Decreto 12.955/2026 · art. 235

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-07]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-05].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-235, com caput e três incisos (4 unidades capturadas) [ev-01 a ev-04]. Está no Capítulo VI do Título V do Livro I [ev-06].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-08]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-09].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 161 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-05]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-11]; o art. 235 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-12]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-13]

3.Objeto

O art. 235 compõe a Comissão Tripartite. A regra: "A Comissão Tripartite responsável pela análise dos projetos de que trata o art. 234, § 1º, será composta de:" [ev-01]

1. "dois representantes do Ministério das Cidades" [ev-02];
2. "dois representantes do Ministério da Fazenda" [ev-03];
3. "quatro representantes do CGIBS, dos quais dois oriundos de representação dos Estados ou do Distrito Federal e dois oriundos de representação dos Municípios ou do Distrito Federal" [ev-04].

4.Sujeitos

• Comissão Tripartite: responsável pela análise dos projetos de reabilitação urbana [ev-01].
• Ministério das Cidades, Ministério da Fazenda e CGIBS: têm representantes na Comissão (dois, dois e quatro) [ev-02, ev-03, ev-04].

5.Condições

• Composição fixa: oito representantes, na proporção dos incisos [ev-02, ev-03, ev-04].
• Representação no CGIBS: dois representantes da dos Estados ou do Distrito Federal e dois da dos Municípios ou do Distrito Federal [ev-04].

6.Consequências

• Órgão de análise: os projetos do art. 234, § 1.º, são apresentados a essa Comissão [ev-14]. O artigo não diz as competências da Comissão; o art. 237 remete à lei ordinária federal "a vinculação institucional e as competências da Comissão Tripartite" [ev-15] e "os critérios para aprovação dos projetos apresentados à Comissão Tripartite" [ev-16].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-08, ev-09].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-05]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-11, ev-12]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 235 [ev-17, ev-12]. O art. 161 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-161).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-11].

8.Comparação

• LC 214, art. 161 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-10]: a mesma composição; a LC remete aos projetos "de que trata o art. 160 desta Lei Complementar" [ev-18], escreve os números em algarismos com o extenso entre parênteses e diz "Comitê Gestor do IBS" [ev-19] onde o Decreto diz CGIBS [ev-04].
• LC 227, art. 11, XIII: compete ao Conselho Superior do CGIBS [ev-20] "indicar representantes das carreiras das administrações tributárias para compor a Comissão Tripartite responsável pela análise dos projetos de reabilitação urbana" [ev-21].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:comite-gestor-do-ibs (III). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-161; fd:lcp-227-2026/art-11; fd:decreto-12955-2026/art-234, fd:decreto-12955-2026/art-237.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.