Decreto 12.955/2026 · art. 238

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-19]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-11].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-238, com caput, incisos I e II, as alíneas a a e do inciso I e parágrafo único (9 unidades) [ev-01 a ev-09]. No Título V do Livro I, Capítulo VII, "Do Produtor Rural e do Produtor Rural Integrado Não Contribuinte" [ev-10].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-12].
• Correspondência na LC 214: só o inciso II tem nota, que cita o "Art. 164, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-09]. O inciso I e o parágrafo único não têm nota [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-11]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-13]; o art. 238 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-14].

3.Objeto

O art. 238 define o produtor rural e o produtor rural integrado para todo o Regulamento. A regra abre com "Para fins deste Regulamento, considera-se:" [ev-01].

4.Sujeitos

• Produtor rural (inciso I): "a pessoa física ou jurídica que explore, em área própria, arrendada, cedida ou em regime de parceria ou integração, exclusivamente as seguintes atividades:" [ev-02].
• Produtor rural integrado (inciso II): o produtor agrossilvipastoril, pessoa física ou jurídica, "que, individualmente ou de forma associativa, com ou sem a cooperação laboral de empregados, vincula-se ao integrador por meio de contrato de integração vertical, recebendo bens ou serviços para a produção e para o fornecimento de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final" [ev-09].

5.Condições

• Atividades do produtor rural (inciso I): agricultura [ev-03]; pecuária [ev-04]; "extração e exploração vegetal" [ev-05]; "exploração animal" [ev-06]; e a transformação de produtos da atividade rural "sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou pelo criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, com uso exclusivo de matéria-prima produzida na área rural explorada" [ev-07].
• Exemplos da alínea e: "tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite e o acondicionamento do mel e do suco de laranja em embalagem de apresentação" [ev-07].
• Exclusividade: o inciso I exige que se explorem "exclusivamente" [ev-02] as atividades listadas.
• Florestas (parágrafo único): "Inclui-se no inciso I, alínea “c”, do caput o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização" [ev-08].

6.Consequências

• Base de outras regras do Capítulo VII: o art. 239, § 1.º, I, mede a receita do produtor pelo "valor total de vendas derivadas das atividades referidas no art. 238, inciso I, no referido período" [ev-18].
• O art. 238 não dá tratamento tributário por si; define os termos que os artigos seguintes usam [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-11]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-13, ev-14]. O art. 164 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-164).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-11, ev-13].

8.Comparação

• LC 214, art. 164, § 1.º (cotejo) [ev-16]: a LC diz "Considera-se produtor rural integrado o produtor agrossilvipastoril, pessoa física ou jurídica" [ev-15]; o inciso II do Decreto repete o texto a partir de "o produtor agrossilvipastoril" [ev-09]. Equivalentes [ev-16].
• Inciso I e parágrafo único: sem nota de correspondência [ev-12]. Nas unidades da LC 214, as buscas por "explore, em área própria" [ev-17], "extração e exploração vegetal" [ev-17] e "cultivo de florestas" [ev-17] não acharam nada; as 17 unidades com "produtor rural" [ev-17] não definem o produtor pelas atividades que explora. O resultado vale só para esse universo.

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-164, fd:decreto-12955-2026/art-239. Verbete do C9 (inventário, § 3.1): vb:produtor-rural-nao-contribuinte.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.