Decreto 12.955/2026 · art. 237

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-08]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-06].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-237, com caput e quatro incisos (5 unidades capturadas) [ev-01 a ev-05]. É o último artigo do Capítulo VI do Título V do Livro I [ev-07].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-09]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-10].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 163 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-06]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-12]; o art. 237 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-13]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-14]

3.Objeto

O art. 237 remete à lei ordinária federal as regras da reabilitação urbana. A regra: "Lei ordinária federal estabelecerá:" [ev-01]

1. "os conceitos de preservação, recuperação, reconversão e reabilitação urbana" [ev-02];
2. "a vinculação institucional e as competências da Comissão Tripartite" [ev-03];
3. "os critérios para aprovação dos projetos apresentados à Comissão Tripartite" [ev-04];
4. "a governança a ser adotada para recebimento e avaliação dos projetos" [ev-05].

4.Sujeitos

• Legislador federal: a lei é ordinária e federal [ev-01].
• Comissão Tripartite: a lei dirá a sua vinculação e as suas competências [ev-03].

5.Condições

• Aprovação dos projetos: pelos critérios da lei [ev-04]; o benefício do art. 234 se restringe aos projetos aprovados conforme o art. 237 [ev-15].

6.Consequências

• Reserva de lei ordinária federal para os quatro objetos dos incisos [ev-01].
• Lei não identificada: a lei não é nomeada no artigo nem na LC 214, e nenhum ato capturado a identifica [ev-16].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-09, ev-10].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-06]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-12, ev-13]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 237 [ev-17, ev-13]. O art. 163 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-163).
• Lei futura: o artigo não fixa prazo para a lei [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-06, ev-12].

8.Comparação

• LC 214, art. 163 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-11]: o mesmo texto: "Lei ordinária federal estabelecerá:" [ev-18], com os mesmos quatro incisos [ev-11].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete do C9 para o termo anotado em interno_notas: vb:reabilitacao-urbana. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-163; fd:decreto-12955-2026/art-234, fd:decreto-12955-2026/art-235, fd:decreto-12955-2026/art-236.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.