LC 214/2025 · art. 161

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-161, com caput e três incisos (4 unidades) [ev-01, ev-03 a ev-05]. É o quarto dos arts. 158 a 163 do Capítulo VI do Título IV, sem Seção [ev-06].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-07]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-08], porque o art. 161 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-09].

3.Objeto

O art. 161 compõe a Comissão Tripartite. A regra: "A Comissão Tripartite responsável pela análise dos projetos de que trata o art. 160 desta Lei Complementar será composta de:" [ev-01]

4.Sujeitos

• Comissão Tripartite: analisa os projetos do art. 160 [ev-01, ev-10].
• Ministério das Cidades, Ministério da Fazenda e Comitê Gestor do IBS: cada um com seus representantes [ev-03, ev-04, ev-05].
• Representações dos Estados ou do DF e dos Municípios ou do DF no CGIBS: de onde vêm os quatro representantes do CGIBS, dois de cada [ev-05].

5.Condições

• Composição fechada: oito membros, na proporção dos incisos [ev-03, ev-04, ev-05].
• Origem dos membros do CGIBS: metade da representação estadual ou distrital, metade da municipal ou distrital [ev-05].

6.Consequências

• Análise dos projetos: a Comissão é "responsável pela análise dos projetos de que trata o art. 160" [ev-01]; os critérios de aprovação ficam para a lei ordinária federal [ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-07]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-08, ev-09].
• Mandato dos membros: o artigo não fixa [ev-01, ev-03 a ev-05].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-08, ev-09].

8.Comparação

• LC 227, art. 11, XIII: entre as competências do Conselho Superior do CGIBS [ev-14] está "indicar representantes das carreiras das administrações tributárias para compor a Comissão Tripartite responsável pela análise dos projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e de reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal" [ev-13] (ficha do C8).
• Art. 163 da LC 214: a lei ordinária federal estabelecerá "a vinculação institucional e as competências da Comissão Tripartite" [ev-11].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 235): "A Comissão Tripartite responsável pela análise dos projetos de que trata o art. 234, § 1º, será composta de:" [ev-15]; incisos iguais, com números por extenso e "quatro representantes do CGIBS" [ev-16]; nenhuma unidade sem correspondente [ev-17].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:comite-gestor-do-ibs (inciso III). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-160, fd:lcp-214-2025/art-163, fd:lcp-227-2026/art-11 (XIII). Verbete do C9 (inventário, § 3.1): vb:reabilitacao-urbana.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214 (rodapé), lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.