LC 214/2025 · art. 98-B

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-98-B, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Está na Seção VIII ("Disposições Finais") do Capítulo I ("Dos Regimes Aduaneiros Especiais") do Título II do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, com a nota "(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-01]; a captura não guarda redação anterior [ev-04].
• Marcas da LC 227 (o que cada fonte traz, sem escolher) [ev-04]:
• na captura da LC 214, a Seção VIII tem a nota "Incluído" e os arts. 98-A e 98-B, a nota "Redação dada" [ev-04];
• no art. 174 da LC 227, os dois artigos vêm depois do art. 89 (que fecha com "(NR)"), sem a nota "(NR)" [ev-05].
• Se o art. 98-B é redação nova de artigo preexistente ou inclusão fica como questão aberta.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• LC 214: publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06], e o art. 98-B não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-07];
• LC 227: publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-08]; o art. 174 produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-09], porque não está nos incisos I e II do art. 182 [ev-10].

3.Objeto

O art. 98-B diz o que ocorre com a suspensão quando o bem em regime aduaneiro especial é destruído para extinguir o regime. A regra: "A suspensão do pagamento do IBS e da CBS decorrente da aplicação de regime aduaneiro especial converte-se em alíquota zero na hipótese em que o bem material for destruído, sob controle aduaneiro e às expensas do interessado, como providência para extinção da aplicação do regime" [ev-01].

4.Sujeitos

• Interessado: a destruição se faz "às expensas do interessado" [ev-01]; o artigo não o identifica além disso.

5.Condições

Cumulativamente [ev-01]:

1. suspensão do pagamento "decorrente da aplicação de regime aduaneiro especial" [ev-01];
2. destruição do bem material "sob controle aduaneiro" [ev-01];
3. "às expensas do interessado" [ev-01];
4. "como providência para extinção da aplicação do regime" [ev-01].

6.Consequências

• Alíquota zero: a suspensão "converte-se em alíquota zero" [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação na captura, com a nota da LC 227 [ev-01, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: o texto capturado vem do art. 174 da LC 227, com efeitos desde a publicação dela, em 14.1.2026 [ev-08 a ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs [ev-08, ev-09].

8.Comparação

• Constituição: lei complementar dispõe sobre "as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação" [ev-11].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026) [ev-12]:
• art. 169: remete ao "Art. 98-B da Lei Complementar nº 214" [ev-13] e repete a regra só para a CBS;
• art. 168, sem nota: "o resíduo da destruição, se economicamente utilizável, deverá ser despachado para consumo, como se tivesse sido importado no estado em que se encontra, sujeitando-se ao pagamento da CBS correspondente, ou reexportado" [ev-14], nos regimes em que a destruição configura extinção da aplicação do regime;
• art. 167, sem nota: no descumprimento dos regimes, o beneficiário paga a CBS com acréscimos [ev-15], "inclusive nas hipóteses de destruição, perecimento, deterioração, furto, roubo ou extravio, ressalvadas as exceções previstas neste Regulamento" [ev-16].
• Comercial exportadora (art. 82, § 5.º, IV): na suspensão do art. 82, a destruição antes da efetiva exportação faz a comercial exportadora responsável pelo pagamento [ev-17]; o art. 98-B trata da suspensão decorrente de regime aduaneiro especial, com destruição sob controle aduaneiro para extinguir o regime [ev-01].

9.Conceitos

Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:suspensao-do-pagamento (que trata também da conversão em alíquota zero) e vb:regime-aduaneiro-especial.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Remissão externa não capturada — a conferir: legislação aduaneira sobre o controle aduaneiro da destruição e a extinção da aplicação do regime [ev-18].