LC 214/2025 · art. 101

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-101, com caput e incisos I a III (4 unidades capturadas) [ev-01, ev-09 a ev-11]. Está no Capítulo II do Título II do Livro I, "Das zonas de processamento de exportação" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração. O campo versoes guarda também a redação original, com o mesmo texto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: DOU de 16.1.2025 (edição extra), republicada no DOU de 23.1.2025, segundo o rodapé do compilado [ev-02]; não conferida no próprio DOU;
• vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05];
• efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06]. O art. 101 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 101 permite que a empresa de zona de processamento de exportação venda ao mercado interno, pagando os tributos suspensos. A regra: "Os produtos industrializados ou adquiridos para industrialização por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação poderão ser vendidos para o mercado interno, desde que a pessoa jurídica efetue o pagamento:" [ev-01]

1. do IBS e da CBS suspensos sobre as importações (inciso I) [ev-09];
2. do IBS e da CBS suspensos sobre as aquisições no mercado interno (inciso II) [ev-10];
3. "do IBS e da CBS normalmente incidentes na operação de venda" [ev-11] (inciso III).

4.Sujeitos

• Empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação: a vendedora, chamada no caput de "a pessoa jurídica" [ev-01] que efetua o pagamento.
• Posição no pagamento: a mesma pessoa jurídica paga "na condição de contribuinte" [ev-09] os tributos suspensos sobre as importações e "na condição de responsável" [ev-10] os suspensos sobre as aquisições internas. São posições atribuídas pela lei conforme a origem do tributo suspenso.
• Adquirente no mercado interno: o artigo não o nomeia [ev-01].

5.Condições

• Produtos alcançados: "produtos industrializados ou adquiridos para industrialização" [ev-01] pela empresa autorizada.
• Destino: venda "para o mercado interno" [ev-01].
• Condição da venda: "desde que a pessoa jurídica efetue o pagamento:" [ev-01] das parcelas dos incisos I a III. Entre os incisos não há "e" nem "ou"; os incisos I e II terminam em ponto e vírgula [ev-09, ev-10, ev-11].
• Tributos suspensos alcançados: os que se encontrem "com o pagamento sobre as importações suspenso em razão do disposto nos arts. 99 e 100 desta Lei Complementar" [ev-09] e os "com o pagamento relativo a aquisições no mercado interno suspenso em razão do disposto nos arts. 99 e 100 desta Lei Complementar" [ev-10].

6.Consequências

• Venda permitida: os produtos "poderão ser vendidos para o mercado interno" [ev-01], feitos os pagamentos.
• Acréscimos: nos incisos I e II, os valores são "acrescidos de multa de mora e corrigidos pela taxa Selic, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores" [ev-09, ev-10].
• Tributo da venda: paga-se também o IBS e a CBS "normalmente incidentes na operação de venda" [ev-11].
• Fórmula distinta da do art. 99: no desvio ou na revenda de máquinas e equipamentos, o art. 99 manda recolher o tributo suspenso "acrescidos de multa e juros de mora nos termos do § 2º do art. 29 desta Lei Complementar" [ev-12]; o art. 29, § 2.º, trata do "pagamento efetuado após a data de vencimento" [ev-13]. O art. 101 não remete ao art. 29 [ev-09, ev-10]. Se as fórmulas coincidem é questão aberta.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação da publicação; a original guardada na captura tem o mesmo texto [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação pelo rodapé do compilado [ev-02]; vigência na publicação [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 [ev-06, ev-07].
• Termo inicial dos acréscimos: "a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores" [ev-09, ev-10], os das importações (inciso I) e os das aquisições internas (inciso II).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela produção de efeitos em 1.º.1.2026 [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Arts. 99 e 100: o art. 101 fecha a suspensão dos dois artigos [ev-09, ev-10]. O art. 99 suspende a compra de máquinas e equipamentos [ev-14]; o art. 100, a de insumos, e seu § 1.º ressalva o art. 101 [ev-15].
• Decreto 12.955, art. 181: correspondência declarada no próprio Decreto [ev-16] e conferida subunidade a subunidade [ev-17]:
• caput igual [ev-17];
• incisos I e II: mesma regra, só para a CBS, "com os acréscimos legais de que trata o art. 27, § 2º" [ev-18] do Decreto, no lugar de multa de mora e taxa Selic [ev-17];
• inciso III: "da CBS incidente na operação de venda" [ev-19], sem a palavra "normalmente" da LC [ev-11, ev-17].
• Regime anterior: a busca pelo termo "processamento de exportação" [ev-20] só o achou na CF, na LC 214 e no Decreto 12.955. A lei das zonas de processamento de exportação e a legislação aduaneira não estão capturadas; a comparação fica a conferir [ev-20].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:contribuinte-ibs-cbs (inciso I) · vb:responsavel-tributario (inciso II) · vb:multa-de-mora (incisos I e II) · vb:produto-industrializado (caput). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:zona-de-processamento-de-exportacao, vb:suspensao-do-pagamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.