LC 214/2025 · art. 104

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-104, só caput (1 unidade capturada) [ev-01]. É o último artigo do Capítulo II do Título II do Livro I, "Das zonas de processamento de exportação" [ev-08].
• Redação: vigente-compilado, sem marca de alteração. O campo versoes guarda também a redação original, com o mesmo texto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: DOU de 16.1.2025 (edição extra), republicada no DOU de 23.1.2025, segundo o rodapé do compilado [ev-02]; não conferida no próprio DOU;
• vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05];
• efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06]. O art. 104 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 104 liga o Capítulo das zonas de processamento de exportação à legislação aduaneira. A regra: "O disposto neste Capítulo observará a disciplina estabelecida na legislação aduaneira para as zonas de processamento de exportação" [ev-01].

4.Sujeitos

O artigo não nomeia sujeitos [ev-01].

5.Condições

• Alcance: "O disposto neste Capítulo" [ev-01], isto é, os arts. 99 a 104 [ev-08].
• Fonte remetida: "a disciplina estabelecida na legislação aduaneira para as zonas de processamento de exportação" [ev-01]. O artigo não nomeia o ato. A legislação aduaneira não está capturada [ev-09]: não capturado — a conferir.

6.Consequências

• Observância: as regras do IBS e da CBS nas zonas "observará" [ev-01] a disciplina aduaneira. O texto não diz o que prevalece se houver conflito entre as duas (questão aberta) [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação da publicação; a original guardada na captura tem o mesmo texto [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação pelo rodapé do compilado [ev-02]; vigência na publicação [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela produção de efeitos em 1.º.1.2026 [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Decreto 12.955, art. 184: o caput repete o art. 104 [ev-10], com a nota da correspondência [ev-11]. O Decreto acrescenta dois parágrafos, sem correspondente na LC [ev-11]:
• "Ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará os procedimentos para que as administrações tributárias estaduais e municipais tenham acesso para exercer suas atividades de fiscalização nos estabelecimentos localizados em zonas de processamento de exportação" [ev-12] (§ 1.º);
• o mesmo ato "poderá ainda disciplinar obrigações acessórias para fins de controle e fiscalização das operações realizadas por empresa instalada em zonas de processamento de exportação, inclusive dispor sobre hipóteses de controle informatizado" [ev-13] (§ 2.º).
• Regime anterior: a lei das zonas de processamento de exportação e a legislação aduaneira não estão capturadas; a comparação fica a conferir [ev-09].

9.Conceitos

Verbete do C6 para o termo anotado em interno_notas: vb:zona-de-processamento-de-exportacao.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.