LC 214/2025 · art. 162

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-162, com caput, seis incisos, duas alíneas no inciso IV e parágrafo único (10 unidades) [ev-01, ev-03 a ev-11]. É o quinto dos arts. 158 a 163 do Capítulo VI do Título IV, sem Seção [ev-12].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-13]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-14], porque o art. 162 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-15].

3.Objeto

O art. 162 diz a que projetos e a que operações se aplica a redução da reabilitação urbana. A regra: "O benefício de que trata o art. 158 restringir-se-á aos projetos aprovados conforme o art. 163 desta Lei Complementar e alcançará as seguintes operações:" [ev-01]

4.Sujeitos

• Prestadores dos serviços dos incisos I a IV: não qualificados no artigo [ev-03 a ev-08].
• Proprietário que aliena (inciso V) e locador (inciso VI): a primeira alienação é "feita pelo proprietário" [ev-09]; o locador não é qualificado [ev-10].

5.Condições

• Projeto aprovado: o benefício "restringir-se-á aos projetos aprovados conforme o art. 163" [ev-01]; o art. 163 remete à lei ordinária federal "os critérios para aprovação dos projetos apresentados à Comissão Tripartite" [ev-19].
• Serviços (parágrafo único): "Os serviços mencionados nos incisos I a IV do caput deste artigo farão jus ao benefício até o prazo de conclusão previsto no projeto aprovado" [ev-11].
• Imóveis: localizados "nas zonas reabilitadas" [ev-09, ev-10].
• Prazos: até cinco anos do habite-se para a primeira alienação [ev-09]; cinco anos do habite-se para a locação [ev-10].

6.Consequências

• Redução de 60% do art. 158 sobre as operações dos incisos I a V [ev-01, ev-16].
• Redução de 80% na locação do inciso VI (art. 158, parágrafo único) [ev-10, ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-13]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-14, ev-15].
• Prazos do benefício: conclusão do projeto aprovado, para os serviços [ev-11]; cinco anos da expedição do habite-se, para a primeira alienação e para a locação [ev-09, ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-14, ev-15].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 236). Cotejo subunidade a subunidade [ev-23]:
• caput: "O benefício de que trata o art. 234 restringir-se-á aos projetos de desenvolvimento econômico e social das respectivas áreas de preservação, recuperação, reconversão e reabilitação urbana e das zonas históricas, aprovados conforme o art. 237" [ev-21]; a LC põe essa descrição no art. 160 [ev-20];
• incisos I a VI iguais, com "cinco anos" e "habite-se" entre aspas [ev-23];
• § 1.º = parágrafo único [ev-23];
• sem correspondente no art. 162: "Deverá ser indicado, no documento fiscal, o projeto a que a operação estiver relacionada" [ev-22].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete do C9 para a reabilitação urbana: vb:reabilitacao-urbana. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-158, fd:lcp-214-2025/art-160, fd:lcp-214-2025/art-163.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214 (rodapé), lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.