LC 214/2025 · art. 100

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-100, com caput e §§ 1.º a 4.º (5 unidades capturadas) [ev-01, ev-09 a ev-12]. Está no Capítulo II do Título II do Livro I, "Das zonas de processamento de exportação" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração. O campo versoes guarda também a redação original, com o mesmo texto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: DOU de 16.1.2025 (edição extra), republicada no DOU de 23.1.2025, segundo o rodapé do compilado [ev-02]; não conferida no próprio DOU;
• vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05];
• efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06]. O art. 100 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 100 suspende o pagamento do IBS e da CBS na compra de insumos por empresa de zona de processamento de exportação. A regra: "As importações ou as aquisições no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação serão efetuadas com suspensão do pagamento do IBS e da CBS" [ev-01].

Os parágrafos exigem o uso integral no produto final exportado (§ 1.º) [ev-09], convertem a suspensão em alíquota zero com a exportação (§ 2.º) [ev-10] e tratam como matéria-prima a energia elétrica de fontes renováveis (§§ 3.º e 4.º) [ev-11, ev-12].

4.Sujeitos

• Empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação: beneficiária da suspensão [ev-01]. O artigo não diz quem concede a autorização [ev-01].
• Empresas instaladas nas zonas: a energia renovável que elas utilizam é matéria-prima (§ 3.º) [ev-11]; a das "empresas prestadoras de serviço instaladas em zonas de processamento de exportação" [ev-12] tem tratamento equivalente (§ 4.º).
• Fornecedor no mercado interno: o artigo não o nomeia [ev-01].

5.Condições

• Bens alcançados: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, importados ou adquiridos no mercado interno [ev-01].
• Uso integral: os bens "deverão ser utilizados integralmente no processo produtivo do produto final a ser exportado, sem prejuízo do disposto no art. 101 desta Lei Complementar" [ev-09]. O art. 101 permite vender ao mercado interno, pagando o IBS e a CBS suspensos [ev-17].
• Energia elétrica: "Considera-se matéria-prima para fins do disposto no caput a energia elétrica proveniente de fontes renováveis de geração utilizada por empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação" [ev-11]. Para as prestadoras de serviço, a mesma energia "terá tratamento equivalente ao estabelecido no caput para matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem" [ev-12].

6.Consequências

• Suspensão: as importações e as aquisições internas são efetuadas "com suspensão do pagamento do IBS e da CBS" [ev-01].
• Conversão em alíquota zero: a suspensão "converter-se-á em alíquota zero com a exportação do produto final ou da prestação de serviços fornecidos ou destinados exclusivamente para o exterior, observado o disposto no § 4º" [ev-10].
• Sem regra própria de recolhimento: o art. 100 não traz prazo para a conversão nem regra de recolhimento se o produto final não for exportado [ev-13]. O art. 99 tem as duas: recolhimento no desvio ou na revenda (§ 3.º) e conversão após dois anos (§ 4.º) [ev-14]. Fora da venda ao mercado interno (art. 101) [ev-17], o que ocorre com o insumo não exportado é questão aberta.
• Outras regras do Capítulo que usam o art. 100: venda ao mercado interno, com pagamento dos tributos suspensos "em razão do disposto nos arts. 99 e 100 desta Lei Complementar" [ev-17] (art. 101, I e II); aquisições entre empresas autorizadas (art. 102) [ev-19]; transporte até a zona com alíquota zero (art. 103, I) [ev-20].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação da publicação; a original guardada na captura tem o mesmo texto [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação pelo rodapé do compilado [ev-02]; vigência na publicação [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 [ev-06, ev-07].
• Momento da conversão: "com a exportação do produto final ou da prestação de serviços" [ev-10]; o artigo não fixa prazo [ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela produção de efeitos em 1.º.1.2026 [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Constituição: a lei complementar dispõe sobre "as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação" [ev-15] (art. 156-A, § 5.º, VI); o art. 195, § 16, aplica à CBS o "§ 5º, II a VI" [ev-16] do art. 156-A. O art. 100 não cita esses dispositivos [ev-01].
• Decreto 12.955, art. 180: correspondência declarada no próprio Decreto, que fala em "suspensão do pagamento da CBS" [ev-21], e conferida subunidade a subunidade [ev-22]:
• caput e §§ 1.º, 3.º e 4.º: mesma regra, só para a CBS, com ajustes de redação e de remissão [ev-22];
• § 2.º: o Decreto desdobra a conversão em dois incisos, "a exportação do produto final" [ev-23] e "a prestação de serviços fornecidos ou destinados exclusivamente para o exterior" [ev-24]. A LC diz, numa só frase, "com a exportação do produto final ou da prestação de serviços" [ev-10].
• Regime anterior: a busca pelo termo "processamento de exportação" [ev-25] só o achou na CF, na LC 214 e no Decreto 12.955. A lei das zonas de processamento de exportação e a legislação aduaneira não estão capturadas; a comparação fica a conferir [ev-25].

9.Conceitos

Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:zona-de-processamento-de-exportacao e vb:suspensao-do-pagamento. "Suspensão do pagamento" [ev-01] é o termo do texto; o artigo não a qualifica como suspensão da exigibilidade do crédito.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.