LC 214/2025 · art. 441

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-08].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-441, com caput e seis alíneas (7 unidades) [ev-01 a ev-07]. Está no Capítulo I (Da Zona Franca de Manaus) do Título I do Livro III (Das Demais Disposições) [ev-09].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca de alteração [ev-10]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-08]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-12]. Efeitos: o art. 441 não está nos incisos I a V do art. 544, em nenhuma das duas redações; vale o inciso VI, "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-13, ev-14].

3.Objeto

O art. 441 tira bens do regime favorecido da Zona Franca. A abertura: "Não estão contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus:" [ev-01]

1. "armas e munições" [ev-02];
2. "fumo e seus derivados" [ev-03];
3. "bebidas alcoólicas" [ev-04];
4. "automóveis de passageiros" [ev-05];
5. "petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, exceto para a indústria de refino de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus, em relação exclusivamente às saídas internas para aquela área incentivada, desde que cumprido o processo produtivo básico, permanecendo a vedação para todas as demais etapas" [ev-06];
6. "produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes (posições 3303 a 3307 da Nomenclatura Comum do Mercosul), se destinados exclusivamente a consumo interno na Zona Franca de Manaus ou se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico" [ev-07].

4.Sujeitos

O texto não nomeia sujeito, salvo a indústria de refino de petróleo localizada na Zona Franca, beneficiária da exceção da alínea e [ev-06].

5.Condições

• Exceção do refino (alínea e): só para a refinaria localizada na Zona Franca, "em relação exclusivamente às saídas internas para aquela área incentivada" [ev-06], com processo produtivo básico cumprido; a vedação permanece "para todas as demais etapas" [ev-06].
• Exceção dos cosméticos (alínea f): para os das posições 3303 a 3307, quando destinados exclusivamente a consumo interno na Zona Franca ou produzidos com matérias-primas da fauna e da flora regionais, "em conformidade com processo produtivo básico" [ev-07].

6.Consequências

• Fora do regime favorecido: os bens das alíneas a a f, ressalvadas as exceções [ev-01].
• Efeitos no Capítulo: a indústria incentivada não abrange a industrialização desses bens [ev-15]; a suspensão na importação não se aplica a eles [ev-16]; a alíquota zero dos arts. 445 e 448 não se aplica às operações com os bens do § 1.º do art. 443 [ev-17, ev-18]; e os créditos presumidos do art. 450 não se aplicam às operações "com bens não contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus, previstos no art. 441 desta Lei Complementar" [ev-19].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-10].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-08]; vigência na publicação [ev-12]; efeitos a partir de 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs (art. 544, VI) [ev-13].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 434). O art. 434 traz a nota do art. 441 [ev-20]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-21]:
• as quatro primeiras hipóteses são iguais, numeradas como incisos [ev-22, ev-23];
• no petróleo, o inciso V remete aos §§ 1.º a 6.º [ev-24]; o § 1.º excetua, "exclusivamente, as saídas internas de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo promovidas por indústria de refino de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus" [ev-25], com processo produtivo básico e vedação mantida nas demais etapas;
• os §§ 2.º a 5.º do Decreto, sem par na LC, definem saída interna e refino, excluem a mistura com biocombustíveis e exigem item separado no documento fiscal [ev-26, ev-27, ev-28, ev-29]; o § 6.º, também sem par, afasta o regime favorecido na entrada na refinaria, "inclusive na importação" [ev-30];
• nos cosméticos, o Decreto fala em produtos "classificados nas posições 33.03 a 33.07 da NCM/SH" [ev-31]; a LC, em "posições 3303 a 3307 da Nomenclatura Comum do Mercosul" [ev-07].
• Efeitos do art. 434 na publicação do Decreto (art. 619, caput) [ev-32, ev-33].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-440, fd:lcp-214-2025/art-443, fd:lcp-214-2025/art-445, fd:lcp-214-2025/art-448, fd:lcp-214-2025/art-450; Regulamento: fd:decreto-12955-2026/art-434. Candidato do inventário (§ 3.1; sem arquivo): processo produtivo básico.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-A); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.