Decreto 12.955/2026 · art. 236

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-14]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-12].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-236, com caput, seis incisos, duas alíneas e dois parágrafos (11 unidades capturadas) [ev-01 a ev-11]. Está no Capítulo VI do Título V do Livro I [ev-13].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-15]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-16].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 162 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-17].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-12]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-18]; o art. 236 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-19]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-20]

3.Objeto

O art. 236 diz a que projetos e a que operações se aplica a redução do art. 234. A regra: "O benefício de que trata o art. 234 restringir-se-á aos projetos de desenvolvimento econômico e social das respectivas áreas de preservação, recuperação, reconversão e reabilitação urbana e das zonas históricas, aprovados conforme o art. 237 e alcançará as seguintes operações:" [ev-01]

1. serviços de elaboração de projetos arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, ambientais, ecológicos, de engenharia, de infraestruturas e de mitigação de riscos, e seus projetos executivos (I) [ev-02];
2. serviços de execução de obras e serviços de construção civil, de edificações, de urbanização e de infraestruturas, inclusive os auxiliares ou complementares típicos da construção civil (II) [ev-03];
3. "prestação de serviços de reparação, restauração, conservação e reforma de imóveis" [ev-04];
4. serviços de engenharia, topografia, mapeamentos, sondagem, urbanismo, meio ambiente, saneamento e afins, e projetos complementares de instalações (IV, a e b) [ev-05, ev-06, ev-07];
5. "primeira alienação dos imóveis localizados nas zonas reabilitadas feita pelo proprietário no prazo de até cinco anos, contado da data de expedição do “habite-se”" [ev-08];
6. "locação dos imóveis localizados nas zonas reabilitadas, pelo prazo de cinco anos, contado da data de expedição do “habite-se”" [ev-09].

4.Sujeitos

• Prestadores dos serviços dos incisos I a IV: não qualificados no artigo [ev-02 a ev-07].
• Proprietário: faz a primeira alienação do inciso V [ev-08].
• Locador e locatário: o inciso VI não os qualifica [ev-09].

5.Condições

• Projeto aprovado: o benefício se restringe aos projetos "aprovados conforme o art. 237" [ev-01], que remete à lei ordinária federal os critérios de aprovação [ev-21].
• Prazo dos serviços (§ 1.º): "Os serviços mencionados nos incisos I a IV do caput farão jus ao benefício até o prazo de conclusão previsto no projeto aprovado." [ev-10]
• Documento fiscal (§ 2.º): "Deverá ser indicado, no documento fiscal, o projeto a que a operação estiver relacionada." [ev-11]

6.Consequências

• Redução do art. 234 nas operações dos incisos I a VI: 60% [ev-22], e 80% na locação do inciso VI (art. 234, § 3.º) [ev-23].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-15, ev-16].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-12]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-18, ev-19]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 236 [ev-24, ev-19]. O art. 162 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-162).
• Prazos do benefício: até a conclusão prevista no projeto aprovado, nos serviços [ev-10]; até cinco anos do habite-se, na primeira alienação [ev-08]; cinco anos do habite-se, na locação [ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-12, ev-18].

8.Comparação

• LC 214, art. 162 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-17]:
• caput: a LC diz "O benefício de que trata o art. 158 restringir-se-á aos projetos aprovados conforme o art. 163 desta Lei Complementar" [ev-25]; o Decreto acrescenta a qualificação dos projetos [ev-01], que a LC põe no art. 160: "projetos de desenvolvimento econômico e social das respectivas áreas de preservação, recuperação, reconversão e reabilitação urbana e das zonas históricas" [ev-26];
• incisos I a VI e § 1.º: o mesmo texto, com os números por extenso e o habite-se entre aspas no Decreto [ev-27, ev-28];
• § 2.º: sem par no art. 162 [ev-17]; a busca por documento fiscal e nota fiscal nos arts. 158 a 163 da LC 214 não achou ocorrência (busca restrita ao Capítulo) [ev-29].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete do C9 para o termo anotado em interno_notas: vb:reabilitacao-urbana. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-162, fd:lcp-214-2025/art-160; fd:decreto-12955-2026/art-234, fd:decreto-12955-2026/art-237.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.