Decreto 12.955/2026 · art. 234

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-07]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-05].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-234, com caput e três parágrafos (4 unidades capturadas) [ev-01 a ev-04]. É o primeiro artigo do Capítulo VI (Da Reabilitação Urbana de Zonas Históricas e de Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística) do Título V do Livro I [ev-06].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-08]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-09].
• Correspondência na LC 214: quatro notas entre parênteses, uma por unidade: "Art. 158 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" (caput) [ev-01], "Art. 160 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" (§ 1.º) [ev-02], "Art. 159 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" (§ 2.º) [ev-03] e "Art. 158, parágrafo único, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" (§ 3.º) [ev-04]. O cotejo está na seção 8 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-05]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-11]; o art. 234 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-12]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-13]

3.Objeto

O art. 234 reduz em 60% a CBS sobre operações de projetos de reabilitação urbana. A regra: "Observado o disposto neste Capítulo, ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS sobre operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, delimitadas por lei municipal ou distrital." [ev-01]

O artigo diz ainda a quem se apresentam os projetos (§ 1.º), os objetivos da reabilitação (§ 2.º) e a redução maior na locação (§ 3.º) [ev-02, ev-03, ev-04].

4.Sujeitos

• Municípios e Distrito Federal: as zonas e áreas são deles, delimitadas por lei municipal ou distrital [ev-01].
• Comissão tripartite do art. 235: recebe os projetos [ev-02].
• Quem apresenta os projetos: o § 1.º não o nomeia [ev-02].

5.Condições

• Zona ou área delimitada por lei municipal ou distrital [ev-01].
• Observância do Capítulo: a redução vale "Observado o disposto neste Capítulo" [ev-01]; no Capítulo, o art. 236 restringe o benefício aos projetos aprovados conforme o art. 237 [ev-14].
• Apresentação (§ 1.º): "Para fins de aplicação do disposto no caput, os projetos devem ser apresentados à comissão tripartite prevista no art. 235." [ev-02]
• Objetivos (§ 2.º): "A reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios tem por objetivo a preservação patrimonial, a qualificação de espaços públicos, a recuperação de áreas habitacionais, a restauração de imóveis e melhorias na infraestrutura urbana e de mobilidade." [ev-03]

6.Consequências

• Redução de 60% das alíquotas da CBS nas operações relacionadas aos projetos [ev-01], nas operações que o art. 236 lista [ev-14]; base: a alíquota-padrão da CBS da União [ev-15].
• Locação (§ 3.º): "Na hipótese de locação de imóveis prevista no art. 236, caput, inciso VI, a redução de alíquotas de que trata o caput deste artigo será de 80% (oitenta por cento)." [ev-04]

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-08, ev-09].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-05]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-11, ev-12]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 234 [ev-16, ev-12]. Os arts. 158 a 160 da LC 214 têm as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-158, fd:lcp-214-2025/art-159 e fd:lcp-214-2025/art-160).
• Prazos das operações: os do art. 236 (conclusão prevista no projeto; cinco anos do habite-se na primeira alienação e na locação) [ev-17, ev-18, ev-19].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-11].

8.Comparação

• LC 214, arts. 158 a 160 (cotejo subunidade a subunidade, pelas notas do Decreto) [ev-10]:
• caput × art. 158, caput: a mesma redução, só para a CBS; a LC fala em zonas e áreas "a serem delimitadas por lei municipal ou distrital" [ev-20], e o Decreto, "delimitadas por lei municipal ou distrital" [ev-01];
• § 1.º × art. 160: a LC diz "os Municípios devem apresentar à Comissão Tripartite de que trata o art. 161 desta Lei Complementar projetos de desenvolvimento econômico e social das respectivas áreas de preservação, recuperação, reconversão e reabilitação urbana e das zonas históricas" [ev-21]; o Decreto não nomeia quem apresenta [ev-02], e a qualificação dos projetos está no caput do art. 236 [ev-14];
• § 2.º × art. 159, caput: o mesmo texto [ev-22];
• art. 159, parágrafo único: sem par no Decreto; manda os Estados e o Distrito Federal considerarem os objetivos da reabilitação "Na utilização dos recursos do fundo de que trata o art. 159-A da Constituição Federal" [ev-23];
• § 3.º × art. 158, parágrafo único: a mesma redução de 80% na locação [ev-24].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete do C9 para o termo anotado em interno_notas: vb:reabilitacao-urbana. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-158, fd:lcp-214-2025/art-159, fd:lcp-214-2025/art-160; fd:decreto-12955-2026/art-200, fd:decreto-12955-2026/art-235, fd:decreto-12955-2026/art-236, fd:decreto-12955-2026/art-237.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.