LC 214/2025 · art. 474

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-06].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-474, com caput e quatro incisos (5 unidades) [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04, ev-05]. Está no Título III (Disposições Transitórias) do Livro III, antes do Capítulo I [ev-07].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto; a única marca é a de produção de efeitos no caput [ev-08]. No bruto, o caput termina com um só link para o art. 544, IV [ev-13]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-06]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-10]. Efeitos: o art. 474 está no inciso IV do art. 544 nas duas redações [ev-11]; o inciso IV fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2029" [ev-12].

3.Objeto

O art. 474 diminui, ano a ano, três percentuais de crédito presumido da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio. A regra: "Durante o período compreendido entre 2027 e 2032, os percentuais para incidência ou creditamento de IBS e de CBS previstos nos arts. 447, § 1º, 449, § 1º, e 465, § 1º, desta Lei Complementar serão reduzidos nas seguintes proporções:" [ev-01]

1. "9/10 (nove décimos), em 2029" [ev-02];
2. "8/10 (oito décimos), em 2030" [ev-03];
3. "7/10 (sete décimos), em 2031" [ev-04]; e
4. "6/10 (seis décimos), em 2032" [ev-05].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos; alcança os beneficiários dos créditos presumidos dos arts. 447, 449 e 465 [ev-01, ev-17, ev-18, ev-20].

5.Condições

• Percentuais alcançados: só os dos arts. 447, § 1.º, 449, § 1.º, e 465, § 1.º [ev-01]. São eles:
• art. 447, § 1.º: "7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), no caso de bens provenientes das regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo" [ev-15, ev-14] e "13,5% (treze inteiros e cinco décimos por cento), no caso de bens provenientes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo" [ev-16];
• art. 449, § 1.º: "O crédito presumido de que trata o caput será calculado mediante aplicação do percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento)" [ev-19];
• art. 465, § 1.º: 7,5 % e 13,5 %, pela mesma divisão regional [ev-21, ev-22, ev-23].
• Natureza dos percentuais: os três são de crédito presumido de IBS [ev-17, ev-18, ev-20]; o caput fala em percentuais "para incidência ou creditamento de IBS e de CBS" [ev-01].

6.Consequências

• Redução por proporção: 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032 [ev-02, ev-03, ev-04, ev-05]. O texto não traz o resultado numérico da redução nem diz o que vale a partir de 2033 [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-06]; vigência na publicação [ev-10]; efeitos a partir de 1.º.1.2029 (art. 544, IV, nas duas redações) [ev-12, ev-11].
• Três marcos de tempo no mesmo artigo: o caput fala em "período compreendido entre 2027 e 2032" [ev-01]; os incisos começam em 2029 [ev-02]; o art. 544, IV, dá efeitos a partir de 2029 [ev-12]. Os arts. 447, 449 e 465, cujos percentuais o artigo reduz, também estão no art. 544, IV [ev-11]. A ficha registra os três dados como estão.
• Marcos: nenhum marco existente registra o art. 544, IV; o inventário do C11 propõe um (seção 3.5), ainda sem arquivo.

8.Comparação

• Regulamento da CBS: sem espelho [ev-24]. O regulamento do IBS não está capturado.
• Remissão num só sentido: o art. 474 remete aos §§ 1.º dos arts. 447, 449 e 465 [ev-01]; esses parágrafos não remetem ao art. 474 [ev-14, ev-19, ev-21].

Nenhum quadro comparativo existente cobre este dispositivo.

9.Conceitos

Verbetes: vb:credito-presumido, vb:periodo-de-transicao. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-447, fd:lcp-214-2025/art-449, fd:lcp-214-2025/art-465. Ficha do C3 citará esta ficha (decisão 2 do Diretor sobre o recorte do C11).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-B); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.