LC 214/2025 · art. 160

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-160, só com caput (1 unidade) [ev-01]. É o terceiro dos arts. 158 a 163 do Capítulo VI do Título IV, sem Seção [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque o art. 160 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 160 põe os projetos municipais diante da Comissão Tripartite. A regra: "Para concessão do benefício de que trata o art. 158, os Municípios devem apresentar à Comissão Tripartite de que trata o art. 161 desta Lei Complementar projetos de desenvolvimento econômico e social das respectivas áreas de preservação, recuperação, reconversão e reabilitação urbana e das zonas históricas" [ev-01].

4.Sujeitos

• Municípios: apresentam os projetos [ev-01].
• Comissão Tripartite: recebe os projetos; sua composição está no art. 161 [ev-01, ev-08].

5.Condições

• Condição do benefício: a apresentação é exigida "Para concessão do benefício de que trata o art. 158" [ev-01].
• Conteúdo do projeto: desenvolvimento econômico e social das áreas de preservação, recuperação, reconversão e reabilitação urbana e das zonas históricas [ev-01].
• Aprovação: o benefício restringe-se aos projetos aprovados conforme o art. 163 [ev-09]; a lei ordinária federal fixará "os critérios para aprovação dos projetos apresentados à Comissão Tripartite" [ev-10] e "a governança a ser adotada para recebimento e avaliação dos projetos" [ev-11].

6.Consequências

• Acesso ao benefício do art. 158: depende da apresentação e da aprovação do projeto [ev-01, ev-07, ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Prazo de apresentação: o artigo não fixa [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-05, ev-06].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 234, § 1.º): "Para fins de aplicação do disposto no caput, os projetos devem ser apresentados à comissão tripartite prevista no art. 235" [ev-12]; o Decreto não nomeia os Municípios nem descreve ali os projetos [ev-14]. A descrição aparece no caput do art. 236 do Decreto, que restringe o benefício "aos projetos de desenvolvimento econômico e social das respectivas áreas de preservação, recuperação, reconversão e reabilitação urbana e das zonas históricas" [ev-13].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da reabilitação urbana nem da Comissão Tripartite; o candidato do inventário está em interno_notas. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-158, fd:lcp-214-2025/art-161, fd:lcp-214-2025/art-162, fd:lcp-214-2025/art-163.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214 (rodapé), lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.