LC 214/2025 · art. 163

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-163, com caput e quatro incisos (5 unidades) [ev-01, ev-03 a ev-06]. É o último dos arts. 158 a 163 do Capítulo VI do Título IV, sem Seção [ev-07].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-08]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-09], porque o art. 163 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-10].

3.Objeto

O art. 163 remete a lei ordinária federal o que falta para operar a reabilitação urbana. A regra: "Lei ordinária federal estabelecerá:" [ev-01]

1. "os conceitos de preservação, recuperação, reconversão e reabilitação urbana" [ev-03];
2. "a vinculação institucional e as competências da Comissão Tripartite" [ev-04];
3. "os critérios para aprovação dos projetos apresentados à Comissão Tripartite" [ev-05];
4. "a governança a ser adotada para recebimento e avaliação dos projetos" [ev-06].

4.Sujeitos

• Legislador federal ordinário: destinatário da remissão [ev-01].
• Comissão Tripartite: objeto dos incisos II e III [ev-04, ev-05]; sua composição está no art. 161 [ev-12].

5.Condições

• Forma: lei ordinária federal [ev-01].
• Conteúdo: os quatro temas dos incisos [ev-03 a ev-06].
• Ligação com o benefício: o art. 162 restringe o benefício "aos projetos aprovados conforme o art. 163 desta Lei Complementar" [ev-11].

6.Consequências

• Remissão: conceitos, competências, critérios de aprovação e governança ficam para a lei ordinária federal [ev-01, ev-03 a ev-06].
• Lei não identificada: a lei não está entre as capturas; a busca nas 33 capturas acha "lei ordinária federal" só no art. 163 e no seu espelho do Regulamento [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-08]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-09, ev-10].
• Prazo para a lei: o artigo não fixa [ev-01, ev-03 a ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-09, ev-10].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 237): repete o caput, "Lei ordinária federal estabelecerá:" [ev-15], e os quatro incisos [ev-16]; nenhuma unidade sem correspondente [ev-16].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete do C9 para a reabilitação urbana: vb:reabilitacao-urbana. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-158, fd:lcp-214-2025/art-160, fd:lcp-214-2025/art-161, fd:lcp-214-2025/art-162.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214 (rodapé), lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.