LC 214/2025 · art. 159

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-159, com caput e parágrafo único (2 unidades) [ev-01, ev-03]. É o segundo dos arts. 158 a 163 do Capítulo VI do Título IV, sem Seção [ev-04].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 159 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 159 diz para que serve a reabilitação urbana. A regra: "A reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios tem por objetivo a preservação patrimonial, a qualificação de espaços públicos, a recuperação de áreas habitacionais, a restauração de imóveis e melhorias na infraestrutura urbana e de mobilidade" [ev-01].

• Fundo de desenvolvimento regional (parágrafo único): "Na utilização dos recursos do fundo de que trata o art. 159-A da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal considerarão os objetivos de que trata o caput deste artigo em relação às suas zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, inclusive por meio de estímulo à instalação de empresas no local e ao desenvolvimento da atividade econômica" [ev-03].

4.Sujeitos

• Municípios: suas zonas e áreas são objeto da reabilitação do caput [ev-01].
• Estados e Distrito Federal: consideram os objetivos na utilização dos recursos do fundo, quanto às suas zonas e áreas [ev-03].

5.Condições

• Objetivos (caput): cinco, enumerados no texto [ev-01].
• Fundo (parágrafo único): os objetivos entram na utilização dos recursos do art. 159-A da Constituição, "inclusive por meio de estímulo à instalação de empresas no local e ao desenvolvimento da atividade econômica" [ev-03].

6.Consequências

• Finalidade dos projetos: a redução do art. 158 recai sobre operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana [ev-08], cujos objetivos o art. 159 enumera [ev-01].
• Dever dos Estados e do DF: considerar os objetivos na utilização dos recursos do fundo [ev-03].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Constituição, art. 159-A: "Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3º, III, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para:" [ev-09] "realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura" [ev-10] e fomento a atividades produtivas "com elevado potencial de geração de emprego e renda" [ev-11], entre outras finalidades. O parágrafo único do art. 159 da LC acrescenta os objetivos da reabilitação urbana à utilização desses recursos [ev-03].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 234, § 2.º): repete o caput: "A reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios tem por objetivo a preservação patrimonial" [ev-12]. O parágrafo único do art. 159 (fundo) não tem correspondente nos arts. 234 a 237 do Regulamento, e a busca de '159-A' e de 'Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional' no Regulamento não acha ocorrência [ev-13, ev-14].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete do C9 para a reabilitação urbana: vb:reabilitacao-urbana. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-158, fd:constituicao-1988/art-159-A. Verbete do C9 (inventário, § 3.1): vb:reabilitacao-urbana.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214 (rodapé), lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.