LC 214/2025 · art. 171

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-171, com caput, §§ 1.º a 4.º, os incisos I e II do § 1.º e as alíneas a e b de cada inciso (11 unidades) [ev-01, ev-03 a ev-12]. Está no Capítulo X ("Dos Bens Móveis Usados Adquiridos de Pessoa Física Não Contribuinte para Revenda") do Título IV do Livro I [ev-13].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-18]; no bruto, o caput termina com o link "Produção de efeitos" [ev-23] para o art. 544, III.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-14]. Efeitos, duas redações do art. 544, III, lado a lado:
• na redação vigente, dada pela LC 227, o inciso III fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 168 a 171" [ev-15];
• na redação original, guardada em versoes, o inciso III não lista os arts. 168 a 171 [ev-16], e o inciso VI dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-17];
• a nova redação do inciso III veio do art. 174 da LC 227 [ev-19], com efeitos "a partir da sua publicação" [ev-20, ev-21], no DOU de 14.1.2026 [ev-22].
• A ficha registra as duas redações, sem dizer qual regeu o art. 171 entre 1.º.1.2026 e a publicação da LC 227.

3.Objeto

O art. 171 dá crédito presumido a quem compra bem usado de pessoa física para revender. A regra: o contribuinte "sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos dos referidos tributos relativos às aquisições, para revenda, de bem móvel usado de pessoa física que não seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrita como MEI" [ev-01].

O § 1.º dá o cálculo; o § 2.º, a utilização; o § 3.º remete ao regulamento; o § 4.º define o bem usado [ev-12, ev-09, ev-10, ev-11].

4.Sujeitos

• Contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular: adquire o bem para revenda [ev-01].
• Pessoa física não contribuinte ou inscrita como MEI: a alienante [ev-01].
• Município e Estado do estabelecimento da aquisição; União: as alíquotas que fixam medem o crédito [ev-03, ev-06].

5.Condições

• Finalidade: aquisição "para revenda" [ev-01].
• Bem (§ 4.º): "considera-se bem móvel usado aquele que tenha sido objeto de fornecimento para consumo final de pessoa física e tenha voltado à comercialização" [ev-11].
• Alienante: pessoa física não contribuinte ou MEI [ev-01].
• Condições gerais do Título IV: a apropriação dos créditos presumidos do Título fica condicionada à emissão de documento fiscal eletrônico pelo adquirente e ao efetivo pagamento ao fornecedor [ev-27] (art. 126, § 5.º).

6.Consequências

• Cálculo (§ 1.º): percentuais "sobre o valor da aquisição registrado em documento admitido pela administração tributária na forma do regulamento" [ev-12]:
• IBS: "o percentual equivalente à soma das alíquotas de IBS aplicáveis às operações com bem móvel de que trata o caput deste artigo, fixadas pelo Município e pelo Estado onde estiver localizado o estabelecimento em que tiver sido efetuada a aquisição" [ev-03], vigentes "na data da revenda, para aquisições realizadas até 31 de dezembro de 2032" [ev-04] e "na data da aquisição, para aquisições realizadas a partir de 1º de janeiro de 2033" [ev-05];
• CBS: "a alíquota da CBS aplicável às operações com o bem móvel de que trata o caput deste artigo, fixada pela União" [ev-06], vigente "na data da revenda, para aquisições realizadas até 31 de dezembro de 2026" [ev-07] e "na data da aquisição, para aquisições realizadas a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-08].
• Utilização (§ 2.º): os créditos "somente poderão ser utilizados para deduzir, respectivamente, o IBS e a CBS devidos pelo contribuinte, por ocasião da revenda do bem usado sobre o qual tenham sido calculados os respectivos créditos" [ev-09].
• Sem vinculação (§ 3.º): "O regulamento disporá sobre a forma de apropriação dos créditos presumidos na hipótese de não ser possível a vinculação desses créditos com o bem usado revendido" [ev-10].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado [ev-18].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação [ev-14]. Efeitos pelo art. 544, III, na redação da LC 227: 1.º.1.2027 [ev-15]; pela redação original: inciso VI, 1.º.1.2026 [ev-16, ev-17]; as duas lado a lado, como na seção 2.
• Datas do conteúdo: troca da data de referência da alíquota em 1.º.1.2027 na CBS [ev-07, ev-08] e em 1.º.1.2033 no IBS [ev-04, ev-05].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs (redação do art. 544, III) [ev-19, ev-22]; mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno (data de referência da alíquota do IBS) [ev-05].

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º, § 7.º (base constitucional): "Lei complementar poderá prever a concessão de crédito ao contribuinte que adquira bens móveis usados de pessoa física não contribuinte para revenda, desde que esta seja tributada e o crédito seja vinculado ao respectivo bem, vedado o ressarcimento" [ev-26]. O art. 171 liga a dedução à revenda do mesmo bem [ev-09] e remete ao regulamento o caso sem vinculação [ev-10]; nas suas 11 unidades, não repete a exigência de revenda tributada nem a vedação do ressarcimento [ev-18, ev-01, ev-09].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, arts. 258 e 486). Cotejo subunidade a subunidade [ev-33]:
• o art. 258 dá o crédito só da CBS e acrescenta regras sem par no art. 171: documento fiscal do adquirente com sete itens, documentação à disposição do fisco e vedação na desmontagem [ev-33, ev-30];
• a vinculação, que a LC remete ao regulamento [ev-10], vem nos §§ 5.º e 6.º do art. 258: nos veículos, "obrigatoriamente por meio do número do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM)" [ev-28]; sem controle individualizado, "50% (cinquenta por cento) do valor da receita de revenda corresponde à aquisição de bens móveis usados com direito ao crédito, salvo comprovação em contrário pelo contribuinte" [ev-29];
• o art. 486 repete o § 1.º, II, da LC: alíquota da CBS "fixada pela União e vigente" [ev-31] na revenda ou na aquisição, conforme a data da aquisição [ev-33].
• Efeitos no Decreto: o art. 258 produz efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027 [ev-34]; o art. 486 não está nas exceções do art. 619 [ev-35].
• LC 227, art. 108 (distribuição do IBS): os créditos presumidos de IBS financiados com o valor retido incluem os "às aquisições de bens móveis usados de pessoa física não contribuinte para revenda, nos termos do art. 171" [ev-32] da LC 214.

Quadros comparativos do capítulo: qc:creditos-presumidos-na-aquisicao-de-nao-contribuinte; qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes: vb:credito-presumido, vb:regime-regular, vb:nao-contribuinte. Remissões: fd:ec-132-2023/art-9, fd:lcp-214-2025/art-126, fd:lcp-227-2026/art-108. Verbete do C9 (inventário, § 3.1): vb:bem-movel-usado.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.