LC 214/2025 · art. 449

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-04].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-449, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades) [ev-01 a ev-03]. Está no Capítulo I (Da Zona Franca de Manaus) do Título I do Livro III (Das Demais Disposições) [ev-05].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca de alteração [ev-06]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-04]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-08]. Efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2029" (art. 544, IV, igual nas duas redações) [ev-09, ev-10]. No bruto, o caput traz o link Produção de efeitos para o inciso IV do art. 544 [ev-11].

3.Objeto

O art. 449 dá crédito presumido de IBS à indústria incentivada que compra, na própria Zona Franca, bem intermediário com alíquota zero. A regra: "Fica concedido à indústria incentivada na Zona Franca de Manaus, sujeita ao regime regular do IBS e da CBS, crédito presumido de IBS relativo à aquisição de bem intermediário produzido na referida área, desde que o bem esteja contemplado pela redução a zero de alíquota estabelecida pelo art. 448 desta Lei Complementar e seja utilizado para incorporação ou consumo na produção de bens finais." [ev-01]

4.Sujeitos

• Indústria incentivada adquirente: do regime regular do IBS e da CBS [ev-01]; definida no art. 440, II [ev-12].

5.Condições

• Bem: bem intermediário "produzido na referida área" [ev-01], contemplado pela redução a zero do art. 448 [ev-01].
• Destino do bem: "seja utilizado para incorporação ou consumo na produção de bens finais" [ev-01]; bem intermediário e bem final estão definidos no art. 440, III e IV [ev-13, ev-14].
• Industrialização por encomenda (§ 2.º): no retorno ao encomendante, o crédito "se aplica, tão somente, ao valor agregado neste processo de industrialização" [ev-03].

6.Consequências

• Valor do crédito (§ 1.º): "aplicação do percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação contemplada pela redução a zero da alíquota do IBS estabelecida pelo art. 448 desta Lei Complementar" [ev-02].
• Utilização: só compensação com o IBS devido; vedados a compensação com outros tributos e o ressarcimento em dinheiro (art. 452) [ev-15]; direito extinto em cinco anos da apropriação [ev-16].
• Alíquotas de referência e distribuição: a redução da arrecadação pelo crédito do art. 449 entra na fixação das alíquotas de referência (art. 456) [ev-17]; na LC 227, o crédito está entre os "benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio" [ev-18] financiados com o valor retido do art. 108 [ev-19].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-04]; vigência na publicação [ev-08]; efeitos a partir de 1.º.1.2029 (art. 544, IV) [ev-09]. A alíquota zero do art. 448 produz efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-20, ev-10].
• Redução do percentual (art. 474): os percentuais "previstos nos arts. 447, § 1º, 449, § 1º, e 465, § 1º" [ev-21] são reduzidos a 9/10 em 2029 [ev-22], 8/10 em 2030 [ev-23], 7/10 em 2031 [ev-24] e 6/10 em 2032 [ev-25]; o caput do art. 474 fala do período "entre 2027 e 2032" [ev-21] e não fixa proporção depois de 2032.
• Marcos (fichas mt:): nenhum marco do Atlas registra o art. 544, IV (candidato no relatório) [ev-09].

8.Comparação

• Regulamento da CBS: sem espelho. A busca nas notas do Regulamento não achou remissão ao art. 449 [ev-26]; o Regulamento só trata da CBS, e o crédito do art. 449 é de IBS [ev-01]. O regulamento do IBS não está capturado [ev-27].
• LC 214, art. 447: a outra regra de crédito presumido de IBS na aquisição com alíquota zero usa 7,5% ou 13,5% pela procedência do bem [ev-28, ev-29]; o art. 449 usa percentual único [ev-02].

9.Conceitos

Verbete: vb:credito-presumido. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-440, fd:lcp-214-2025/art-447, fd:lcp-214-2025/art-448, fd:lcp-214-2025/art-452, fd:lcp-214-2025/art-456, fd:lcp-214-2025/art-474, fd:lcp-227-2026/art-108. Candidato do inventário (§ 3.1; sem arquivo): bem intermediário e bem final.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-A); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.