Decreto 12.955/2026 · art. 246

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-26]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-08].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-246, com caput, incisos I a IV e parágrafo único (6 unidades) [ev-01 a ev-06]. No Título V do Livro I, Capítulo VII, "Do Produtor Rural e do Produtor Rural Integrado Não Contribuinte" [ev-07].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão; o caput tem a marca de produção de efeitos e nenhuma de alteração [ev-09]. No bruto, a nota "(Produção de efeitos)" [ev-15] liga ao art. 619.
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 168, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o parágrafo único, o art. 168, § 2.º [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-08]; efeitos: o art. 619, II, fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-20] para "o art. 245 ao art. 250" [ev-21]; o art. 246 consta só dessa exceção [ev-22].

3.Objeto

O art. 246 diz o que o documento da compra ao produtor rural deve mostrar. A regra: "Para fins de apropriação do crédito presumido, o adquirente deverá emitir documento fiscal relativo à aquisição que discriminará:" [ev-01] os quatro itens dos incisos.

4.Sujeitos

• Adquirente: emite o documento fiscal da aquisição [ev-01]; é o contribuinte que apropria o crédito do art. 245 [ev-16].
• Produtor rural e produtor rural integrado: fornecedores; o do integrado tem regra própria de valor (parágrafo único) [ev-06].

5.Condições

O documento discrimina:

• "o valor da operação, que corresponderá ao valor pago ao fornecedor" [ev-02];
• "o valor do crédito presumido" [ev-03];
• "o valor líquido para efeitos fiscais, que corresponderá à diferença entre os valores discriminados nos incisos I e II do caput" [ev-04];
• "a indicação do documento fiscal relativo ao fornecimento" [ev-05].

Produtor integrado (parágrafo único): "o valor da operação referido no inciso I do caput será o valor da remuneração do produtor conforme previsto no contrato de integração" [ev-06].

6.Consequências

• Base do cálculo: o art. 247 calcula o crédito "referido no art. 246, inciso II" [ev-17] por fórmula que está no bruto, fora das unidades, e cujo VO é o "valor da operação de aquisição referido no art. 246, caput, inciso I" [ev-18].
• Documento do fornecimento: o art. 244 obriga o produtor não contribuinte a emitir documento fiscal "por ocasião da saída de bens ou da prestação de serviços" [ev-19]; o inciso IV manda indicá-lo sem nomear o art. 244 [ev-05].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-09].
• Publicação, vigência e efeitos no Decreto: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-08]; efeitos a partir de 1.º.1.2027 (art. 619, II, a) [ev-20, ev-21, ev-22].
• Efeitos do art. 168 da LC 214, lado a lado: na redação do art. 544, III, dada pela LC 227, efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 168 a 171" [ev-23]; na redação original do inciso III, guardada em versoes, os arts. 168 a 171 não constam [ev-24], e o inciso VI dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-25]. A ficha registra as duas redações, sem dizer qual regeu o art. 168.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-08, ev-21].

8.Comparação

• LC 214, art. 168, §§ 1.º e 2.º (cotejo subunidade a subunidade) [ev-12]:
• caput: a LC diz "O documento fiscal eletrônico relativo à aquisição deverá discriminar:" [ev-10]; o Decreto põe o dever de emitir no adquirente e não diz "eletrônico" [ev-01];
• incisos I a III: iguais [ev-12]; o inciso III da LC é o valor líquido "que corresponderá à diferença entre os valores discriminados nos incisos I e II deste parágrafo" [ev-13], como no Decreto [ev-14];
• inciso IV: sem par nas unidades do § 1.º do art. 168 [ev-12];
• parágrafo único × § 2.º: a LC fala na "remuneração do produtor integrado determinado com base no contrato de integração" [ev-11]; o Decreto, na remuneração "conforme previsto no contrato de integração" [ev-06]. A ficha registra as duas fontes, sem escolher.

Quadros comparativos do capítulo: qc:creditos-presumidos-na-aquisicao-de-nao-contribuinte; qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete: vb:credito-presumido. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-168, fd:decreto-12955-2026/art-245, fd:decreto-12955-2026/art-247, fd:decreto-12955-2026/art-244.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.