LC 214/2025 · art. 467

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-07].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-467, com caput, §§ 1.º a 3.º e os incisos do § 2.º (6 unidades) [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04, ev-05, ev-06]. Está no Capítulo II (Das Áreas de Livre Comércio) do Título I do Livro III [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. O texto dos §§ 1.º a 3.º é igual nas duas versões [ev-09]. No caput, o campo versoes guarda, além das versões vigente-compilado e original com o texto integral, uma entrada "original" que é só o fragmento "Produção de efeitos", com a observação da captura "Somente fragmento riscado exibido; não é redação integral nem prova de redação inaugural." [ev-14, ev-15] Esse fragmento não é redação anterior do caput: é o texto de um link riscado de produção de efeitos [ev-16].
• Marca de efeitos duplicada: no bruto, o caput termina com dois links rotulados Produção de efeitos; o primeiro, riscado, aponta para uma âncora do art. 544, III, que não existe no compilado; o segundo, sem risco, aponta para o inciso III vigente, com a nota de redação dada pela LC 227 [ev-16]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-07]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-11]. Efeitos: o art. 467 está no inciso III do art. 544 nas duas redações [ev-12]; o inciso III fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-13].

3.Objeto

O art. 467 dá crédito presumido de CBS à indústria habilitada numa Área de Livre Comércio que vende a sua produção para o território nacional. A regra: "Fica concedido à indústria sujeita ao regime regular de IBS e de CBS e habilitada na forma do inciso II do caput do art. 460 desta Lei Complementar créditos presumidos de CBS relativo à operação que destine ao território nacional bem material produzido pela própria indústria na referida área nos termos do projeto econômico aprovado." [ev-01]

O crédito é de 6 % do valor da operação [ev-02], tem exclusões [ev-03] e não reduz o crédito do adquirente do regime regular [ev-06].

4.Sujeitos

• Indústria beneficiária: sujeita ao regime regular de IBS e de CBS e habilitada na forma do inciso II do caput do art. 460 [ev-01], que exige "a inscrição específica e aprovação de projeto técnico-econômico pelo Conselho de Administração da Suframa" [ev-17].
• Adquirente: "Aos adquirentes dos bens de que trata o caput, caso estejam sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS, é garantida a apropriação integral dos créditos relativos à CBS pelo valor incidente na operação registrado em documento fiscal idôneo" [ev-06], observados os arts. 47 a 56 [ev-06].

5.Condições

• Operação e bem: operação que destine ao território nacional bem material produzido pela própria indústria na área, "nos termos do projeto econômico aprovado" [ev-01].
• Exclusões (§ 2.º): "O disposto no caput não se aplica a operações:" [ev-03]
• "não sujeitas à incidência ou contempladas por hipóteses de isenção, alíquota zero, suspensão ou diferimento da CBS" [ev-04];
• "com bens de que trata o art. 441 desta Lei Complementar" [ev-05].

6.Consequências

• Crédito presumido de CBS: "O crédito presumido de que trata o caput será calculado mediante aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor da operação registrado em documento fiscal idôneo." [ev-02]
• Crédito do adquirente: apropriação integral da CBS incidente na operação, para o adquirente do regime regular [ev-06].
• Utilização: o crédito presumido do art. 467 só pode ser usado para compensação com a CBS devida, "vedada a compensação com outros tributos e o ressarcimento em dinheiro" (art. 468) [ev-23].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto integral; a entrada original só com "Produção de efeitos" é fragmento riscado, não redação anterior (seção 2) [ev-09, ev-14].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-07]; vigência na publicação [ev-11]; efeitos a partir de 1.º.1.2027 (art. 544, III, nas duas redações) [ev-13, ev-12].
• Espelho no Decreto, mesma data: o art. 619, II, e, do Decreto 12.955 põe o art. 539 entre os dispositivos com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027, na redação dada pelo Decreto 13.075 [ev-31] e na original [ev-32]; o Decreto foi publicado no DOU de 30.4.2026 [ev-33].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos (data dos efeitos pelo art. 544, III) [ev-13].

8.Comparação

• Art. 450 (Zona Franca de Manaus). O art. 450 concede "à indústria incentivada na Zona Franca de Manaus créditos presumidos de IBS e de CBS" [ev-19] nas vendas de produção própria; o crédito de CBS é de "6% (seis por cento) na venda de produtos, nos termos do art. 454 desta Lei Complementar" [ev-21, ev-20] ou de "2% (dois por cento) nos demais casos" [ev-22]. O art. 467 concede só crédito presumido de CBS, de 6 % [ev-01, ev-02].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 539). Cotejo subunidade a subunidade [ev-30]:
• o caput do Decreto concede "do crédito presumido de CBS relativo à operação que destine ao território nacional bem material produzido pela própria indústria na referida área, nos termos do projeto técnico-econômico aprovado" [ev-26], à indústria habilitada na forma do art. 438, II, do Decreto [ev-26];
• o § 2.º, II, do Decreto remete aos bens do art. 434 do Decreto [ev-27], e a LC, ao art. 441 [ev-05];
• o § 3.º do Decreto não tem par na LC: "O crédito presumido previsto no caput poderá ser apropriado a partir da emissão do documento fiscal eletrônico relativo à operação contemplada pelo crédito presumido de que trata este artigo." [ev-28]
• o § 4.º do Decreto corresponde ao § 3.º da LC, com o regime regular da CBS e os "art. 47 a art. 61" do Decreto [ev-29].

• Efeitos: 2027 nas duas fontes [ev-13, ev-31].

• LC 227/2026, art. 108, § 2.º, VI: o § 2.º trata dos "créditos presumidos de IBS a serem financiados com o valor retido" [ev-24]; o inciso VI lista os "benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio, nos termos dos arts. 444, 447, 449, 450, 462, 465 e 467" da LC 214 [ev-25]. O art. 467 concede crédito presumido de CBS, não de IBS [ev-01], e o texto capturado não diz como a menção se aplica a ele.

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo; o inventário do C11 propõe dois (seção 3.3), ainda sem arquivo.

9.Conceitos

Verbetes: vb:credito-presumido, vb:regime-regular. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-460, fd:lcp-214-2025/art-441, fd:lcp-214-2025/art-468, fd:lcp-214-2025/art-450, fd:lcp-227-2026/art-108; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-539. Verbetes candidatos do inventário do C11 (seção 3.1), sem arquivo: áreas de livre comércio; indústria incentivada.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-B); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.