LC 227/2026 · art. 111

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-05].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-111, com caput e incisos I e II (3 unidades capturadas) [ev-01 a ev-03]. Fecha as regras de cálculo do Capítulo II, "Da Receita-Base dos Entes Federativos" [ev-04], do Título III, "Da Distribuição do Produto da Arrecadação do IBS" [ev-04], do Livro I.
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-05]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-07]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-08]. O art. 111 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 182 [ev-09].

3.Objeto

O art. 111 dá a fórmula final da Receita-Base de cada ente. A regra do caput: "Considera-se Receita-Base de cada Estado e Município e do Distrito Federal o produto da arrecadação apurado nos termos do art. 108, após as retenções de que tratam os arts. 109 e 110 desta Lei Complementar" [ev-01]. Esse produto é:

1. "acrescido, quando cabível, do valor deduzido nos termos da" [ev-02] alínea a do inciso II do caput do art. 107 [ev-02]; ou
2. "deduzido, quando cabível, do valor acrescido nos termos da" [ev-03] alínea b do inciso II do caput do art. 107 [ev-03].

4.Sujeitos

• Estados, Municípios e Distrito Federal: cada um tem a sua Receita-Base [ev-01].
• CGIBS: o art. 111 não o nomeia; é ele quem calcula a Receita-Base a cada período de determinação (art. 105, caput) [ev-23] e a quem cabe realizar a apuração e os ajustes necessários, nos termos dos arts. 106 a 111 (art. 112, caput) [ev-24].
• Contribuintes: o artigo não contém regra dirigida a eles [ev-01 a ev-03].

5.Condições

• Ponto de partida: o produto "apurado nos termos do art. 108" [ev-01]. A receita resultante dos ajustes do art. 108 "corresponde ao produto da arrecadação do IBS apurada com base nas alíquotas de referência a que se refere o § 1º do art. 131 do ADCT" (art. 108, § 4.º) [ev-11].
• Retenções: a Receita-Base é o que resta "após as retenções" [ev-01] do art. 109 ("De 2029 a 2077") [ev-12] e do art. 110 ("De 2029 a 2096") [ev-13].
• Quando cabível: o acréscimo e a dedução dos incisos I e II dependem de ter havido o ajuste correspondente do art. 107, II [ev-02, ev-03], que se faz "quando cabível, de ajuste decorrente da fixação, pelo ente federativo, de alíquota distinta da alíquota de referência da respectiva esfera federativa" [ev-16]:
• o art. 107, II, a, deduz "valor correspondente ao aumento da receita do ente federativo decorrente da fixação de alíquota superior à alíquota de referência" [ev-14]; o inciso I do art. 111 o devolve [ev-02];
• o art. 107, II, b, acrescenta "valor correspondente à redução da receita do ente federativo decorrente da fixação de alíquota inferior à alíquota de referência" [ev-15]; o inciso II do art. 111 o retira [ev-03].

6.Consequências

• Efeito conjunto (leitura do Atlas): as retenções dos arts. 109 e 110 incidem sobre o produto apurado pelas alíquotas de referência [ev-01, ev-11]; o efeito da alíquota própria do ente volta à Receita-Base depois delas, pelos incisos I e II [ev-02, ev-03].
• Itens não alocáveis: o valor distribuído pelo art. 112, § 2.º, é acrescido ou deduzido do produto de cada ente "antes das retenções a que se referem os arts. 109 e 110 desta Lei Complementar" (art. 112, § 3.º) [ev-21].
• Destinação: é a Receita-Base apurada nos termos do art. 111 que os arts. 118, 119 e 120 acrescem, deduzem e destinam, para cada Estado, Município e para o Distrito Federal [ev-18, ev-19, ev-20].
• Remissão do art. 105: a Receita-Base "corresponde à receita inicial, apurada nos termos do art. 106, após os ajustes de que tratam os arts. 107 a 111" [ev-10].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-05]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-07]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-08, ev-09].
• Retenções no tempo: de 2029 a 2077 (art. 109) [ev-12] e de 2029 a 2096 (art. 110) [ev-13]. Questão aberta: a fórmula antes de 2029 (interno_notas).
• Marcos (fichas mt:): mt:2029-01-01-retencao-e-distribuicao-do-ibs, pelas retenções que antecedem a Receita-Base [ev-12, ev-13]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela publicação, vigência e efeitos da LC 227 [ev-05, ev-07, ev-08].

8.Comparação

• ADCT, art. 131, § 1.º: a retenção constitucional incide sobre o produto do imposto de cada ente "apurada com base nas alíquotas de referência de que trata o art. 130 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" [ev-22]. A LC 227 chega ao mesmo ponto pelo art. 108, § 4.º [ev-11].
• ADCT, art. 131, § 4.º: "A parcela do produto da arrecadação do imposto não retida nos termos do § 1º, após a retenção de que trata o art. 132 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será distribuída a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município de acordo com os critérios da lei complementar" [ev-17] do art. 156-A, § 5.º, I, "nela computada a variação de alíquota fixada pelo ente em relação à de referência" [ev-17]. Leitura do Atlas: os incisos I e II do art. 111 são o modo como a LC 227 computa essa variação [ev-02, ev-03]; a LC não cita o § 4.º do art. 131 [ev-01 a ev-03].

9.Conceitos

Verbetes: vb:receita-base (definido, sentido 2); vb:retencao-e-distribuicao-do-ibs-na-transicao; vb:aliquota-de-referencia. Remissões: fd:lcp-227-2026/art-107, fd:lcp-227-2026/art-108, fd:lcp-227-2026/art-109, fd:lcp-227-2026/art-110; fd:constituicao-1988/adct/art-131. Instituto: fi:transicao-federativa-do-ibs (C3).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.