Decreto 12.955/2026 · art. 180

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-180, com caput, §§ 1.º a 4.º e incisos I e II do § 2.º (7 unidades capturadas) [ev-01, ev-09 a ev-13, ev-20]. Está no Capítulo III do Título III do Livro I, "Das zonas de processamento de exportação" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 100 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-15].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 180 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 180 suspende a CBS na compra de insumos por empresa de zona de processamento de exportação. A regra: "As importações ou as aquisições no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação serão efetuadas com suspensão do pagamento da CBS" [ev-01].

4.Sujeitos

• Empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação: beneficiária da suspensão [ev-01].
• Empresas prestadoras de serviço instaladas nas zonas: recebem tratamento equivalente para a energia elétrica de fontes renováveis (§ 4.º) [ev-20].

5.Condições

• Uso integral: os insumos "deverão ser utilizados integralmente no processo produtivo do produto final a ser exportado, sem prejuízo do disposto no art. 181" [ev-09] (§ 1.º).
• Energia elétrica: "Considera-se matéria-prima para fins do disposto no caput a energia elétrica proveniente de fontes renováveis de geração utilizada por empresas instaladas em zonas de processamento de exportação" [ev-13] (§ 3.º). Para as prestadoras de serviço, a energia elétrica de fontes renováveis "terá tratamento equivalente ao estabelecido no caput para matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem" [ev-20] (§ 4.º).

6.Consequências

• Suspensão: as operações são efetuadas "com suspensão do pagamento da CBS" [ev-01].
• Conversão em alíquota zero: "Observado o disposto no § 4º, a suspensão de que trata o caput converter-se-á em alíquota zero com:" [ev-10] "a exportação do produto final" [ev-11] ou "a prestação de serviços fornecidos ou destinados exclusivamente para o exterior" [ev-12].
• Venda ao mercado interno: fica ressalvada pelo § 1.º [ev-09]; o art. 181 exige o pagamento da CBS suspensa "em razão do disposto nos art. 179 e art. 180" [ev-16], com acréscimos.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 180 não está nas exceções [ev-07].
• Conversão: ocorre com a exportação do produto final ou com a prestação de serviços ao exterior [ev-11, ev-12]. O artigo não fixa prazo. O art. 179, para máquinas e equipamentos, fixa "o prazo de dois anos, contado da data de ocorrência do fato gerador" [ev-17].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 100: "As importações ou as aquisições no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação serão efetuadas com suspensão do pagamento do IBS e da CBS" [ev-14]. O cotejo subunidade a subunidade [ev-15] mostra:
• caput e §§ 3.º e 4.º com a mesma regra, só para a CBS;
• § 1.º com remissão ao art. 181 do Decreto no lugar do art. 101 da LC;
• § 2.º da LC, num só período, desdobrado no Decreto em dois incisos, com a ressalva do § 4.º no início.
• Regime anterior: a lei das zonas de processamento de exportação e a legislação aduaneira não estão capturadas; a comparação fica a conferir [ev-21].

9.Conceitos

Verbetes empregados: nenhum ligado. Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:zona-de-processamento-de-exportacao, vb:suspensao-do-pagamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.