-17].

9.Conceitos

Verbetes: vb:credito-presumido; vb:multa-de-mora; vb:aliquota-de-referencia. Remissões: fd:lcp-227-2026/art-106, fd:lcp-227-2026/art-107, fd:lcp-227-2026/art-109 a fd:lcp-227-2026/art-112; fd:lcp-214-2025/art-29; fd:constituicao-1988/adct/art-131. Instituto: fi:transicao-federativa-do-ibs (C3).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.