LC 214/2025 · art. 308

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-06].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-308, com caput, §§ 1.º e 2.º e os dois incisos do § 1.º (5 unidades) [ev-01 a ev-05]. Está no Capítulo I (Do Programa Universidade para Todos - Prouni) do Título VI (Dos Regimes Diferenciados da CBS) do Livro I [ev-07].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca de alteração [ev-08]. No bruto, o art. 308 não tem link de produção de efeitos nem nota de alteração [ev-09]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-06]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-11]. Efeitos: o art. 308 não está nos incisos I a V do art. 544, na redação vigente nem na original [ev-12]; vale o inciso VI, "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-13].

3.Objeto

O art. 308 zera a CBS do ensino superior privado vinculado ao Prouni. A regra: "Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre o fornecimento de serviços de educação de ensino superior por instituição privada de ensino, com ou sem fins lucrativos, durante o período de adesão e vinculação ao Programa Universidade para Todos - Prouni" [ev-01]. O Prouni é o da Lei 11.096/2005 [ev-01], que não está capturada [ev-14].

A redução tem base e medida (§ 1.º) [ev-02]:

1. aplica-se "sobre a receita decorrente da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica" [ev-03];
2. e "na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas no âmbito do Prouni, nos termos definidos em ato do Poder Executivo da União" [ev-04].

4.Sujeitos

• Instituição privada de ensino, com ou sem fins lucrativos: fornece os serviços de ensino superior, durante a adesão e vinculação ao Prouni [ev-01].
• Poder Executivo da União: define, por ato, os termos da proporção das bolsas [ev-04].

5.Condições

• Adesão e vinculação ao Prouni: a redução vale "durante o período de adesão e vinculação" [ev-01].
• Receita alcançada: só a das atividades de ensino superior, de cursos de graduação ou sequenciais de formação específica [ev-03].
• Medida: na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas, nos termos do ato do Executivo [ev-04].

6.Consequências

• Alíquota zero da CBS sobre a parcela da receita que atende às condições [ev-01, ev-02].
• Desvinculação (§ 2.º): "Caso a instituição seja desvinculada do Prouni, a CBS será exigida a partir do termo inicial estabelecido para a exigência dos demais tributos federais contemplados pelo Prouni." [ev-05] A LC 214 não fixa esse termo inicial; a busca por "prouni" nas capturas só o achou definido no Decreto (art. 517, § 3.º) [ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-06]; vigência na publicação [ev-11]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-13, ev-12].
• Duração: enquanto durar a adesão e vinculação ao Prouni [ev-01]; o artigo não fixa termo final.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs (efeitos pelo art. 544, VI) [ev-13].

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º, § 3.º, III (base constitucional): a lei complementar preverá "redução em 100% (cem por cento) da alíquota da contribuição de que trata o art. 195, V, da Constituição Federal, para serviços de educação de ensino superior nos termos do Programa Universidade para Todos (Prouni)" [ev-16]. O § 8.º manda conceder os benefícios do art. 9.º observando o art. 149-B, III, da Constituição, "exceto em relação ao § 3º, III, deste artigo" [ev-17]. O art. 149-B, III, manda o IBS e a CBS observar "as mesmas regras em relação a:" [ev-18] "regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação" [ev-19]. O art. 308 reduz só a alíquota da CBS [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 517). Cotejo subunidade a subunidade [ev-20]:
• caput, § 1.º, I, e § 2.º repetem a LC [ev-21, ev-20];
• a proporção das bolsas se define "em Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil" [ev-22], onde a LC fala em ato do Poder Executivo da União [ev-04];
• o § 3.º do Decreto, sem par na LC, diz: "Para efeitos do § 2º, considera-se termo inicial a data de ocorrência da falta que deu causa à desvinculação do Prouni." [ev-23]
• Efeitos no Decreto: na publicação (art. 619, caput); o art. 517 não está nas exceções [ev-24, ev-25].
• LC 224/2025, art. 4.º, § 8.º, IX: a redução de incentivos e benefícios do § 2.º daquele artigo "não se aplica a:" [ev-26] "benefício concedido ao Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005" [ev-27]. O texto capturado da LC 224 não diz se esse benefício inclui o do art. 308.

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo.

9.Conceitos

Remissões: fd:ec-132-2023/art-9, fd:constituicao-1988/art-149-B; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-517. Verbetes do C9 (inventário, § 3.1): vb:prouni, vb:aliquota-zero.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C9-F); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.