LC 214/2025 · art. 158

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-158, com caput e parágrafo único (2 unidades) [ev-01, ev-03]. É o primeiro dos arts. 158 a 163 do Capítulo VI do Título IV, sem Seção [ev-04].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 158 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 158 reduz o IBS e a CBS nas operações de projetos de reabilitação urbana. A regra: "Observado o disposto neste Capítulo, ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital" [ev-01].

• Locação (parágrafo único): "Na hipótese de locação de imóveis prevista no inciso VI do caput do art. 162 desta Lei Complementar, a redução de alíquotas de que trata o caput deste artigo será de 80% (oitenta por cento)" [ev-03].

4.Sujeitos

• Municípios e Distrito Federal: suas zonas e áreas, delimitadas por lei municipal ou distrital [ev-01]; os Municípios apresentam os projetos à Comissão Tripartite (art. 160) [ev-13].
• Partes das operações: o art. 158 não as nomeia [ev-01, ev-03]; as operações alcançadas estão no art. 162 [ev-11].

5.Condições

• Observância do Capítulo VI: a redução vale "Observado o disposto neste Capítulo" [ev-01]: apresentação dos projetos à Comissão Tripartite (art. 160) [ev-13]; restrição aos projetos aprovados e às operações do art. 162 [ev-11]; lei ordinária federal sobre conceitos, critérios e governança (art. 163) [ev-14].
• Delimitação: zonas e áreas "a serem delimitadas por lei municipal ou distrital" [ev-01]. Nenhuma dessas leis está capturada [ev-23].
• Concurso de reduções (art. 7.º-A): "Caso seja possível a aplicação de mais de uma redução de alíquota à mesma operação:" [ev-17] "somente em caso de previsão expressa haverá a aplicação cumulativa das reduções" [ev-18]; "não havendo previsão de cumulação, prevalecerá a maior redução" [ev-19].

6.Consequências

• Redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS sobre as operações relacionadas aos projetos [ev-01].
• Redução de 80% na locação de imóveis do art. 162, VI [ev-03, ev-12].
• Base da redução: as alíquotas-padrão de cada ente federativo (art. 126, § 4.º) [ev-16].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Prazos das operações: os do art. 162 (cinco anos do habite-se na primeira alienação e na locação; prazo de conclusão do projeto nos serviços) [ev-24, ev-12, ev-25].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º, § 3.º, IV: "A lei complementar a que se refere o caput preverá hipóteses de:" [ev-08] "isenção ou redução em até 100% (cem por cento) das alíquotas dos tributos referidos no caput para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística" [ev-09]. O § 1.º do art. 9.º, rol da redução de 60%, não lista a reabilitação urbana [ev-10, ev-23]. A LC fixa 60% e, na locação, 80% [ev-01, ev-03]; a ficha não conclui sobre a escolha do percentual.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 234): o caput repete o da LC só para a CBS, com zonas e áreas "delimitadas por lei municipal ou distrital" [ev-20]; o § 3.º repete o parágrafo único, com remissão ao art. 236 do próprio Regulamento: "a redução de alíquotas de que trata o caput deste artigo será de 80% (oitenta por cento)" [ev-21]. O mesmo art. 234 reúne o art. 160 (§ 1.º) e o caput do art. 159 (§ 2.º) da LC [ev-22].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete do C9 para a reabilitação urbana: vb:reabilitacao-urbana. Remissões: fd:ec-132-2023/art-9 (§ 3.º, IV), fd:lcp-214-2025/art-159 a fd:lcp-214-2025/art-163, fd:lcp-214-2025/art-126 (§ 4.º), fd:lcp-214-2025/art-7-A. Verbetes do C9 (inventário, § 3.1): vb:reabilitacao-urbana, vb:reducao-de-aliquotas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214 (rodapé), lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.