LC 214/2025 · art. 447

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-09].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-447, com caput, §§ 1.º a 3.º e os incisos dos §§ 1.º e 2.º (8 unidades) [ev-01 a ev-08]. Está no Capítulo I (Da Zona Franca de Manaus) do Título I do Livro III (Das Demais Disposições) [ev-10].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda também a versão original, com o mesmo texto, e nenhuma marca de alteração [ev-11]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-09]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-13]. Efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2029" (art. 544, IV, igual nas duas redações) [ev-14, ev-15]. No bruto, o caput traz o link Produção de efeitos para o inciso IV do art. 544 [ev-16].

3.Objeto

O art. 447 devolve, por crédito presumido de IBS, parte do imposto zerado na compra de bens nacionais pela Zona Franca. A regra: "Fica concedido ao contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e habilitado nos termos do art. 442 desta Lei Complementar crédito presumido de IBS relativo à aquisição de bem material industrializado de origem nacional contemplado pela redução a zero da alíquota do IBS nos termos do art. 445 desta Lei Complementar." [ev-01]

4.Sujeitos

• Adquirente beneficiário: contribuinte do regime regular do IBS, habilitado nos termos do art. 442 [ev-01].

5.Condições

• Aquisição: bem material industrializado de origem nacional, contemplado pela redução a zero do IBS do art. 445 [ev-01].
• Estorno (§ 2.º): "O crédito presumido deverá ser estornado caso:" [ev-05]
• "não se comprove o ingresso do bem no estabelecimento de destino na Zona Franca de Manaus nos prazos estabelecidos em regulamento, exigindo-se os acréscimos legais cabíveis nos termos do§ 2º do art. 29 desta Lei Complementar" [ev-06];
• "o bem seja revendido para fora da ZFM ou transferido para fora da ZFM, não se exigindo acréscimos legais caso o estorno seja efetuado tempestivamente" [ev-07].
• Industrialização por encomenda (§ 3.º): no retorno ao encomendante, o crédito "se aplica, tão somente, ao valor agregado neste processo de industrialização" [ev-08].

6.Consequências

• Valor do crédito (§ 1.º): percentuais "sobre o valor da operação contemplada pela redução a zero da alíquota do IBS nos termos do art. 445 desta Lei Complementar" [ev-02]:
• "7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), no caso de bens provenientes das regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo" [ev-03];
• "13,5% (treze inteiros e cinco décimos por cento), no caso de bens provenientes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo" [ev-04].
• Utilização: só compensação com o IBS devido; vedados a compensação com outros tributos e o ressarcimento em dinheiro (art. 452) [ev-17]; direito extinto em cinco anos da apropriação [ev-18].
• Alíquotas de referência e distribuição: a redução da arrecadação pelo crédito do art. 447 entra na fixação das alíquotas de referência (art. 456) [ev-19]; na LC 227, o crédito está entre os "benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio" [ev-20] financiados com o valor retido do art. 108 [ev-21].

7.Tempo

• Versões do texto: vigente-compilado e original, com o mesmo texto [ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-09]; vigência na publicação [ev-13]; efeitos a partir de 1.º.1.2029 (art. 544, IV) [ev-14].
• Redução dos percentuais (art. 474): "Durante o período compreendido entre 2027 e 2032, os percentuais para incidência ou creditamento de IBS e de CBS previstos nos arts. 447, § 1º, 449, § 1º, e 465, § 1º, desta Lei Complementar serão reduzidos nas seguintes proporções:" [ev-22] 9/10 em 2029 [ev-23], 8/10 em 2030 [ev-24], 7/10 em 2031 [ev-25] e 6/10 em 2032 [ev-26]. O caput fala de 2027, e os incisos começam em 2029; o art. 474 não fixa proporção depois de 2032 [ev-22].
• Marcos (fichas mt:): nenhum marco do Atlas registra o art. 544, IV (candidato no relatório) [ev-14].

8.Comparação

• Regulamento da CBS: sem espelho. A busca nas notas do Regulamento não achou remissão ao art. 447 [ev-27]; o Regulamento só trata da CBS, e o crédito do art. 447 é de IBS [ev-01]. O regulamento do IBS não está capturado [ev-28].
• LC 214, art. 446: o IBS incide na entrada, no Amazonas, dos mesmos bens, salvo os destinados a indústria incentivada [ev-29]; o texto dos dois artigos não diz como se combinam.

9.Conceitos

Verbete: vb:credito-presumido. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-442, fd:lcp-214-2025/art-445, fd:lcp-214-2025/art-446, fd:lcp-214-2025/art-452, fd:lcp-214-2025/art-456, fd:lcp-214-2025/art-474, fd:lcp-214-2025/art-29, fd:lcp-227-2026/art-108.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026 (lote C11-A); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.