LC 214/2025 · art. 99

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-99, com caput e §§ 1.º a 5.º, o § 3.º com incisos I e II (8 unidades capturadas) [ev-01, ev-09 a ev-15]. É o primeiro artigo do Capítulo II do Título II do Livro I, "Das zonas de processamento de exportação" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração. O campo versoes guarda também a redação original, com o mesmo texto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: DOU de 16.1.2025 (edição extra), republicada no DOU de 23.1.2025, segundo o rodapé do compilado [ev-02]; não conferida no próprio DOU;
• vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05];
• efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06]. O art. 99 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 99 suspende o pagamento do IBS e da CBS na compra de máquinas e equipamentos por empresa de zona de processamento de exportação. A regra: "As importações ou as aquisições no mercado interno de máquinas, de aparelhos, de instrumentos e de equipamentos realizadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação serão efetuadas com suspensão do pagamento do IBS e da CBS" [ev-01].

Os parágrafos limitam a suspensão ao ativo imobilizado (§§ 1.º e 2.º) [ev-09, ev-10], mandam recolher o tributo suspenso no desvio ou na revenda (§ 3.º) [ev-11], convertem a suspensão em alíquota zero após dois anos (§ 4.º) [ev-14] e preveem a exigência de ofício (§ 5.º) [ev-15].

4.Sujeitos

• Empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação: beneficiária da suspensão [ev-01] e obrigada a recolher nos casos do § 3.º [ev-11]. O artigo não diz quem concede a autorização. O Capítulo observa "a disciplina estabelecida na legislação aduaneira para as zonas de processamento de exportação" (art. 104) [ev-24], não capturada [ev-30].
• Posição no recolhimento (§ 3.º): a mesma empresa recolhe na condição de "contribuinte, em relação às operações de importação" [ev-12], ou de "responsável, em relação às aquisições no mercado interno" [ev-13]. São posições atribuídas pela lei conforme a origem do bem, não espécies de pessoa.
• Fornecedor no mercado interno: o artigo não o nomeia [ev-01, ev-11].

5.Condições

• Bens alcançados: máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, importados ou adquiridos no mercado interno [ev-01].
• Destino ao ativo imobilizado: a suspensão "aplica-se apenas aos bens, novos ou usados, necessários às atividades da empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação, para incorporação ao seu ativo imobilizado" [ev-09].
• Bens usados importados: a suspensão "será aplicada quando se tratar de conjunto industrial que seja elemento constitutivo da integralização do capital social da empresa" [ev-10]. O § 2.º trata só da importação; o texto não traz condição equivalente para os bens usados adquiridos no mercado interno (questão aberta) [ev-10, ev-09].
• Hipóteses de recolhimento (§ 3.º): duas, alternativas [ev-11]: 1. utilização dos bens "em desacordo com o disposto nos §§ 1º e 2º" [ev-11]; 2. revenda dos bens "antes que ocorra a conversão da suspensão em alíquota zero" [ev-11].

6.Consequências

• Suspensão: as importações e as aquisições internas são efetuadas "com suspensão do pagamento do IBS e da CBS" [ev-01].
• Recolhimento no desvio ou na revenda: a empresa "fica obrigada a recolher o IBS e a CBS que se encontrem com o pagamento suspenso, acrescidos de multa e juros de mora nos termos do § 2º do art. 29 desta Lei Complementar, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores" [ev-11]. O art. 29, § 2.º, fixa:
• multa de mora "calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso" [ev-17];
• juros de mora "calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)" [ev-18], do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento [ev-18].
• Conversão em alíquota zero: "Se não ocorrer as hipóteses previstas no § 3º, a suspensão de que trata o caput deste artigo converter-se-á em alíquota zero, decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador" [ev-14].
• Falta de pagamento: "caberá a exigência dos valores em procedimento de ofício, corrigidos pela taxa Selic, e das penalidades aplicáveis" [ev-15]. O § 5.º não nomeia as penalidades [ev-15].
• Outras regras do Capítulo que usam o art. 99:
• venda para o mercado interno: exige o pagamento do IBS e da CBS com pagamento suspenso "em razão do disposto nos arts. 99 e 100 desta Lei Complementar" [ev-21] (art. 101, I e II);
• aquisições entre empresas autorizadas: recebem o mesmo tratamento (art. 102) [ev-22];
• transporte até a zona: alíquota zero para "os bens de que tratam os arts. 99 e 100 desta Lei Complementar, até as zonas de processamento de exportação" [ev-23] (art. 103, I).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação da publicação; a original guardada na captura tem o mesmo texto [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação pelo rodapé do compilado [ev-02]; vigência na publicação [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 [ev-06, ev-07].
• Prazos do artigo:
• acréscimos do § 3.º: "calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores" [ev-11];
• conversão em alíquota zero: "decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador" [ev-14].
• Termo inicial em aberto: o art. 99 não diz qual fato gerador conta [ev-11, ev-14]. A LC fixa o momento, em geral, "no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços" (art. 10) [ev-32] e, na importação de bens materiais, nas hipóteses do art. 67 [ev-26]. O texto não diz se o art. 99 remete a essas regras (questão aberta).
• Avaliação quinquenal: a avaliação quinquenal do art. 475, I, alcança a aplicação ao IBS e à CBS "das zonas de processamento de exportação" [ev-25].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela produção de efeitos em 1.º.1.2026 [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Constituição: a lei complementar dispõe sobre "as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação" [ev-19] (art. 156-A, § 5.º, VI). O art. 195, § 16, aplica à CBS o "§ 5º, II a VI" [ev-20] do art. 156-A. O art. 99 disciplina a suspensão sem citar esses dispositivos [ev-01].
• Decreto 12.955, art. 179: correspondência declarada no próprio Decreto, que fala em "suspensão do pagamento da CBS" [ev-27], e conferida subunidade a subunidade [ev-28]:
• caput e §§ 1.º, 2.º e 4.º: mesma regra, só para a CBS, com ajustes de redação [ev-28];
• § 3.º: os acréscimos são os "de multa e juros de mora nos termos do art. 27, § 2º" [ev-31] do Decreto, no lugar do art. 29, § 2.º, da LC [ev-28];
• § 5.º (exigência de ofício, Selic e penalidades): sem correspondente no art. 179 [ev-28]. Nos arts. 179 a 184 do Decreto não aparece "de ofício" [ev-29].
• Regime anterior: a busca pelo termo "processamento de exportação" [ev-30] só o achou na CF, na LC 214 e no Decreto 12.955 [ev-30]. A lei das zonas de processamento de exportação e a legislação aduaneira não estão capturadas; a comparação fica a conferir [ev-30].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:contribuinte-ibs-cbs e vb:responsavel-tributario (§ 3.º, I e II) · vb:multa-de-mora e vb:juros-e-acrescimos-legais (§ 3.º, pelo art. 29, § 2.º) · vb:fato-gerador (§§ 3.º e 4.º). "Suspensão do pagamento" [ev-01] é o termo do texto; o artigo não a qualifica como suspensão da exigibilidade do crédito (homonímia a distinguir no vb:suspensao-do-pagamento). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:zona-de-processamento-de-exportacao, vb:suspensao-do-pagamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.